Câmara e Senado - pautas extensas esta semana

2-9-2009 - SINAIT

As sessões das comissões se concentram na quarta e quinta-feira e, muitas delas têm em suas pautas assuntos de interesse da categoria e dos servidores públicos em geral. Como exemplo, podemos ressaltar a Convenção 151, que dispõe sobre a negociação coletiva de servidores públicos. Ao contrário da Convenção 151, para a qual todos trabalham pela sua aprovação, a PEC dos precatórios é um item negativo da pauta, cuja aprovação precisa ser combatida. A matéria institui um danoso regime de pagamento de precatórios, dificultando ainda mais o recebimento dos valores devidos aos servidores públicos.

O SINAIT estará acompanhando as votações do plenário das duas Casas e dos plenários das comissões relacionadas, abaixo. Representantes da entidade deverão participar de reunião, marcada para as 14h30 de amanhã, da Comissão Especial para proventos integrais na aposentadoria por Invalidez

Câmara

A pauta da Câmara encontra-se obstruída apenas pela MP nº 465/09, que autoriza concessão de subvenção para empréstimos do BNDES às indústrias de bens de capital e a projetos de inovação tecnológica de empresas.

Outras matérias passíveis de serem votadas nas sessões extraordinárias se destacam os projetos que concedem reajuste aos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal e aos membros do Ministério Público da União.

O PDL nº 795/08 é o item 10 da pauta. Ele aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública. A matéria tem parecer favorável das Comissões: de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA); e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC),  relatoria do deputado José Genoíno (PT/SP). Já o item 13 refere-se a PEC nº 457-B/05, que estabelece a aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos de idade.

As sessões ordinárias serão na terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas e as sessões extraordinárias, em geral, a partir das 19 horas.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

O item 24 é o PL nº 2.108/03, do deputado Walter Pinheiro (PT/BA), que dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países. O relator, deputado Luiz Couto (PT/PB), apresentou Relatório pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O deputado Sérgio Brito (PDT-BA) apresentou voto em separado.

O item 72 trata da PEC nº 351/09, do senador Renan Calheiros (PEC 12/06), instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. O Parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou Parecer pela admissibilidade, nos termos das emendas que apresenta.

O item 77 é o PL nº 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), apresentou relatório pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CDEIC.

O item 118 se refere ao PL nº 5.710/01 - do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que dispõe sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

As sessões da CCJC serão na terça-feira (1º/9) às 14h30 e na quarta e quinta-feira (2 e 3), às 10 horas.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

A Comissão irá se reunir na quarta-feira (2/9), às 9h30, no Plenário 5. Dentre as matérias a serem votadas o item 14 refere-se ao PL nº 4.972/09, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho. O relator, deputado Ubilial (PSB/SP) apresentou parecer pela aprovação.

CPI da Dívida Pública

A Comissão Parlamentar de Inquérito que irá analisar a dívida pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios reunirá na quarta-feira (2/9), às 14h30, em Plenário ainda a ser definido para definição do roteiro dos trabalhos.

Comissão Especial para proventos integrais na aposentadoria por Invalidez

A Comissão Especial que irá analisar a PEC 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais e paridade, reunirá na quarta-feira (2/9), às 14h30, no Plenário 4, para apreciação de requerimentos.

Senado

A pauta do Senado encontra-se obstruída pelo PLV nº 13/09 (MP 462/09), que dispõe sobre o apoio financeiro aos entes federados que recebem o Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

As sessões do Senado serão na terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A CAE reunirá na terça-feira (1º/9), às 10 horas com várias matérias para serem votadas e dentre as quais o item 4 é o PLC nº 136/09, da Presidência da República, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil. O relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR) ainda não apresentou o parecer. A matéria ainda será apreciada pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania.

O item 11 da pauta é o PLS nº 330/05, do senador Sérgio Guerra (PSDB/PE), que reduz alíquota da tabela progressiva do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas. O Parecer do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), relator da matéria, é favorável ao projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.

O item 26 trata-se do PLS nº 23/07, da Comissão Mista do Salário Mínimo, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social e o índice de correção previdenciária. O relator, senador Gim Argello (PTB/DF) apresentou parecer pela rejeição da matéria.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A CAS se reúne na quarta-feira (2/9), às 11 horas em sessão ordinária. O primeiro item da pauta refere-se ao PLS nº 296/09, do senador Papaléo Paes (PSDB/AP), que altera os §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução de contratos por ela firmados. O relator, senador Expedido Júnior (PR/RO) apresentou parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo.

O item 7 da pauta é o PLS nº 194/09, do senador César Borges (PR/BA), que autoriza a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), do pagamento efetuado a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico. O Parecer do senador João Tenório (PSDB/AL), relator da matéria, é pela aprovação do projeto.

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)

O primeiro item da pauta da CRA refere-se ao PLS nº 246/07, do senador Paulo Paim (PT/RS), que regula o programa de Seguro-Desemprego Rural, o Abono Salarial Rural, o Programa de Educação e Formação de Mão de Obra Rural  (PRORURAL), e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador Rural (FAT-Rural). O Parecer da relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) é pela rejeição.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

A Comissão se reunirá na quarta-feira (2/9), às 10hs, e o item 17 da pauta é o PLS nº 171/04, do ex-senador Ramez Tebet (PMDB/MS), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural. A relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer favorável nos termos da Emenda 1 da CRA. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O item 18 refere-se ao PLS 333/05, do senador Flávio Arns (Sem Partido), que permite a conversão de tempo de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física mesmo após 28 de maio de 1998. O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) apresentou parecer favorável à matéria. O projeto será apreciado também pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.