09 Out

Seminário Internacional – 30 anos da Constituição, desafio do Direito do Trabalho e perspectivas contemporâneas

Publicada em: 09/10/2018

Por Solange Nunes

Edição: Nilza Murari

O Seminário Internacional “30 anos da Constituição Cidadã e um ano de Reforma Trabalhista” iniciou o segundo dia de exposições, nesta terça-feira, 9 de outubro, focado no Direito do Trabalho. As palestras ocorreram na Sala de Sessões Plenárias Arnaldo Süssekind, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília (DF). O 1º painel – O trabalho no mundo do direito e o direito do trabalho: perspectivas contemporâneas – foi mediado pelo presidente do SINAIT, Carlos Silva. A entidade foi uma das idealizadoras do evento.

De acordo com Carlos Silva, o Sindicato considera os 30 anos da Constituição Cidadã uma data marcante. “A comemoração demarca um período importante da República Brasileira e acontece paralelamente ao aniversário do SINAIT que completou também 30 anos, neste domingo, 7 de outubro. É uma data histórica para o país e para a categoria dos Auditores-Fiscais do Trabalho”.

Ele destacou as lutas travadas pelo Parlamento - que saía de uma ditadura militar – e pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. “Estávamos organizados numa Associação, buscando espaço para consolidar a carreira e proteger o trabalhador brasileiro. Em 1988, com o advento da Constituição Cidadã, e a criação do Sinait, adentramos em novas lutas. Somos resistência e luta. Atuamos continuamente para conquistar mais espaço e fortalecer nossa atuação no Brasil”.

Na linha de resistência, desafios e conquistas, refletiram sobre o tema, no 1º painel, a professora Teresa Alexandra Coelho Moreira, da Escola de Direito da Universidade de Minho, em Portugal, que discorreu sobre “Indústria 4.0: o Futuro do Direito do Trabalho”, e Hugo Barreto Ghione, professor titular da Universidade da República do Uruguai, que falou sobre “O Futuro do Trabalho e o Trabalho do Futuro diante do Reformismo Jurídico na Crise”. 

Indústria 4.0: o Futuro do Direito do Trabalho

Para a professora Teresa Alexandra, a Indústria 4.0 analisa a tecnologia que representa uma velha crise do Direito do Trabalho. Ela ponderou que a questão é que, atualmente, se vive uma nova era, paralela a uma nova dimensão do Direito do Trabalho. “A Constituição portuguesa tem 42 anos. De lá para cá, a mudança não é apenas do Direito do Trabalho, mas, também, funcional. Principalmente neste contexto de ‘economia colaborativa’, que tem muito pouco de verdadeiramente colaborativa”.

Teresa tratou da concorrência mundial e das dicotomias deste processo. Ela disse que há problemas de tempo, força de trabalho e plataformas. Várias divisões que descontextualizam a forma de prestar trabalho. “A diferença neste sistema é que diariamente as plataformas se reinventam, dificultando estabelecer uma sequência entre o tradicional e o novo. O setor digital coloca questões difíceis de avaliar no mundo do trabalho”.

Ela refletiu ainda que o mundo digital dispersa, dificulta os conceitos de relações interpessoais, mas é preciso ser otimista e pensar que também a plataforma pode inserir pessoas em novos nichos de mercado. “Os problemas do mercado tradicional também ocorrem no mundo off line. Há diferença salarial entre homens e mulheres. É uma luta que precisa continuar, porque é uma área predominantemente masculina. No entanto, não podemos desistir de criar novos links neste sistema”.

Desemprego tecnológico​

Nesta questão de desafios, Teresa Alexandra acredita que para enfrentar o desemprego digital é preciso apostar na formação contínua. “A formação pode designar novos caminhos, não apenas no mundo off line, também para todos os trabalhadores”. A realidade atual, segundo ela, vislumbra diretriz, não define o futuro. “A atualização permite percorrer novos caminhos e apresentar possibilidade que são impensadas hoje”.

Ela reforçou que o trabalhador não é uma mercadoria, é uma pessoa. “Este pensamento tem que estar claro, não podemos perder esta ideia. O trabalhador é um ser humano e precisa ser tratado como tal. O Direito do Trabalho não pode estar a serviço do mercado, precisa pensar no trabalhador como uma pessoa que precisa de dignidade”.

Futuro do Trabalho e o Trabalho do Futuro diante do Reformismo Jurídico na Crise

O mercado e o Direito do Trabalho são termos vistos como contrapostos, mas que precisam conviver pacificamente em um mesmo espaço, observou o professor Hugo Barreto Ghione.  “O mercado e o direito vivem em tensão constante. A conexão é imprescindível entre eles, e ao mesmo tempo é dinâmica porque, ao longo do tempo, há mudanças que ora parecem favorecer o livre mercado, ora garantir direitos aos trabalhadores”.

Ele mencionou dois instrumentos basilares de regulamentação do trabalho que surgiram na América Latina: a presunção relativa, que aparece em diversos ordenamentos jurídicos e prevê a existência de contrato de trabalho quando há um sujeito que trabalha para outro em troca de salário; e o princípio da primazia da realidade, que determina que a verdade dos fatos se sobrepõe ao que está escrito no contrato formal.

O papel do Direito do Trabalho, para o palestrante, foi fortalecido quando passou a integrar as constituições dos países e também a figurar em tratados internacionais, com a criação da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em 1919. “A criação da OIT estabeleceu dois pontos fundamentais: o trabalho não é mercadoria, e a paz universal permanente só pode ser assegurada com justiça social”.

A crise atual e a desregulamentação do trabalho

Uma das crises que estamos enfrentadas atualmente é a do enfraquecimento do trabalho típico. “Hoje se fala bastante no trabalho atípico: o realizado por tempo determinado ou por tempo parcial, o autônomo, o terceirizado, e o por salário variável”, disse o professor.

Ghione faz uma alerta para o fato de que muitas relações de trabalho estão fora do âmbito de proteção das normas laborais. “A subordinação, utilizada como um elemento caracterizador pela doutrina clássica para identificar as relações que devem ser protegidas pelo Direito do Trabalho, hoje não é um critério suficiente. Ela deve ser complementada ou até mesmo substituída por outro critério que dê conta, com mais claridade e pertinência, das relações de trabalho atuais”.  

Ele citou estudos da OIT que revelam algumas formas atuais de trabalho atípico: o contrato de duração determinada, as relações de emprego encobertas e fraudulentas, o emprego a tempo parcial, e o emprego autônomo, mas dependente. “Apesar dos problemas citados no Direito do Trabalho, o Direito é antes de tudo uma prática social. Os operadores jurídicos e os responsáveis pelas relações de trabalho têm responsabilidade sobre a recomposição do Direito do Trabalho”.

Rumos do trabalho

No início da manhã o ministro do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho reiterou a importância de se celebrar os 30 anos da Constituição Cidadã. “Precisamos fortalecer o ordenamento jurídico e analisar qual é a sociedade que queremos”. Ele recepcionou o conferencista Homero Batista Mateus da Silva, juiz titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que discorreu sobre “Dilemas da reforma trabalhista brasileira em face do constitucionalismo contemporâneo”.

De acordo com o juiz Homero Batista, os rumos do labor e da cidadania percorrem várias vertentes, entre elas, a crise do modelo sindical, as instrumentalidades do Direito, as crises do constitucionalismo e os paradoxos da Lei nº 13.467/2017 – a reforma trabalhista.

Ele disse que o conceito de trabalho vem mudando e neste contexto os sindicatos passam por mudanças profundas, o que ocasiona ajustes e alterações no próprio Direito. Ponderou que apesar das críticas históricas ao conceito de trabalho, que escraviza, desumaniza e prejudica as relações, ele considera o trabalho como uma via expressa para a dignidade.

Batista destacou ainda a mudança da cidadania e o reconhecimento do cidadão neste processo. Nele, o indivíduo aceita a “imediatidade” – princípio do juízo imediato – de sua condição imposta e deixa de ter aspirações de autodeterminação. “A vida é um grande desafio e precisamos estar atentos para um autoestímulo social para conseguirmos enfrentar as adversidades da vida e do mundo”.

O conferencista e os painelistas criticaram duramente as mudanças sociais e jurídicas que trazem prejuízos ao trabalho e alertaram sobre a importância de priorizar o trabalho decente, o ser humano e a dignidade no mercado de trabalho. Eles enfatizaram que o Direito do Trabalho tem que estar a serviço do ser humano, e não o contrário.

Após as exposições, Carlos Silva finalizando o 1º painel, lembrou a atuação de resistência Sinait à reforma trabalhista. Como contraponto, um grupo de Auditores-Fiscais do Trabalho, organizado pelo Sindicato, discutiu e ajudou a formular o Estatuto do Trabalho – Sugestão Legislativa 12/2018, no âmbito do Senado Federal. Destacou a contribuição de Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o País nesta frente, e o fez agradecendo o coordenador do Grupo de Trabalho no Sinait, o delegado sindical do Piauí, Alex Myller.