PEC pretende enxugar CF desconstitucionalizando direitos

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 341/09, que tramita na Câmara dos Deputados, é mais uma tentativa disfarçada de retirar direitos constitucionais dos trabalhadores e servidores. De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), a matéria retira da Constituição Federal todos os direitos garantidos aos cidadãos, com a justificativa de que o “enxugamento” da Constituição Federal é necessário, para evitar, segundo ele, travas no desenvolvimento do País. De acordo com a proposta, esses direitos passariam a ser regulamentados por lei.

O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) já emitiu parecer favorável à proposta e sugeriu apenas duas alterações à matéria: que os artigos retirados da CF continuem em vigor até sua regulamentação em lei e que seja desmembrada em PEC, a parte do texto constitucional, que permanecerá lá, mas será modificada.

Os 250 artigos permanentes da Constituição foram reduzidos, na proposta, para 60 e os artigos das Disposições Transitórias passaram de 95 para somente um. Segundo o parlamentar, uma Constituição que traga princípios é mais adequada que uma Constituição analítica.

Rosa Jorge, presidente do SINAIT, afirma que a proposta deve ser combatida em sua origem. “Permitir a alteração do texto constitucional é um risco sem dimensões. Não podemos deixar nas mãos de tão poucos todas as lutas e conquistas alcançadas. Atualmente, mesmo com um texto detalhado, enfrentamos dificuldades em relação a um ou outro artigo constitucional mal interpretado, que dirá em uma Constituição de “princípios”. O SINAIT não medirá esforços para impedir qualquer avanço desta PEC”.

Felizmente, há posições contrárias a esta dos deputados, como a do jurista Ives Gandra Martins, que afirmou, em seminário em Brasília esta semana, ser contra o “enxugamento” da Constituição. Para ele, o detalhamento da Carta Magna é que tem garantido o equilíbrio entre os Poderes e a estabilidade institucional do País.

Leia, a seguir, a matéria do DIAP sobre a PEC 341/2009 e a matéria do STJ sobre a posição de Ives Gandra:

18-8-2009 - DIAP

PEC 341/09: proposta que desconstitucionaliza direitos é golpe     

Editorial do Boletim de Agosto

 Aprovação da PEC, que retira da CF direitos constitucionais, será o sonho dos neoliberais. Em uma única proposição joga na lata do lixo tudo aquilo que foi conquistado pelos movimentos sociais na Constituinte

 Escondida atrás de uma discussão doutrinária a respeito do tamanho da Constituição brasileira, as conquistas da Carta Política de 1988 poderão ser anuladas, caso venha a ser aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que desconstitucionaliza todos os direitos e garantias sociais, como os direitos trabalhistas, previdenciários, dos servidores, sindicais, entre outros.

No plano teórico, o autor da proposição parte do pressuposto de que uma Constituição de princípios, ou material, na linguagem dele, é mais adequada que uma Constituição analítica, como nossa atual, que os neoliberais chamam detalhista e responsável por travar o desenvolvimento do País, daí aplaudirem a proposta que propõe seu enxugamento ou a desregulamentação de direitos.

A PEC 341/09, que aguard a votação do parecer favorável à sua admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, reduz de 250 para 60 os artigos permanentes da Constituição, e de 95 para apenas um os artigos das Disposições Transitórias, retirando do texto constitucional todos os direitos e garantias que implicam despesas para empresas ou para o Estado assegurados aos cidadãos, remetendo tudo para a lei.

O relator da PEC na CCJC, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), responsável pela a análise da admissibilidade (constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa) concorda com a tese da Constituição enxuta, mas propões duas alterações: 1) incluir um dispositivo para determinar que continuem em vigor os artigos suprimidos até sua regulamentação em lei, e 2) para desmembrar, em PEC específica, as modificações que o autor faz no texto da atual Constituição, como as que dizem respeito à autonomia do Distrito Federal.

O relator, em seu parecer, assim como autor da PEC, não considera como direito individual para efeito de impedimento de emendamento (inciso IV, parágrafo 4º do artigo 60 da CF), os artigos 6º a 10, que trata dos direitos sociais, apesar de fazerem parte do Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), nem o Título VIII (da Ordem Social), que inclui, entre outros, os direitos à Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social) bem como à educação, à cultura, à família, à criança, ao idoso, ao adolescente e aos índios.

A aprovação da PEC 341, que retira da Constituição todos esses direitos, será o sonho dos neoliberais. Em uma única proposição jogaria na lata do lixo tudo aquilo que foi conquistado pelos movimentos sociais na Constituinte de 1987/88.

Seriam excluídos do texto Constitucional, apenas como ilustração, todas as regras sobre os direitos sociais dos trabalhados, as regras previdenciárias dos servidores e trabalhadores celetistas, as garantias de atuação do sindicato como substituto processual e representativo de categoria profissional, suas fontes de financiamento, assim como a proteção à saúde, educação, suas fontes de financiamento, que passariam a depender apenas de lei ordinária.

Os movimentos sociais, em geral, e o sindical, em particular, precisam mobilizar suas bases - trabalhadores, estudantes, cidadãos - para denunciar esse verdadeiro golpe contra os interesses da maioria do povo.

19-8-2009 – STJ

Ives Gandra Martins é contra propostas de enxugar a Constituição

O jurista Ives Gandra Martins afirmou ontem (18) ser contra as propostas para enxugar a Constituição Federal (CF). “Mesmo com todos os defeitos, é ela que garante a estabilidade das instituições e da democracia”, disse Martins em palestra no auditório do Superior Tribunal de Justiça. Ele participou do seminário “Temas Constitucionais em debate”, promovido pela OAB do Distrito Federal.

Para demonstrar a importância da Carta Magna, Ives Gandra Martins ressaltou que, após a CF de 1988, o Brasil passou por um impeachment presidencial, inúmeros escândalos no parlamento, crises no Judiciário, um processo inflacionário que desgastou a economia por completo e, mesmo assim, nunca se falou em ruptura institucional no país.

Convidado para falar sobre o equilíbrio dos poderes na CF de 88, Ma rtins destacou que, antes desta Carta, o Poder Executivo sempre figurou como o mais importante. Ele explicou por que essa mudança era fundamental: “Quando os três poderes se equivalem, ninguém pensa em ruptura institucional”, afirmou o jurista.

Ives Gandra Martins comparou a Constituição brasileira aos modelos adotados no Equador, Bolívia e Venezuela, nações em que a falta de equilíbrio entre os poderes alimenta uma democracia frágil e leva à ditadura. Isso mostra o quanto o modelo brasileiro é avançado e o risco que se corre ao modificar uma CF remendada, mas com uma “espinha dorsal estável”.

Aos que consideram a CF obesa e propõem uma lipoaspiração, Ives Gandra Martins tem um recado: “É essa Constituição extremamente pormenorizada que permite o equilíbrio de poderes”. Em defesa da estabilidade das instituições e da solidez da democracia é que o jurista considera um perigo as iniciativas no Legislativo de tentar “tirar gordu ra” da CF.