05 Fev

Texto extraoficial da reforma da Previdência estabelece 65 anos para aposentadoria por idade para homens e mulheres

Publicada em: 05/02/2019

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

Na tarde desta segunda-feira, 4 de fevereiro, um texto extraoficial da reforma da Previdência começou a circular e o SINAIT teve acesso a ele. As informações que circulam, e que hoje estão estampadas em todos os principais veículos de informação do País, dão conta de que este é o texto que deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional nos próximos dias pela presidência da República.

A proposta, entre outros pontos, define idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, tanto para mulheres quanto para os homens. Passa o tempo mínimo de contribuição dos atuais 15 anos para 20 anos. Porém, para obter 100% do benefício, será necessário o pagamento da Previdência por 40 anos. Com 20 anos de contribuição, o trabalhador terá direito de 60% do benefício — alcançados, evidentemente, os 65 anos.

No regime dos servidores públicos, a contribuição mínima começará com 25 anos, sendo necessários os mesmos 40 anos para obter 100% do benefício.

A instituição de um sistema de capitalização, a desconstitucionalização da Previdência geral e dos servidores, remetendo à Lei Complementar, e a implementação de regras de transição até a implementação das leis complementares também estão entre os principais pontos da proposta de reforma, segundo o texto divulgado.

Por outro lado, contestando os argumentos do governo de que a reforma é necessária para equilibrar as contas públicas, a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Previdência, em 2017, apontou que não é preciso mexer nos direitos dos trabalhadores e servidores públicos para melhorar as contas da Previdência. A solução é acabar com o desvio de recursos e fraudes nos benefícios sociais, melhorar a análise de processos administrativos de devedores, revisar as renúncias fiscais e cobrar dos sonegadores, que devem mais de 450 bilhões de reais ao INSS.

De acordo com a Agência de Notícias Reuters, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu a possibilidade de discutir “questões pontuais” da reforma da Previdência.

A proposta está na contramão das conquistas sociais garantidas na Constituição de 1988. O trabalhador brasileiro é o mais atingido pelas mudanças. O SINAIT, juntamente com entidades que integram o Fórum Nacional Pernamente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, posiciona-se contra essa proposta de reforma, que é ainda mais prejudicial do que o projeto que se encontra no Congresso Nacional desde o final de 2016 – PEC 287/2016.

Confira aqui o texto extraoficial do governo para a reforma da Previdência e aqui o resumo elaborado pela Queiroz, Assessoria Parlamentar e Sindical.