Em audiência, Sinait pede providências do ministro do Trabalho em demandas essenciais à categoria

Dirigentes do Sinait estiveram, na tarde desta quinta-feira, 28, em audiência com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para cobrar providências da pasta em demandas da categoria que se encontram no gabinete do Ministro, como o Projeto da Lei Orgânica do Fisco (LOF), e a regulamentação da lei que criou a Indenização de Fronteira. Na ocasião foi solicitada urgência  quanto ao concurso de remoção dos Auditores-Fiscais do Trabalho diante da próxima nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público de 2013. Também participaram da audiência o Auditor Maurício Gasparino, diretor do departamento de Fiscalização do Trabalho/SIT e o assessor do ministro, Enio Alencar.

Na oportunidade a presidente do Sinait, Rosângela Rassy convidou o Ministro para a posse da nova Diretoria da entidade, que acontecerá na próxima terça-feira, 3 de dezembro.

A presidente explicou ao ministro que trazia assuntos que durante sua gestão avançaram bastante, mas que ainda não foram concluídos. “São demandas importantes da categoria que precisam  de solução”, enfatizou.

Lei Orgânica do Fisco – LOF

O primeiro deles, a LOF, que já possui parecer definitivo da Consultoria Jurídica - Conjur/MTE, favorável a matéria. Rosângela fez um breve histórico de todo o trabalho realizado para a elaboração da proposta, desde a criação do Grupo de Trabalho Institucional (SIT/SINAIT/CGRH), pelo então Ministro Carlos Lupi, por meio da Portaria nº 706/2010, até a retomada dos trabalhos do GT, este ano, após a adequação às pendências apontadas no parecer da Conjur.

A presidente do Sinait fez referência ao Art. 50 da Lei nº 11.457/2007, que determina o encaminhamento ao Congresso Nacional, pelo Poder  Executivo, no prazo de 1 (um) ano, de projeto de lei orgânica das Auditorias Federais, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes dessas carreiras. E ressaltou o longo atraso no cumprimento dessa determinação legal.

“A nossa proposta está pronta para ser encaminhada ao Planejamento e precisamos que o senhor faça esse envio o mais breve possível”, ressaltou Rosângela.

Segundo Maurício Gasparini, uma vez que passou pelo “crivo” da Conjur e nada de relevante foi apontado como obstáculo, é porque se trata de uma proposta que está muito boa.

Rosângela acrescentou que a proposta foi elaborada em conformidade com a proposta dos Auditores-Fiscais da Receita Federal , para evitar qualquer divergência ao chegarem ao Ministério do Planejamento. “Precisamos de força política para que ela avance, neste momento”, afirmou a presidente.

Manoel Dias se comprometeu a encaminhar o documento na próxima semana, por meio de Aviso Ministerial.

Indenização de fronteira 

Rosângela entregou documento explicando que a Lei nº 12.855, de 02.09.2013, que criou a Indenização de Fronteira, aguarda regulamentação pelo Executivo. E lembrou que a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho resultou de um árduo trabalho da categoria, que contou com o apoio de várias pessoas, entre parlamentares e autoridades do executivo, e que agora precisa ser finalizado com a regulamentação exigida.  

A presidente informou que as entidades que representam as carreiras abrangidas pela Lei (Auditores-Fiscais do Trabalho, Auditores e Analistas da Receita Federal, Policiais Federais e Rodoviários e Fiscais Agropecuários), elaboraram proposta relacionando as localidades que poderão ser abrangidas pela indenização de fronteira, em conformidade com as similitudes nas demandas das carreiras envolvidas. No âmbito do MTE,  essa proposta já foi analisada pela CONJUR e recebeu Parecer favorável.

De acordo com Rosângela, já deveria ter ocorrido uma consulta formal por parte do Ministério do Planejamento aos Ministérios das carreiras envolvidas, o que segundo as informações obtidas pelo Sinait, ainda não ocorreu. Diante dessa informação, o Ministro decidiu, então, encaminhar logo o documento sem esperar pela consulta, uma vez que se trata de sugestão no sentido de contribuir com o trabalho do Ministério do Planejamento. Também se comprometeu de enviar na próxima semana.

A presidente ressaltou a necessidade do MTE defender o texto original da Lei, no sentido de prevalecer o entendimento quanto as localidades de fronteira e locais de difícil provimento. “Estas características não são cumulativas e é um ponto crucial da lei, que pretende incentivar a fixação de servidores também em áreas de difícil provimento”, esclareceu.

Concurso de remoção

Ao ser questionado sobre o andamento do processo de Remoção, Maurício Gasparini informou que hoje foram publicadas as regras para o processo de remoção para a SIT, o que irá ocorrer igualmente em relação a Corregedoria do MTE. Esclareceu que essas remoções também influenciarão no processo de remoção geral, possibilitando o preenchimento de vagas ocorridas nas localidades que demonstrarem maior necessidade de Auditores.

O Sinait obteve ao sair da audiência, junto ao Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho/SIT, Rinaldo Marinho, a informação de que nos próximos dias serão publicadas as regras do concurso geral de remoção, independentemente dos processo em andamento para a SIT e o que vai ocorrer para a Corregedoria.

NR 12

A presidente do Sinait  também pontuou a questão que vem preocupando os Auditores-Fiscais do Trabalho, que é a tentativa de alteração da Norma Regulamentadora – NR 12. Ela questionou a posição do Ministério em relação às demandas que este assunto está gerando. “Conseguimos, na semana passada convencer o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) de que o PDC apresentado por ele, na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, em que pedia a suspensão da aplicação da NR, era nocivo aos trabalhadores”, e que acabou sendo retirado pelo parlamentar, informou a presidente. “Mas agora já se tem notícia de um novo PDC (nº 1408/13), de autoria do Deputado Silvio Costa. Uma nova ameaça”, disse a presidente.

De acordo com Manoel Dias, já estão marcadas reuniões para discutir a questão. “Não estamos aqui para dificultar a vida de ninguém. Estamos abertos ao diálogo, o que não significa que iremos alterar ou suspender a NR. A discussão nunca se encerra. Pedimos que tragam pareceres técnicos que nos convençam das dificuldades”, declarou o ministro.

Manoel Dias disse que a missão do MTE é proteger o trabalhador e não criar obstáculos para os empregadores, mas discutir problemas técnicos.

Rosângela requereu a participação de um representante do Sinait nestas discussões, com que o ministro concordou.

Remuneração extra subsídio

Finalizando a audiência, a presidente do Sinait expôs ao ministro a proposta de uma remuneração extra subsídio. “Elaboramos um estudo sobre o papel arrecadador da carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho que visa justifica a remuneração extra subsídio, que atingirá ativos e aposentados. Nós temos dois pareceres jurídicos sobre este assunto e o Supremo Tribunal Federal e o STJ já se posicionaram favorável a respeito, em alguns julgamentos”, explicou Rosângela.

Estamos concluindo este documento e vamos colocá-lo a disposição da categoria, para que se manifestem a respeito. O documento, segundo Rosângela, será levado também à SIT e ao ministro, para que sejam feitas gestões junto ao ministério do Planejamento.

Pelo Sinait, participaram também da audiência, os diretores Tânia Tavares e Hugo Moreira, e o vice-presidente eleito, Carlos Silva.