Atividades da Câmara e Senado para a semana de 14 a 18/09

O Congresso Nacional esta semana está com a pauta cheia e as matérias que poderão ser analisadas durante as reuniões ordinárias em sua maioria dispõem sobre direitos trabalhistas, à exemplo do PL nº 5.140, que, nada mais é, do que a ex-Emenda 3 disfarçada e o PL nº 3.299/08, do Senador Paulo Paim (PT/RS), que modifica a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social (Fator Previdenciário).

Ainda nesta quarta-feira está prevista audiência pública na Comissão Especial para proventos integrais na aposentadoria por Invalidez, que analisa a PEC 270/08. A audiência pública terá a presença do ministro da Previdência Social, José Pimentel e está marcada para as 15 horas. O plenário ainda não foi definido. 

Câmara

Uma medida provisória obstrui a pauta da Câmara, trata-se da MP 462/09, que transfere R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios, que se encontra pendente de votação das emendas do Senado ao PLV 13/09.  A partir de quinta-feira (17) mais duas medidas provisórias passarão a obstruir a pauta. Além da medida provisória, vários outros projetos com urgência constitucional também obstruem a pauta da Casa.

Na pauta para sessões extraordinárias encontram-se a PEC nº 277-B/08, que acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos da educação, votação em primeiro turno e dentre os projetos de decretos legislativos e acordos internacionais o item 8 é o PDL nº 795/08, que aprova, com ressalvas os textos da Convenção nº 151 e Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública. A matéria tem parecer favorável das Comissões: de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA); e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC),  relator o deputado José Genoíno (PT/SP)

As sessões ordinárias serão na terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16hs e as sessões extraordinárias, não têm horário definido.

Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC)

A CCJC terá mais uma semana de pauta extensa.

O item 20 é o PL nº 7.078/02, do Poder Executivo (MSC 653/02), que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social. O relator, deputado Colbert Martins (PMDB/BA) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo do Grupo de Trabalho da Consolidação das Leis.

O item 56 refere-se à PEC nº 294/08, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que dispõe sobre a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, inciso II, V e IX da CF. o relator, deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) apresentou parecer pela admissibilidade desta e da PEC 328/09, apensada.

O item 58 trata-se da PEC nº 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. O Parecer pela admissibilidade, com dois substitutivos é do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA). Em 14/7 foi concedido vista conjunta a vários deputados. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) apresentou voto em separado.

 item 64 é o PL nº 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), apresentou Relatório pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CDEIC.

O item 94 refere-se ao PL nº 5.710/01 - do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que dispõe sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Item 104 é o PL nº 2.511/03, do ex-deputado Neucimar Fraga (PR/ES), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. O Relatório do deputado Carlos Willian (PMDB/MG) é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela rejeição.

O item 106 é o PL nº 4.875/05, do deputado Wladimir Costa (PMDB/PA), que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abusos de autoridade, o deputado Wilson Santiago (PMDB/PB) apresentou parecer, no mérito pela aprovação.

Item 112 refere-se ao PL nº 6.746/06, do ex-deputado Júlio Redecker (PSDB/RS), que dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho. O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS) apresentou parecer favorável nos termos do Substitutivo da CTASP e da Subemenda da CFT.

A CCJC reunirá na terça-feira (15), às 14h30 e na quarta e quinta-feira (16 e 17), às 10 horas.

Comissão Especial de Regulamentação da Constituição

A Comissão Especial, que analisa todos os artigos ainda não regulamentados pela Constituição de 1988, se reunirá na quarta-feira (16), às 14 horas, no Plenário 14, para apresentação do relatório preliminar da Comissão e definição de providências em relação às medidas e aos anteprojetos sugeridos pelos membros da comissão até o momento.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão de Finanças reunirá na quarta-feira (16), às 10 horas, no Plenário 4, para discutir e votar diversas matérias, dentre as quais o item 14 que refere-se ao PL nº 3.299/08, do Senado Federal – senador Paulo Paim (PT/RS), que modifica a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social (Fator Previdenciário). O relator, deputado Pepe Vargas (PT/RS) ainda não apresentou parecer.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP reúne com pauta extensa nesta quarta-feira (16), às 10 horas, no Plenário 12. O item 3 da pauta refere-se ao REQ nº 270/09, da deputada Manuela D”Ávila (PCdoB/RS), que solicita a realização de audiência pública para debater a situação decorrente do primeiro ano de vigência da Nova Lei dos Estágios.

O item 11 trata-se do PLP nº 8/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), que regulamenta o inciso I do art. 7º da CF, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. O relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP), apresentou Parecer pela aprovação com substitutivo. Os deputados Laércio Oliveira (PSDB/SE) e Luiz Carlos Busato (PTB/RS) apresentaram votos em separado.

Comissão Especial para proventos integrais na aposentadoria por Invalidez

A Comissão reúne em audiência pública na quarta-feira (16), às 15hs, em Plenário a ser definido com o ministro da Previdência Social, José Barroso Pimentel.

Senado

O Senado dará prioridade à conclusão da votação da Reforma Política. As sessões serão na terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A CAE reunirá na quarta-feira (16), às 10hs, no Plenário 19, Ala Alexandre Costa com pauta extensa. O item 11 refere-se ao PLS nº 330/05, do senador Sérgio Guerra (PSDB/PE), que reduz a alíquota da tabela progressiva do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas. O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), apresentou Parecer favorável, com a Emenda nº 1 que apresenta.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

A Comissão irá se reunir na quarta-feira (16), às 10 horas e poderá votar o item 4 que se refere ao PLS nº 171/04, do ex-senador Ramez Tebet (PMDB/MS), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural. A relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer favorável nos termos da Emenda 1 da CRA. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Item 14 é o PLS nº 33/05, do senador Flávio Arns (Sem Partido), que permite a conversão de tempo de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou a integridade física mesmo após 28 de maio de 1998. O Parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), é favorável a matéria.

O item 26 é o PLS nº 223/09, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que proíbe a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística essencial ou permanente de órgãos da administração pública. O relator, senador Osmar Dias (PDT/PR) apresentou Parecer pela aprovação. A matéria está tramitando em regime terminativo na Comissão, por isso haverá votação nominal.