PEC 270/08 - SINAIT requer participação em audiência pública

O deputado Arnaldo Faria de Sá, atendendo pleito do SINAIT, apresentou na última quarta-feira, requerimento em que solicita a participação da presidente do Sindicato Nacional, Rosa Jorge, em audiência pública da Comissão Especial, responsável por emitir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 270/08. A Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 270/2008, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) propõe que servidores públicos federais, estaduais e municipais, além de funcionários de autarquias e fundações, tenham direito à integralidade e paridade ao se aposentarem por invalidez. Este direito foi extinto com a Emenda Constitucional nº 41 (Reforma da Previdência) e a matéria busca restabelecê-lo, para os servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998.

A comissão poderá se reunir na próxima quarta-feira, 9-9, quando serão votados os requerimentos apresentados. Na quarta-feira desta semana, a reunião que estava agendada para as 14h30 foi cancelada por falta de quorum e o requerimento que estava em pauta, que solicitava a participação do Sindicato Nacional dos Analistas do Banco Central – SINAL não pode ser votado e, de acordo com o presidente da comissão, a entidade deverá se manifestar por meio de ofício.

Ainda não há previsão para a realização de uma nova audiência pública, o que poderá também ser discutido na próxima semana. A comissão realizou, até o momento, somente uma audiência pública, para debater o assunto e os participantes foram unânimes ao apoiar a matéria.

O SINAIT aguarda a realização da próxima reunião da CE, quando poderá ser votado o requerimento, que permitirá à entidade expor sua posição e argumentos em defesa da aprovação da PEC, com as alterações propostas por meio de emendas. Principalmente, estender o reparo da injustiça aos demais servidores que ingressaram no serviço público após 1998.

Confira, abaixo, o requerimento apresentado à Comissão Especial.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER  À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 270-A, DE 2008, DA SRª ANDREIA ZITO, QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9º AO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988” (PEC 270-A/08)

REQUERIMENTO N^o 6, DE 2009

(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008.

Senhor Presidente:

Requeiro à V. Exª, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, que estabelece a concessão de proventos integrais para os servidores públicos aposentados por invalidez. Para participar deste evento, sugerimos que seja convidado A Senhora Rosa Maria Campos Jorge, Presidenta do SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

JUSTIFICAÇÃO

A Audiência Pública ora solicitada pretende debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, que estabelece a concessão de proventos integrais para os servidores públicos aposentados por invalidez, de forma a colher subsídios importantes para a formulação do mérito da matéria por esta Comissão. Para tanto, entendemos ser fundamental que seja ouvida representante da classe dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Sala da Comissão, em   26 de agosto de 2009.

                                                                                      Arnaldo Faria de Sá

                                                          Deputado Federal – São Paulo