07 Fev

Texto extraoficial de reforma da Previdência embute mais uma reforma trabalhista

Publicada em: 07/02/2019

Por Nilza Murari

O texto extraoficial de reforma da Previdência “vazado” no início dessa semana traz embutida uma reforma trabalhista, com regras dirigidas a jovens trabalhadores. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, pelas regras atuais – com direitos trabalhistas – há “muitos direitos e poucos empregos”. Pelas novas regras, haveria mais empregos e menos direitos, sem Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e também sem Justiça do Trabalho. Os eventuais conflitos deverão ser, nesse caso, resolvidos na Justiça comum.

Apesar de frisar que o texto é extraoficial e que há divergências dentro do próprio governo, por exemplo, em relação à idade mínima para a aposentadoria de homens e mulheres, o discurso sobre menos direitos e mais empregos acompanha o presidente da República desde a sua campanha eleitoral. A criação da Carteira de Trabalho Verde e Amarela foi uma de suas propostas de campanha. Não é, portanto, novidade.

Nesta quinta-feira, o ministro Paulo Guedes afirmou que as regras trabalhistas não seguirão dentro do projeto de reforma da Previdência, para não atrapalhar sua tramitação. Virão em momento posterior. Ou seja, confirmou as intenções do governo de promover mais uma reforma trabalhista, ainda que não agora.

Para o SINAIT, a proposta de reforma da Previdência e novas flexibilizações na legislação trabalhista são equivocadas. Trabalho informal e precário não gera arrecadação para o Estado. Trabalhadores informais não são contribuintes da Previdência nem do FGTS. Têm, em geral, baixa renda, o que os torna consumidores com pouco potencial para absorver o que o país produz. Não contribuem, mas poderão ter que ser atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS e pela Previdência em casos de acidentes de trabalho, enfermidades diversas e invalidez.

A Previdência Social, como já provou a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI realizada no Senado, não tem déficit. Faz parte do Sistema de Seguridade Social, superavitário, e necessita de fiscalização eficiente que, ao mesmo tempo, recupere valores sonegados na casa de bilhões e evite sonegações futuras. Combate à informalidade é outro viés que deve ser incrementado, para aumentar o número de contribuintes de forma a fortalecer o modelo solidário de distribuição de renda promovido pela Previdência pública no Brasil. Nos dois casos, a solução é a fiscalização. Recompor os quadros de servidores públicos e dotá-los de condições para exercer sua função são premissas básicas.

O FGTS, por sua vez, constitui a maior fonte de investimento em obras públicas do país, além de ser uma poupança que o trabalhador pode lançar mão em casos previstos em lei ou no momento de sua aposentadoria. Gerido pela Caixa Econômica Federal, corre o risco de ir parar em instituições privadas, cujo compromisso é com seu próprio lucro. Mais uma vez, a fiscalização exerce papel fundamental nesse campo, identificando os sonegadores e recuperando valores. Mesmo com baixíssimo número de Auditores-Fiscais do Trabalho – menos de 2.300, somente em 2018, R$ 5,2 bilhões foram recuperados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, com ferramentas tecnológicas e muito treinamento para reaver o que grandes empresários sonegaram aos trabalhadores e à União. Relembre aqui.

Sem essa fonte, o Estado diminui muito sua capacidade de investimento.​