Aprovado PL que cria o Dia e a Semana de Combate ao Trabalho Escravo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 20, o Projeto de Lei 3.536/08, que institui o dia 28 de janeiro como “Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo” e a “Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”, que ainda não foi definida, mas deverá incluir essa data. A data coincide com o Dia do AFT, criado em dezembro de 2008, e também foi escolhida como homenagem aos AFTs assassinados no município de Unaí, em 2004, quando apuravam denúncias de trabalho escravo na região.

A matéria, de autoria do senador José Nery (PSOL/PA), já tramitou nas comissões do Senado e, na Câmara, passou pelas comissões de Educação e Cultura e CCJC, em ambas foi aprovada. Agora, o projeto aguarda o fim do prazo destinado a  recursos, para ser submetido à sanção presidencial.  

O SINAIT que integra a Frente Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, da qual o senador Nery é presidente, parabeniza a iniciativa e agradece a todos que foram favoráveis à sua aprovação.

Abaixo, íntegra do projeto:

PROJETO DE LEI Nº 3.536, de 2008

(Sen. José Nery)

Dispõe sobre a criação do “Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”, bem como da “Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei institui o “Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”.

Art. 2º É instituído o dia 28 de janeiro de cada ano como o “Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”.

Art. 3º É instituída a “Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”, que incluirá a data estabelecida no art. 2º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Lamentavelmente, embora nos pareça absurda a necessidade de, em pleno alvorecer do século XXI e após quase 120 anos da abolição oficial da escravatura no Brasil, ainda estar discutindo medidas de combate ao trabalho escravo, essa situação indignante e absurda ainda persiste em vários Estados do nosso país. Milhares de trabalhadores brasileiros são submetidos a condições degradantes de trabalho, sem qualquer proteção e garantia, impossibilitados de usufruir do fruto de seu trabalho e, muitas vezes, privados do direito mais fundamental do ser humano: a liberdade de ir e vir. Tais condições configuram o que se tem chamado modernamente de trabalho análogo à escravidão, uma vez que, essencialmente, não guardam diferenças substanciais com o trabalho escravo de outros tempos.

Na última atualização da chamada “lista suja”, em 10 de julho passado, que relaciona as empresas onde foi constatada a existência de trabalho escravo ou análogo à escravidão, 192 empresas foram citadas; quase 30 a mais em relação à lista anterior, divulgada em maio passado. Essa nova lista inclui, pela primeira vez, empresas localizadas nos Estados do Amazonas, Ceará e Santa Catarina, onde, até então, não se tinha notícia de trabalho escravo. Atualmente, a estimativa oficial é de que existem entre 25 mil e 40 mil trabalhadores submetidos à escravidão no Brasil, sendo o Pará, Estado que represento nesta Casa, o recordista, com aproximadamente 35% dos casos.

Segundo estatísticas da Comissão Pastoral da Terra, mais de 25 mil trabalhadores vivendo nessas condições foram libertados nos últimos 10 anos; entretanto, outros mais de 25 mil, pelo menos, ainda permanecem vítimas dos modernos escravagistas, em sua maioria, grandes proprietários de terra ou de empresas ligadas à agropecuária. Apesar das medidas que vêm sendo tomadas para inibir e punir esse tipo de comportamento, é extremamente preocupante a constatação de que esses números não conseguem recuar, acenando, muito ao contrário, com uma tendência de crescimento, tal qual evidenciam as últimas estatísticas feitas pelos órgãos e entidades ligados ao combate do trabalho escravo no País. Apenas no ano de 2007, já foram flagrados pessoas trabalhando em condições de super-exploração ou análoga à escravidão. Esses cidadãos e cidadãs brasileiras são, em sua maioria, analfabetos, pobres, negros e jovens, que são aliciados por “gatos”, espécies de intermediadores dos empregadores, que fazem promessas mentirosas e lhes despertam sonhos que se transformam em verdadeiros pesadelos.

É por tudo isso que nos parece da mais alta relevância estabelecer uma data e, mais ainda, uma semana inteira, para que, nesse período, sejam intensificadas as discussões e reflexões sobre esse tema, visando à busca de soluções e medidas mais efetivas e eficazes para a erradicação definitiva dessa terrível chaga social que ainda, vergonhosamente, assola o nosso país.

Sendo assim, propomos o dia 28 de janeiro para a instituição dessa data, a fim de que seja homenageada e lembrada a coragem e a luta dos auditores fiscais do Trabalho João Batista Soares Lages, Eratóstenes de Almeida Gonçalves, Nelson José da Silva e do motorista Ailton Pereira de Oliveira, que foram covardemente assassinados a tiros na zona rural de Unaí/MG, no dia 28 de janeiro de 2004, quando estavam, justamente, executando uma operação de fiscalização de uma denúncia de trabalho escravo naquela região.

Dessa forma, esperamos obter o apoio e a sensibilidade dos colegas senadores e senadoras para esse projeto.

Senado Federal, em de junho de 2008.

Senador José Nery (PSOL/PA)