Convenção 158 - Projeto seguirá tramitando na Câmara

O pedido do deputado Júlio Delgado (PSDB/MG) de arquivamento da Mensagem Presidencial 59/08, que re-ratifica a Convenção 158 da OIT sobre dispensa imotivada de trabalhadores foi rejeitado pela Mesa Diretora da Câmara. A Mensagem já havia recebido parecer contrário na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, depois de aprovado, o relator Delgado pediu o arquivamento da matéria. O caso poderia ter ficado por aí, mas o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP, contestou o procedimento, irregular, e coube à Mesa Diretora da Câmara decidir sobre o arquivamento, rejeitando a proposição. Segundo o DIAP, somente as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Finanças e Tributação podem arquivar proposições rejeitadas. Em quaisquer outros casos, o projeto deve seguir sua tramitação normal até ser votado em plenário para ser rejeitado ou arquivado.

Agora, com a decisão da Mesa Diretora, a Mensagem se transforma em Projeto de Decreto Legislativo da Câmara - PDC e será analisado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, que ainda não indicou o relator.

No início de junho a Convenção 158 foi pauta do Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pela Contag e pela CUT, contestando o ato unilateral do presidente Fernando Henrique Cardoso ao denunciar a Convenção em 1996. O Ministro Joaquim Barbosa acatou o argumento das entidades sindicais de que, se para aprovar a ratificação do instrumento internacional o Congresso Nacional precisou ser consultado, para desistir dele o processo deveria ter sido o mesmo. O julgamento agora está suspenso por pedido de vista da ministra Ellen Gracie. Se prevalecer o entendimento de que a denúncia não poderia ter sido feita daquela forma, por um Decreto Presidencial, a Convenção, na realidade, continua valendo.

A Convenção 158 é alvo de intenso lobby contrário do empresariado brasileiro que vê no instrumento uma ameaça à sua prática de dispensar trabalhadores sem justa causa e não apresentar os motivos para a demissão. É uma prática que alimenta alta rotatividade no mercado de trabalho, precarizando relações de trabalho, aviltando salários e direitos. O instrumento não proíbe a dispensa dos trabalhadores, mas pede que sejam apresentadas as razões da demissão.

Leia nota do DIAP:

30-6-2009 – DIAP

Demissão imotivada: mensagem presidencial será examinada pelo Trabalho

Com decisão da Mesa, agora Mensagem Presidencial será transformada em projeto de decreto legislativo da Câmara (PDC), que será, inicialmente, examinado pela Comissão de Trabalho da Câmara

A Mesa Diretora da Câmara indeferiu (rejeitou) o requerimento do deputado Júlio Delgado (PSB/MG) para arquivar a Mensagem Presidencial 59/08, que ratifica a Convenção 158, da OIT, que trata da demissão imotivada. Delgado foi relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprovou o parecer contrário à Mensagem do Governo. Com a rejeição da mensagem, Delgado pediu o arquivamento da proposta na Câmara.

O DIAP questionou este encaminhamento, pois apenas duas comissões na Câmara podem, pelo regimento interna da Casa, arquivar proposições caso sejam rejeitadas - a de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ; e a de Finanças e Tributação.

Prevaleceu a tese do DIAP.

Ademais, é preciso esclarecer que mensagem presidencial não pode ser arquivada nas comissões temáticas.

Independente do resultado, a mensagem precisa concluir toda tramitação até ser votada no plenário. Só o plenário - da Câmara ou do Senado - pode arquivá-la, se for rejeitada.

Próximos passos

Com a decisão da Mesa, agora a Mensagem Presidencial será transformada em projeto de decreto legislativo da Câmara (PDC), que será, inicialmente, examinado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP.

E depois, pela Comissão de Constituição e Justiça.

A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho.

Pressão sindical

Mas se não houver pressão do movimento sindical, pouco efeito terá a decisão da Mesa.

É preciso que as entidades pressionem o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM) para que a matéria seja distribuída para um parlamentar favorável à proposta, a fim de que produza um parecer favorável e imediatamente paute o projeto para votação no colegiado.

O movimento sindical perdeu a primeira batalha, pois a mensagem foi derrotada na primeira comissão da Câmara, mas venceu a segunda, ao não permitir o arquivamento da iniciativa do Executivo.

Porém, é preciso continuar o movimento; do contrário, a tendência é que Castelo Branco não distribua rapidamente o projeto antes de encerrar o primeiro semestre.

Pauta trabalhista

A Convenção 158 faz parte da "Pauta trabalhista", que as centrais sindicais apresentaram em maio ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP).

Além da demissão imotivada, faz parta da pauta a redução da jornada de trabalho (PEC 231/95); fator previdenciário (PL 3.299/08); salário mínimo (PL 1/07); trabalho escravo (PEC 438/01); Convenção 151 (PCD 795/08); e terceirização (PL 4.302/08) mensagem 389/03, que pede o arquivamento do projeto.