Embargos e interdições - Deputado Policarpo será o relator do PL 6.742
Edição: SINAIT
Nesta quarta-feira, 4 de dezembro, o presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), designou o deputado Policarpo (PT/DF) para ser o relator do PL 6742/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA). O projeto estende aos Auditores-Fiscais do Trabalho as prerrogativas para interditar estabelecimentos, setor de serviços, máquinas ou equipamentos e embargar obras.
O PL foi levado ao deputado Amauri pelo Sinait, em razão de Superintendentes Regionais do Trabalho de alguns estados terem retirado a autonomia dos Auditores-Fiscais para interditar e embargar quando se deparam, no ato da fiscalização, com situações de grave e iminente risco à saúde dos trabalhadores.
A partir de sexta-feira, 6 de dezembro, estará aberto o prazo de cinco sessões ordinárias da CTASP para apresentação de emendas à matéria.
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