Sinait integra Grupo de Trabalho na Comissão de Direitos Humanos - CDH do Senado

O Sinait é um dos participantes do Grupo de Trabalho “Meio Ambiente do Trabalho, Direito Penal Inclusivo e Competência da Justiça do Trabalho” criado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado. O Plano de Trabalho foi apresentado aos componentes do GT no dia 14 de julho pelo senador Paulo Paim (PT/RS), integrante da Comissão. 

A criação do GT foi um dos encaminhamentos da audiência pública com o mesmo tema realizada no dia 26 de maio deste ano, que teve a presença do Sinait e de várias entidades na mesa de debates. O objetivo do Grupo é o “aperfeiçoamento legal, tanto no âmbito material quanto processual, para a tutela dos direitos pertinentes à integridade física, psíquica e social do trabalhador”. 

Durante a reunião do dia 14 foram definidos os objetivos do GT e a organização do Plano de Trabalho. Já estão marcadas as datas dos encontros para o segundo semestre de 2014, divididos por blocos temáticos, que realizarão reuniões intermediárias. 

O Sinait vai compor o Bloco 2 que vai discutir o Projeto de Lei do Senado - PLS 220/2014, que cria o tipo penal de poluição/degradação no meio ambiente do trabalho, em termos símiles ao artigo 54 da Lei 9.605/1998. Também vão participar do Bloco a Associação Nacional de Procuradores do Trabalho – ANPT e Associação Nacional de Procuradores da República – ANPR. 

O Bloco 1, que será composto pela Associação dos Juízes Federais – AJUFE e Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra, vai tratar do PLS 236/2012, que elimina o título IV da Parte Especial do Código Penal, quanto aos crimes contra a organização do trabalho, perdendo-se tipos penais importantes para a tutela jurídica dos direitos sociais como os seguintes: frustração de direito trabalhista mediante fraude ou violência; atentado contra a liberdade de trabalho e de associação; exercício de atividade econômica com infração de decisão administrativa (v. PLS 220/2014 e art. 161/CLT); aliciamento de trabalhadores – nacional e internacional. 

Já o Bloco 3, com a participação da Procuradoria Geral do Trabalho – PGT e da Procuradoria Geral da República – PGR, vai discutir a repressão penal ao trabalho escravo contemporâneo, mantendo ou aprofundando os níveis de proteção do atual artigo 149/CP e eventual deslocamento para um titulo específico – “Dos crimes contra a ordem social e a organização do trabalho” – e, dessa forma, consolidar o elemento de conexão para efeitos de competência e atuação conjunta com esforços centrados na comissão que regulamentará o conceito de trabalho escravo na Emenda Constitucional nº 81/2014. 

Cronograma

Reuniões gerais serão organizadas pela Secretaria da CDH, com a presença do Senador Paulo Paim, presidente honorário do GT, para serem apresentados os resultados das reuniões intermediárias e a construção de consensos nos dias 18 de agosto e 22 de setembro. Ao fim, a Comissão realizará audiências públicas para divulgar o trabalho do Grupo, ainda sem data prevista. 

Composição

Além das entidades que compõem os Blocos, participarão do GT o Ministério da Justiça – Secretaria de Reforma do Judiciário, Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Instituto de Pesquisas Aplicadas da Magistratura – Ipeatra, Ministério Público do Trabalho – MPT, Associação dos Magistrados do Brasil – AMB e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp.