Embargos e Interdições – Sinait encaminha denúncias ao MPF e MPT

Conforme foi aprovado na plenária final do 31º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, realizado em Vitória (ES), o Sinait encaminhou denúncia ao Ministério Público Federal - MPF sobre a suspensão de autonomia dos Auditores-Fiscais do Trabalho para realizar embargos e interdições em caso de grave e iminente risco à vida dos trabalhadores.

A denúncia foi encaminhada na sexta-feira, por Sedex, às representações do MPF nos Estados da Paraíba, do Paraná, do Rio de Janeiro e de Rondônia, onde estão em vigor as portarias com a restrição. As quatro portarias foram anexadas à denúncia. O mesmo procedimento está sendo providenciado em relação ao MPT.

Na semana, passada, no dia 2 de outubro, em audiência com o Procurador-Chefe do Ministério Público Federal, Rodrigo Janot, para tratar do caso Unaí (veja matéria em nosso site), a presidente Rosângela Rassy também entregou a denúncia sobre a suspensão da autonomia dos Auditores-Fiscais do Trabalho para embargar e interditar, colocando em risco a vida e a segurança de milhares de trabalhadores. Ela explicou o caso detalhadamente ao procurador.

Além destas denúncias, o Sinait age sobre o problema, em parceria com as Delegacias Sindicais, desde o  início. Imediatamente levou o caso ao conhecimento do ministro Manoel Dias e do secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida. Fez publicar Notas Públicas, apoiou mobilizações nos Estados, com participação do movimento sindical local. E está em negociação com parlamentares para a apresentação de um Projeto de Lei que modifique o artigo 161 da CLT, delegando definitivamente a competência dos embargos e interdições aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Clique nos links a seguir para ler as correspondências encaminhadas ao MPF.

Oficio 417 / Ofício 419 / Ofício 420 / Ofício 421 / Ofício 422