Correio Braziliense publica artigo que denuncia reduzido número de vagas em concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
20/02/2013
Correio_Artigo_20022013
Está publicado na edição desta quarta-feira, 20 de fevereiro, do Correio Braziliense, página 13, o artigo “Além da imaginação”, escrito pelo Auditor-Fiscal do Trabalho e diretor do Sinait, Orlando da Silva Vila Nova. O artigo trata de denunciar o contraste entre a realidade do mundo do trabalho e o número reduzido de Auditores-Fiscais do Trabalho, especialmente denunciando o reduzido número autorizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em concurso público para prover vagas para o cargo: apenas 100.
Orlando Vila Nova, que já foi secretário de Relações do Trabalho do MTE, parte de uma campanha do governo veiculada em revista de circulação nacional que diz: Carteira do Trabalho e FGTS: um benefício que vai muito além do que você imagina. Daí chama a atenção para o enorme volume de ações trabalhistas decorrentes do não cumprimento da legislação trabalhista, a qual os Auditores-Fiscais do Trabalho são incumbidos de fiscalizar, por determinação constitucional.
O reduzido contingente de Auditores-Fiscais do Trabalho, pouco mais de 2.900 em atividade, prejudica a eficácia da fiscalização e traz consequências para os trabalhadores e para a sociedade. Orlando critica a autorização para apenas 100 vagas no concurso público, mesmo depois de o governo ter conhecimento de um estudo realizado pelo Ipea, levando em conta algumas variantes da Inspeção do Trabalho, apontando a necessidade de mais de cinco mil novos Auditores-Fiscais. O governo ignorou solenemente estes dados.
A publicação deste artigo faz parte da estratégia do Sinait de denunciar o descaso do governo para com o Ministério do Trabalho e Emprego, os Auditores-Fiscais do Trabalho, as centenas de milhares de acidentes de trabalho que acontecem anualmente e os prejuízos humanos, sociais e materiais decorrentes da falta de investimento no fortalecimento da fiscalização trabalhista. A denúncia já foi levada à Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, e manifestada em correspondências aos ministros do Trabalho e Emprego e do Planejamento, Orçamento e Gestão, respectivamente, Carlos Daud Brizola e Miriam Belchior.
Diariamente o site do Sinait, que é fonte de notícias e informações para diversos veículos de comunicação e entidades em todo o país, traz matérias sobre acidentes de trabalho e a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho em defesa dos direitos dos trabalhadores, denunciando, insistentemente, o reduzido quadro da categoria e a atitude de descaso do governo federal. A diretoria levará a denúncia a todas as instâncias possíveis.
Leia, abaixo, o artigo publicado no jornal Correio Braziliense:
20-2-2013 – Correio Braziliense
Artigo - Além da imaginação
Orlando Vila Nova - Advogado, auditor-fiscal do trabalho aposentado, foi secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego
O governo tem divulgado matéria publicitária — página inteira em revista de circulação nacional — que traz a seguinte mensagem: Carteira do Trabalho e FGTS: um benefício que vai muito além do que você imagina. A frase, no entanto, precisa ser contextualizada diante de uma realidade inquestionável: o descumprimento das leis trabalhistas em nosso país.
A Justiça do Trabalho tem sido levada a um grande esforço para dar conta de tantas ações trabalhistas que lhe batem às portas, uma verdadeira população de reclamantes. Atentas a essas circunstâncias, as autoridades do Judiciário buscam novas tecnologias e aumento de pessoal para reduzir o tempo de tramitação das reclamações ajuizadas.
Cada trabalhador vai à Justiça em busca de direitos básicos: registro em carteira, salário, horas extras, 13º, férias, FGTS. Vê-se, então, um Judiciário reconhecidamente operoso, ainda que assoberbado de processos nas 1.440 Varas de Trabalho espalhadas pelo país, nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e no TST.
A inspeção do trabalho — que tem poder de polícia administrativa — fiscaliza esses mesmos direitos, com reflexos na contribuição previdenciária e no Imposto de Renda. Cada ação fiscal pode alcançar, de uma só vez, 10, 50, 100, 500 ou mais trabalhadores, conforme o tamanho da empresa. Além de um freio à odiosa concorrência desleal entre empresários, das ações de combate ao trabalho escravo e à exploração do trabalho infantil, também fiscaliza, in loco, as condições de segurança e saúde no trabalho.
Trata-se de tarefa gigantesca, pois conta com apenas 2.900 auditores-fiscais para alcançar milhares de empresas de norte a sul, de leste a oeste do país. O descompasso entre o número de auditores e o de estabelecimentos a ser fiscalizados resulta, inexoravelmente, em mais processos na Justiça do Trabalho. E o que é muito pior: sequer estanca o crescente número de acidentes laborais (mais de 700 mil ao ano; mais de 14 mil casos de invalidez permanente e mais de 2.800 mortes). O custo que a sociedade paga é incalculável, não bastasse a dor.
A inspeção do trabalho está assegurada na Constituição Federal (art. 21) para que os direitos dos trabalhadores (art. 7º) sejam respeitados, e atua de forma determinante nos locais de trabalho para que prevaleçam os fundamentos que norteiam a Carta Magna: cidadania; dignidade da pessoa e valores sociais do trabalho. Ela se rege, também, por normas da Convenção 81 da Organização internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, com aprovação do Congresso Nacional.
Há muito que se espera concurso público para o cargo de auditor-fiscal do trabalho e já se anunciava o número de 629 vagas para 2012, que mal dariam para repor as aposentadorias. Documentos foram entregues à presidente da República pelas centrais sindicais; e à ministra do Planejamento e ao ministro do Trabalho, acompanhados de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) intitulado “A necessidade de auditores-fiscais do trabalho no Brasil: uma análise contemplando o grau de descumprimento da legislação trabalhista”.
Deu-se o inesperado: o que era pouco — 629 vagas — ficou ainda menor, pois reduziram drasticamente as vagas para apenas 100.
O estudo do Ipea baseou-se em situações que devem ser consideradas preocupantes — empregados sem carteira assinada; exploração do trabalho infantil e quantidade de acidentes de trabalho — e estabeleceu a média de 5.535 auditores a mais que o quadro atual, para os próximos quatro anos. Mas nem mesmo essas “situações preocupantes” sensibilizaram as autoridades governamentais, pois o estudo foi ignorado.
Ao longo dos anos, a inspeção do trabalho ganhou a confiança da sociedade brasileira e é fonte de referência em muitos países. No entanto, a dimensão social que a atividade encerra, pois alcança não apenas o trabalhador, mas todo o núcleo familiar dele, está comprometida. Assim, o pequeno número de auditores — diante do desmedido desequilíbrio na relação capital x trabalho, cuja parte mais frágil tem seus direitos violados — reverte a lógica da mensagem publicitária e nos leva a dizer, lamentavelmente: o prejuízo ao trabalhador e à sociedade vai muito além do que você imagina.
A Justiça do Trabalho tem sido levada a um grande esforço para dar conta de tantas ações trabalhistas que lhe batem às portas, uma verdadeira população de reclamantes. Atentas a essas circunstâncias, as autoridades do Judiciário buscam novas tecnologias e aumento de pessoal para reduzir o tempo de tramitação das reclamações ajuizadas.
Cada trabalhador vai à Justiça em busca de direitos básicos: registro em carteira, salário, horas extras, 13º, férias, FGTS. Vê-se, então, um Judiciário reconhecidamente operoso, ainda que assoberbado de processos nas 1.440 Varas de Trabalho espalhadas pelo país, nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e no TST.
A inspeção do trabalho — que tem poder de polícia administrativa — fiscaliza esses mesmos direitos, com reflexos na contribuição previdenciária e no Imposto de Renda. Cada ação fiscal pode alcançar, de uma só vez, 10, 50, 100, 500 ou mais trabalhadores, conforme o tamanho da empresa. Além de um freio à odiosa concorrência desleal entre empresários, das ações de combate ao trabalho escravo e à exploração do trabalho infantil, também fiscaliza, in loco, as condições de segurança e saúde no trabalho.
Trata-se de tarefa gigantesca, pois conta com apenas 2.900 auditores-fiscais para alcançar milhares de empresas de norte a sul, de leste a oeste do país. O descompasso entre o número de auditores e o de estabelecimentos a ser fiscalizados resulta, inexoravelmente, em mais processos na Justiça do Trabalho. E o que é muito pior: sequer estanca o crescente número de acidentes laborais (mais de 700 mil ao ano; mais de 14 mil casos de invalidez permanente e mais de 2.800 mortes). O custo que a sociedade paga é incalculável, não bastasse a dor.
A inspeção do trabalho está assegurada na Constituição Federal (art. 21) para que os direitos dos trabalhadores (art. 7º) sejam respeitados, e atua de forma determinante nos locais de trabalho para que prevaleçam os fundamentos que norteiam a Carta Magna: cidadania; dignidade da pessoa e valores sociais do trabalho. Ela se rege, também, por normas da Convenção 81 da Organização internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, com aprovação do Congresso Nacional.
Há muito que se espera concurso público para o cargo de auditor-fiscal do trabalho e já se anunciava o número de 629 vagas para 2012, que mal dariam para repor as aposentadorias. Documentos foram entregues à presidente da República pelas centrais sindicais; e à ministra do Planejamento e ao ministro do Trabalho, acompanhados de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) intitulado “A necessidade de auditores-fiscais do trabalho no Brasil: uma análise contemplando o grau de descumprimento da legislação trabalhista”.
Deu-se o inesperado: o que era pouco — 629 vagas — ficou ainda menor, pois reduziram drasticamente as vagas para apenas 100.
O estudo do Ipea baseou-se em situações que devem ser consideradas preocupantes — empregados sem carteira assinada; exploração do trabalho infantil e quantidade de acidentes de trabalho — e estabeleceu a média de 5.535 auditores a mais que o quadro atual, para os próximos quatro anos. Mas nem mesmo essas “situações preocupantes” sensibilizaram as autoridades governamentais, pois o estudo foi ignorado.
Ao longo dos anos, a inspeção do trabalho ganhou a confiança da sociedade brasileira e é fonte de referência em muitos países. No entanto, a dimensão social que a atividade encerra, pois alcança não apenas o trabalhador, mas todo o núcleo familiar dele, está comprometida. Assim, o pequeno número de auditores — diante do desmedido desequilíbrio na relação capital x trabalho, cuja parte mais frágil tem seus direitos violados — reverte a lógica da mensagem publicitária e nos leva a dizer, lamentavelmente: o prejuízo ao trabalhador e à sociedade vai muito além do que você imagina.
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