O PSOL – Partido Socialismo e Liberdade – protocolou no dia 11 de dezembro uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação da Reforma da Previdência, a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária para servidores aposentados e pensionistas.
A ação tem como justificativa a confirmação da compra de votos no esquema conhecido como “mensalão”, que envolveu vários parlamentares, agora condenados pelo STF. Para o PSOL, milhares de servidores foram prejudicados pela medida e devem ser ressarcidos.
No mês de outubro, uma decisão pioneira proferida por um juiz da 1ª Vara de Fazenda de Belo Horizonte (MG) anulou os efeitos da Reforma da Previdência e determinou a restituição integral a uma viúva de servidor. O juiz alegou que a reforma foi aprovada diante de um vício de decoro parlamentar.
Várias entidades sindicais que representam servidores públicos estão estudando tomar a mesma medida diante da decisão do Supremo no julgamento do mensalão.
A ADI do PSOL foi protocolada com o número 4889.