Agenda da Semana da Câmara e do Senado

As pautas da Câmara e Senado estão extensas. Muitas matérias interessam a categoria por mudar a legislação trabalhista, ou por atingir os servidores públicos federais. Na CCJC da Câmara, o PL 3.536/08, do senador José Nery (PSOL/PA), dispõe sobre a criação do “Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”, bem como da “Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”. A reunião, em que a matéria deverá ser discutida e votada está prevista para quinta-feira, 20-8, às 10 horas. O relator, deputado José Genoíno (PT/SP) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O SINAIT, como faz todas as semanas, estará acompanhando e trabalhando para a aprovação ou rejeição de proposições, de acordo com o interesse e em defesa da categoria e dos trabalhadores brasileiros.

Câmara

A pauta da Câmara continua obstruída por duas medidas provisórias, a MP 462/09 e a MP 464/09.

Para as sessões extraordinárias as matérias passíveis de inclusão em pauta são: o item 2 a PEC 457-B/05, que estabelece a aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos de idade e o item 10, o PDL 795/08, que aprova, com ressalvas os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tratam das Relações de Trabalho na Administração Pública. A matéria tem parecer favorável das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), cujo relator foi o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA); e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), com relatoria do deputado José Genoíno (PT/SP).

As sessões Ordinárias estão programadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas. Ainda não há previsão de horário para sessões extraordinárias.

Comissão Especial da licença à Gestante (PEC 30-A/07)

A Comissão Especial destinada a analisar a PEC 30-A/07, que “da nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da CF, ampliando para 180 (cento e oitenta dias) a licença à gestante”, terá sessão na terça-feira (18), às 14hs, no Plenário 6, para instalação e eleição do presidente e vice-presidente da comissão.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A Comissão encontra-se de pauta extensa sendo o item 3 o PLP nº 8/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), que dispõe sobre a proteção à relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. O relator é o deputado Roberto Santiago (PV/SP) que apresentou parecer pela aprovação com substitutivo.

O item 8 refere-se ao PL nº 6.756/06, do deputado Vicentinho (PT/SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física. O relator, deputado Paulo Rocha (PT/PA) apresentou parecer pela aprovação com Substitutivo.

A CTASP tem reunião marcada para quarta-feira (19), a partir das 10h00, no Plenário 12 das Comissões.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão promoverá uma audiência pública na terça-feira (18), às 14h30, no Plenário 7, para discutir o PLP nº 92/07, do Poder Executivo, que cria as Fundações Públicas de Direito Privado. Os convidados são: Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli, secretária executiva do Ministério da Saúde; José Eduardo Sabo Paes, procurador da Justiça do Distrito Federal; Maria Lúcia de Oliveira Pádua, diretora da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS); Francisco Batista Júnior, presidente do Conselho Nacional de Saúde; Valéria Alpino Bigonha Salgado, gerente de projetos da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento; Paulo Henrique Rodrigues dos Santos, coordenador Geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (FASUBRA); e Maria Aparecida do Amaral Godói Faria, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social.

Comissão de Constituição, Justiça e  Cidadania (CCJC)

A CCJC está com pauta cheia e o item 3 refere-se ao REQ nº 111/09, do deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que requer a realização de audiência pública para debater o PL 2.636/07, que trata da competência penal da Justiça do Trabalho.

O item 42 é a PEC 294/08, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que dispõe sobre a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, inciso II, V e IX da CF. O relator, deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) apresentou parecer pela admissibilidade desta e da PEC 328/09, apensada.

As sessões da Comissão estão agendadas para terça-feira (18), às 14h30 e quarta-feira (19), às 10hs, com a pauta remanescente.

Na quinta-feira (20), às 10 horas a Comissão volta a se reunir e o item 20 refere-se ao PL 3.536/08, do senador José Nery (PSOL/PA), que dispõe sobre a criação do “Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”, bem como da “Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”. O relator, deputado José Genoíno (PT/SP) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Senado

A pauta do Senado  encontra-se bastante extensa nesta semana. O item 31 refere-se ao PLS nº 382/03, do ex-senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA), que dispõe sobre o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e os critérios de sua admissão, nos termos do inciso VIII do art. 37 da CF. As sessões serão na terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas.

Devido a crise no Senado, nas últimas três semanas não houve deliberações do Plenário da Casa.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A CAE reunirá na terça-feira (18), às 10 horas, com pauta longa. O item 5 refere-se ao PLS nº 685/07, do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da organização e custeio da Previdência Social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário. O relator, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) apresentou parecer favorável à matéria e acatou as emendas 5, 6, 7 e 8 e pela rejeição da emendas 1, 2, 3 e 4 da CAS. A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais com parecer favorável e com emendas. A Comissão aprecia o Projeto em decisão terminativa.

O item 7 trata-se do PLS nº 91/09, do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que inclui a exigência de disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários a fim de que se permita, durante três meses que antecedem o pleito eleitoral, a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início desse prazo. O relator, senador Lobão Filho (PMDB/MA), apresentou parecer pela aprovação e acatou a emenda nº 1. A matéria ainda será apreciada pela CCJC, com decisão terminativa.

O item 8 é o PLC nº 136/09, do Poder Executivo, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social e altera disposições referentes a auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. O relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR) apresentou Parecer pela aprovação. A matéria ainda será apreciada pela CAS e CCJC.

O item 11 refere-se ao PLS nº 330/05, do senador Sérgio Guerra (PSDB/PE), que reduz a alíquota da tabela progressiva do IRPF. O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) apresentou parecer pela aprovação. A matéria tramita em regime terminativo na Comissão.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

A Comissão tem reunião agendada para quarta-feira (19), às 10h00. O item 17 da pauta é o PLS nº 171/04, do ex-senador Ramez Tebet (PMDB/MS), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural. A relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer favorável nos termos da emenda nº 1 da CRA. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.