Estatuto do Trabalho: Sinait entrega texto de anteprojeto à CDH do Senado

Matéria será debatida pela sociedade e fará frente à reforma trabalhista

Por Lourdes Marinho e Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

A Sugestão Legislativa – SUG nº 12/2018, que propõe a criação do Estatuto do Trabalho, chamado de Nova Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, foi debatida na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho – CDHET do Senado Federal nesta quinta-feira, 10 de maio. Participaram representantes dos trabalhadores e vários especialistas da área, a exemplo do Sinait.

Depois de nove meses de debate e aproximadamente 30 audiências, o Sinait, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT e a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho – ALJT entregaram as contribuições revisadas ao presidente da CDHET, senador Telmário Mota (PTB/RR), e ao relator e vice-presidente, senador Paulo Paim (PT/RS).

As entidades integram o Grupo de Trabalho criado para subsidiar a Subcomissão, que funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado desde agosto de 2017. A partir das discussões, que envolveram entidades sindicais, representantes de empregados e empregadores, autoridades e personalidades do mundo do trabalho, foram coletadas as sugestões que compõem a primeira versão do anteprojeto do Estatuto do Trabalho. O texto proposto aborda todos os temas relacionados à regulação do trabalho, incluindo direitos material e processual, e tem um olhar para a modernização, para avançar em todas as questões do trabalho prejudicadas pela reforma trabalhista.

De acordo com a presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT/PI), que comandou parte do debate, o texto fará frente à reforma trabalhista e será debatido com a sociedade em audiências públicas por todo o país. “Estamos com um novo instrumento para derrotar a reforma trabalhista. Está na mão de vocês sindicalistas. Vocês têm de fazer com que a base vote sim”, disse a senadora, fazendo referência à votação da matéria quando chegar ao Senado.

“Estamos não só escrevendo a história, estamos fazendo história”, disse Paulo Paim. Ele informou que o debate possibilitará à sociedade ampliar o projeto, que será apresentado aos candidatos à presidência da República nas Eleições de 2018 e também debatido em audiências públicas nos Estados. “Esse Estatuto deve compor um projeto de nação, e o Brasil já mostrou que pode dar certo. Resistir e lutar são as palavras de ordem, a fim de defender os trabalhadores, a Previdência pública, a democracia, a liberdade e a Justiça”, enfatizou o parlamentar.

Verdadeiro debate

“O lançamento da Sugestão Legislativa do Estatuto do Trabalho é nossa reação dura a todas essas investidas contra o trabalhador. Nós, da Auditoria-Fiscal do Trabalho, com a Magistratura do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, vamos agir à luz da Constituição”, afirmou Carlos Silva, presidente do Sinait. Ele disse que o Sindicato não apenas ajudou a construir essa proposta como legitimou, ao lado das outras instituições e dos movimentos sindical e social, a continuação desse debate, que será enriquecido com a experiência do povo. “Tenho a convicção de que teremos um final feliz”, disse.

O debate de hoje, para ele, é o verdadeiro debate que deveria ter ocorrido lá atrás, por ocasião da tramitação da reforma trabalhista no Congresso Nacional. O dirigente sindical relembrou os ataques que ele e o Sinait sofreram em audiências públicas sobre as reformas trabalhista e da Previdência, bem como as tentativas de intimidação à Auditoria-Fiscal.

Carlos Silva ainda parabenizou os Auditores-Fiscais que integraram o Grupo de Trabalho pelo Sinait, sob a coordenação de Alex Myller. “Hoje é um dia a ser registrado na história de luta dos trabalhadores do nosso país. O Sinait e os Auditores-Fiscais do Trabalho estão escrevendo essa história! Parabéns!”.

Para a vice-presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, a proposta de um Estatuto é como a figura mitológica da Fênix, representando o renascimento da resistência e da luta por direitos. “Não abriremos mão dos nossos direitos. Quero dizer ainda para todos aqueles que nos ouvem, que precisamos dar uma resposta nas urnas. Temos um dever para com a atual e as futuras gerações de não eleger quem traiu o povo brasileiro ao votar pela reforma trabalhista.”

Alex Myller afirmou que o Estatuto é uma chance de reflexão para a sociedade sobre quem realmente representa os trabalhadores e o que fizeram com os direitos do povo. “Que esse Estatuto possa se desenvolver com debate democrático, aberto, para que a gente possa construir algo que ampare o trabalhador, a exemplo do que foi feito na elaboração da CLT.”

A assistente técnica da CDH, Tânia Andrade, que apresentou a Sugestão Legislativa no debate, também entende que a proposta precisa ter uma base de apoio popular. “Senão não sairá dos trâmites legislativos”, avaliou.

Apoio internacional

Durante o debate, o senador Paulo Paim informou que representantes de mais de 65 países, reunidos em Genebra, na Suíça, haviam acabado de aprovar uma Moção de Apoio ao Estatuto do Trabalho.

Aumento do desemprego

De acordo com Carlos Silva, a reforma trabalhista aumentou a informalidade e precarização dos empregos, por meio da contratação intermitente e da terceirização sem limites, entre outras formas degradantes de trabalho. Segundo ele, a contratação com Carteira de Trabalho assinada foi substituída por essas formas precárias de contratação, como o incentivo à adesão ao Microempreededor Individual - MEI. “Mesmo com todas essas formas de contratação precarizantes o desemprego aumentou”, afirmou.

As mudanças na forma de contratação fazem com que empregadores obriguem os trabalhadores a assinarem contratos que os prejudicam. Carlos Silva citou um exemplo de Pernambuco, em que uma trabalhadora, ao se recusar a assinar o contrato, acabou “prejudicando” os demais trabalhadores que aderiram à nova forma de contratação, uma vez que a contratação só se efetivaria mediante a assinatura dos contratos por todos os trabalhadores.

A recusa fez com que a trabalhadora ficasse mal vista pelos colegas. “O trabalhador que se sente prejudicado se vê preso, sem poder recorrer à Justiça com medo de pagar os custos processuais impostos pela reforma trabalhista, além de não ter mais o sindicato para recorrer, porque este foi enfraquecido também pela reforma”, avaliou.

Aumento do trabalho escravo

A reforma trabalhista combinada com a terceirização sem limites foram apontadas pelo representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho como as responsáveis pelo aumento dos trabalhos escravo e degradante.

Carlos Silva apontou a publicação da Portaria 1.129/2017, pelo Ministério do Trabalho – MTb, como outra afronta à Constituição, aos instrumentos internacionais de proteção ao trabalhador e à Política Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. “Está no currículo do deputado Ronaldo Nogueira, ex-ministro do Trabalho. Não bastou coordenar a reforma trabalhista. Ele tentou também afundar a política de combate ao trabalho escravo no Brasil”, disse.

Redução das ações trabalhistas   

Os representantes da Anamatra, Guilherme Guimarães Feliciano, da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, da ALJT, Hugo Melo Filho, e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho – TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, foram unânimes ao afirmar que a reforma trabalhista reduziu o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho. Para eles, no entanto, isso não pode ser confundido com redução de litigiosidade.

Segundo eles, os trabalhadores estão amedrontados porque a sucumbência, apesar de ser para os dois lados, está sendo divulgada como se fosse somente para o trabalhador. Diante da incerteza, o trabalhador não vai até o juiz. A ministra também lembrou que quando o trabalhador por algum motivo de força maior, não consegue comparecer à audiência, acaba sendo prejudicado duplamente porque ainda tem que arcar com os custos processuais.  

Os diretores do Sinait Ana Palmira Arruda Camargo, Vera Jatobá, José Antônio Pastoriza Fontoura, Francisco Luis Lima e os Auditores-Fiscais do Trabalho Aida Becker e Renato Bignami acompanharam a audiência.

Pela Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho, o presidente Sérgio Voltolini, do Uruguai, Mercedes de La Cruz, da Espanha e Pedro Osuna, Uruguai.

Confira aqui o anteprojeto do Estatuto do Trabalho.

Acompanhe aqui a tramitação do Estatuto do Trabalho no Senado.