PL resolve pendências da progressão dos AFTs

Chegou à Câmara dos Deputados no dia 31 de agosto, enviado pelo Executivo, o Projeto de Lei nº 5.918/2009, que trata, simplificadamente, de resolver pendências das negociações de campanha salarial realizadas com dezenas de carreiras do serviço público em 2008, entre elas, com a Auditoria Fiscal do Trabalho.

O artigo 4º do PL , estabelece o mesmo tratamento para as carreiras de Auditoria Fiscal do Trabalho e Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil no que diz respeito à progressão na carreira.

No site da Câmara – www.camara.gov.br –, na área que permite o acompanhamento da tramitação dos projetos, ainda não estão indicadas as comissões que analisarão o texto, que é muito complexo e abrangente. Rosa Jorge, presidente do SINAIT, avalia que esta foi a solução encontrada pelo governo, atendendo pleito da entidade, para resolver de vez os problemas em relação à progressão dos AFTs e promover a completa isonomia entre as carreiras da Lei 10.593/2002. “Agora temos que acompanhar e batalhar no Congresso para que o PL tenha uma tramitação rápida e satisfatória”, diz ela.

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