Extra-subsídio – GT divulga estudo e minuta de Projeto de Lei

Os Auditores-Fiscais do Trabalho que integram o Grupo de Trabalho – GT com a finalidade de estudar a viabilidade de implementação de ganhos remuneratórios extra subsídio para a categoria encerraram os trabalhos no dia 14 de novembro e, após finalização do texto, divulgam o estudo e a minuta de Projeto de Lei sobre o tema. Foram meses de reuniões, pesquisas, consultas e estudos que resultaram num documento consistente, ressaltando o papel social da Auditoria-Fiscal do Trabalho e também sua importância econômica, com vários desdobramentos para o país.

O estudo demonstra a viabilidade jurídica da implantação de um Prêmio ou Bônus de Produtividade em parcela extra subsídio e sua constitucionalidade. Além disso, detalha a importância e o impacto social e econômico de atribuições da carreira como o combate ao trabalho escravo e infantil, a inserção de pessoas com deficiência, a fiscalização e apuração das contribuições do FGTS, a fiscalização do recolhimento da Contribuição Social, a fiscalização e regularização dos contratos de trabalho, a formalização de vínculos empregatícios, a análise de acidentes de trabalho, a inserção de jovens aprendizes e a arrecadação de multas administrativas por infrações trabalhistas.

O impacto financeiro da implantação da parcela extra subsídio, segundo o estudo, é mínimo para o orçamento da União. As fontes de custeio do bônus estão especificadas no estudo. O cálculo do percentual é feito com base nas metas do Plano Plurianual 2012-2015, reforçando que a Auditoria-Fiscal do Trabalho contribui substancialmente para o incremento de receitas do Estado e para a diminuição de despesas, desde que a fiscalização seja eficiente.

Além do estudo, o Sinait divulga também os pareceres dos escritórios de advocacia Azevedo Sette e Alexandre de Moraes, contratados para subsidiar e fundamentar o trabalho do GT. As abordagens levam à mesma conclusão de viabilidade e constitucionalidade da implantação do Prêmio ou Bônus de Produtividade para os Auditores-Fiscais do Trabalho.

A proposta do Sinait é de que o bônus seja extensivo aos aposentados e pensionistas. A minuta do Projeto de Lei será levada pelo Sindicato ao ministro do Trabalho e Emprego Manoel Dias, uma vez que a iniciativa da proposição cabe exclusivamente ao Poder Executivo.

Integraram o GT os diretores de Inspeção do Trabalho do Sinait, Lauro Souza (PR), de Normatização Técnica e Assuntos Legais do Sinait, Sylvio Barone (RS) e o adjunto de Cultura e Aperfeiçoamento Técnico Marcos Ribeiro Botelho (MG) e os Auditores-Fiscais do Trabalho Alexandre Furtado Scarpelli Ferreira (SIT), Anísio Barcelos da Silva (GO), Carlos Fernando da Silva Filho (PE), Celso Amorim Araújo (SIT), Guilherme Buss Balk (PR) e Leonardo Ivan da Paz Araújo (PE). O texto final coube a Lauro Souza, Carlos Silva e Marcos Botelho.

O Sinait abre prazo para sugestões dos filiados sobre o estudo proposto no período de 2 a 9 de dezembro. Encaminhe sugestões para o endereço eletrônico [email protected] identificando o assunto como “Estudo da remuneração extra-subsídio”.

O estudo, a minuta de Projeto de Lei, os pareceres e gráficos demonstrativos estão disponíveis na área restrita do site em Informes. Para acessar, insira o número de seu CPF e a senha cadastrada no sistema. Em caso de dúvida ou de não recadastramento, entre em contato com [email protected].