BOLETIM SEMANAL Nº 19, 21 DE AGOSTO DE 2009

27º ENAFIT – Valores de inscrição mantidos até 10 de setembro

A Comissão Organizadora do 27º ENAFIT decidiu manter os valores das inscrições até 10 de setembro para incentivar a participação de Auditores Fiscais do Trabalho - AFTs de todo o País, enriquecendo as discussões e debates do Encontro, que acontecerá em Belém (PA), de 27 de setembro a 2 de outubro.

Para se inscrever é preciso acessar o hot site do Encontro  www.enafit.com.br, ou o banner do 27º ENAFIT à direita do seu vídeo, dentro do site do SINAIT. Os interessados devem preencher todos os dados solicitados, escolhendo a categoria correta em que se enquadram (ativo, aposentado ou acompanhante) e informar um endereço de e-mail, para onde será enviada a confirmação de sua inscrição.

PARTICIPE! BELÉM ESPERA POR VOCÊ!

SINAIT vai entrar com novas ações na Justiça

A assessoria jurídica do SINAIT, depois de realizar um balanço e exame minucioso das ações em andamento, constatou a necessidade de entrar com novos processos judiciais em defesa dos direitos dos AFTs. Serão enviadas correspondências aos filiados e, dependendo de cada caso, pode ser necessário providenciar documentos para que o Sindicato impetre as ações coletivas.

Confira quais ações deverão ser levadas à Justiça:

Subsídios – O SINAIT vai entrar com ação judicial para restabelecer o pagamento dos adicionais pessoais em Rubrica à parte do subsídio, como Anuênios, gratificações pessoais e decisões judiciais com trânsito em Julgado. As petições já estão prontas e serão ajuizadas nos próximos dias.

O subsídio, ou seja, a nova modalidade de pagamento dos AFTs, iniciada em julho de 2008, incorporou todas as gratificações, a exemplo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI e outras.

Suspensão da Contribuição Previdenciária -  O SINAIT vai impetrar nova ação judicial coletiva para assegurar a suspensão do desconto referente à contribuição previdenciária sobre o terço de férias para os AFTs.

Mandado de Injunção 876/2008  - O Sindicato Nacional vai impetrar Mandado de Segurança para assegurar que o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE acate a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que dá aos AFTs, que trabalham ou trabalharam em situação de periculosidade, o direito à contagem de tempo de serviço de acordo com as regras estabelecidas no artigo 57 da Lei 8.213/91. A decisão, transitada em julgado em maio de 2009, até agora não foi cumprida pelo MTE porque o Ministério do Planejamento não elaborou Instrução Normativa – IN sobre o assunto.

Quase três meses depois da decisão do Supremo a Administração Pública ainda não se manifestou sobre a situação, deixando em sobrestado todos os requerimentos administrativos para averbação de aposentadoria especial sobre a situação perigosa de trabalho.

Caso o Ministério não resolva a situação, o Sindicato Nacional vai impetrar Mandado de Segurança para assegurar que a decisão do Supremo seja cumprida o mais rápido possível.

SINAIT vai cobrar realização de concurso para AFTs

Esta semana o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP publicou edital de concurso para preenchimento de mais de 500 vagas em seu quadro de pessoal. E nos próximos seis meses será lançado novo edital, para mais vagas. Outros órgãos públicos também estão com processo de concursos públicos em andamento e ainda outros aguardam editais para os próximos dias.

Diante disso, o SINAIT decidiu reiterar seu pedido de realização de concurso para AFTs, a fim de fortalecer a Fiscalização do Trabalho ampliando o quadro e buscando alcançar a meta internacional determinada pela Organização Internacional do Trabalho. Já existe um pedido do Ministério do Trabalho e Emprego enviado ao MP, que ainda não autorizou a abertura do processo.

Mesmo nesta ano de crise, o governo não deixou de realizar concursos públicos e o SINAIT entende como fundamental e essencial que o quadro de AFTs seja ampliado para garantir uma fiscalização abrangente, eficiente e eficaz em todo o território nacional.