Fonacate cobra contratação de mais Auditores-Fiscais do Trabalho

Cobrança foi durante o seminário que discutiu a Lei Geral dos Concursos Públicos

O descaso do governo em não contratar Auditores-Fiscais do Trabalho para combater o trabalho escravo e infantil no país foi criticado por Rudinei Marques, secretário-Geral do Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, durante o Seminário em Defesa do Concurso Público realizado nesta quinta-feira, 20 de fevereiro, no Plenário 12 da Câmara dos Deputados. “Essas chagas precisam ser combatidas, mas não tem Auditores-Fiscais para fazer este trabalho porque o governo fica economizando na contratação de pessoal, enquanto gasta muito em outras áreas desnecessárias”.

Ele e diversos dirigentes de entidades representativas de servidores públicos  defenderam a realização de concursos para a contratação de mais funcionários, e a necessidade da aprovação da  Lei Geral dos Concursos Públicos para dar mais transparência aos processos seletivos.

Para o secretário-Geral do Fonacate, o texto do Projeto de Lei - PL 6004/13  (PLS 74/10) que cria a Lei Geral dos Concursos Públicos, já aprovado no Senado, e que regulamenta a realização de provas para órgãos federais, ficou muito bom e traz avanços inegáveis nesta área, que vão contribuir para melhoria do serviço público. “Esta é uma conquista inegável da sociedade, e não vamos admitir retrocesso, pelo contrário, temos que trabalhar pelo seu aprimoramento constante para torná-la um instrumento equitativo de acesso aos cargos públicos”.

Ele disse também que a falta de regras claras leva à judicialização dos concursos porque os editais podem ser direcionados, mal elaborados ou pouco divulgados.

Segundo Rudinei Marques, a aprovação da lei vai promover a transparência dos certames, o que é fundamental para uma sociedade que imprime cada vez mais transparência em seus processos de gestão.

Máquina pública não está inchada

O professor José Wilson Granjeiro, presidente do Movimento pela Moralização dos Concursos – MMC, apresentou alguns dados do serviço público e disse que é um mito dizer que a máquina pública está inchada. Segundo ele, somente 11% da população empregada no Brasil está no serviço publico, enquanto nos Estados Unidos são 15% e na vizinha Argentina, 16%.

De acordo com o professor, o Brasil tem hoje 2 milhões e 200 mil servidores ativos e inativos, sendo um milhão deles no Executivo. Ele disse, ainda, que 13 milhões de brasileiros desejam o governo como patrão e que há uma estimativa de 75 mil vagas no governo federal. “Os jovens estão largando sua zona de conforto para estudar horas a fio para concurso, para seguir a carreira pública. Então, o assunto é sério. O concurso público gera muitos empregos e a gente trabalha para entregar ao serviço público os melhores trabalhadores da iniciativa privada. Portanto, o assunto que estamos discutindo aqui interessa a todo o país e com certeza este projeto vai mudar a vida de milhares de brasileiros”, argumentou.

Mais rigor na execução dos certames

O especialista em concursos públicos Alessandro Dantas pediu um controle maior por parte da Lei Geral dos Concursos com as bancas examinadoras. Ele criticou a falta de capacitação das bancas e disse que as principais ilegalidades que acontecem nos concursos públicos não são criminais, e sim administrativas, pontuais, causadas por erros das bancas. “Não adianta ter uma lei geral boa se não apertar o cerco às bancas examinadoras. Elas precisam ser punidas por erros praticados em concursos, não para ser extintas, mas para melhorarem suas atuações”.

Segundo ele, a nova Lei geral dos Concursos vai trazer luz para os candidatos prejudicados pela incipiência das bancas examinadoras.

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que presidiu a mesa de debates no seminário, apelou ao deputado Paes Landim (PTB/PI), relator da matéria na Câmara, para que ainda neste semestre o projeto seja levado a Plenário, para dotar o Brasil de uma Lei Geral dos Concursos Públicos.

Paes Landim disse que vai promover mais uns três encontros para discutir o projeto e que dará atenção especial às pessoas com deficiência. Só depois dessas discussões é que ele irá elaborar o relatório. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC e depois segue para Plenário.

Não à cota racial

Guto Belo, presidente da Associação Nacional dos Concurseiros, disse que a sua entidade é contrária à cota racial nos concursos públicos porque os argumentos utilizados pelo governo para requerer a cota no Projeto de Lei Nº 6738/2013, que reserva 20% das vagas oferecidas nos concursos aos negros, não condizem com a realidade. Segundo ele, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA mostrou que 47% dos servidores brasileiros são negros. Na esfera federal eles são 39,9%. “86,5% da população e o próprio Movimento Negro não concordam com a cota racial. A população negra já tem cota para ingresso no ensino superior, portanto, tem capacidade de concorrer em igualdade com os demais candidatos”.

Ele informou, ainda, que a Associação dos Concurseiros e o Movimento Meritocrático Brasileiro vão apresentar uma sugestão de projeto de lei para limitar o número de cargos comissionados na Administração Pública. “Há órgãos que têm mais comissionados do que servidores públicos efetivos”, criticou.

Projeto

Entre as principais mudanças que serão promovidas com a aprovação da Lei Geral dos Concursos Públicos estão: a antecedência da publicação do edital no Diário Público da União em 90 dias; editais e provas disponibilizados em Libras – Língua Brasileira de Sinais; garantia de 10% das vagas para pessoas com deficiência; vedação de realização de concurso para cadastro reserva; contratação rigorosa dos aprovados por ordem de classificação do concurso público, sob pena de nulidade da investidura e exames orais apenas classificatórios, não podendo eliminar candidatos. O projeto também prevê a punição administrativa, civil e criminal dos organizadores do certame no vazamento de gabarito e demais informações.

Também participaram do Seminário em Defesa do Concurso Público, o vice-presidente do Sinait, Carlos Silva (PE), e os diretores Eurly França (RJ), Tânia Maria Tavares (PB) e  Benvindo Coutinho (MA).