Contratos de concessão do governo deverão ser divulgados na internet

SINAIT

Em substituição ao Projeto de Lei nº23/2000, que determina a publicação de contratos de concessão celebrados pelo governo na imprensa Nacional e na internet, o governo deverá editar um decreto que prevê apenas a divulgação dos contratos na rede mundial de computadores.

Segundo matéria do site do Ministério do Planejamento, o governo encaminhará veto integral ao PL por entender que a matéria gera um alto custo para o governo, quando obriga a publicação dos contratos na Imprensa Nacional. De acordo ainda com a matéria, a divulgação na internet será suficiente para preservar o princípio da publicidade e não acarretará custos para os cofres públicos.

Veja matéria do site do Ministério do Planejamento:

DECRETO IRÁ DETERMINAR PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS NA INTERNET

Brasília, 29/07/2009 - O governo federal deverá editar em breve decreto determinando que todos os contratos de concessão celebrados pelo poder público devam ser publicados na íntegra na rede mundial de computadores.

O decreto presidencial irá atender à determinação contida no Projeto de Lei nº 23 do senador Osmar Dias, uma vez que o Ministério do Planejamento está encaminhando proposta de veto integral ao projeto que torna obrigatória a publicação dos atos na internet e na imprensa oficial.

O argumento do governo é que a medida, se sancionada da forma como foi aprovada pelo Congresso Nacional, seria onerosa aos cofres públicos, em vista o alto custo da publicação de contratos volumosos também na Imprensa Nacional, contrariando o princípio da eficiência. O Planejamento destaca que o uso da Tecnologia da Informação para dar maior publicidade aos atos governamentais se consolida cada vez mais como prática do Estado moderno e ágil.

Paulo Bernardo esclareceu que o governo considera o projeto de grande mérito e justamente por esta razão está editando decreto preservando o princípio da publicidade dos contratos contida no projeto. O Ministro do Planejamento destacou ainda que o senador Osmar Dias declarou que o decreto proposto atenderia o princípio da publicidade desejada com o Projeto.