08 Fev

SFIT - TRF1 concede à SIT efeito suspensivo em sentença da Justiça Federal de Goiás

Publicada em: 08/02/2019

Por Nilza Murari 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF, em Brasília, por meio da Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, proferiu decisão que concede efeito suspensivo em Ação Civil Pública do Ministério Público Federal – MPF contra a União, por intermédio da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

A ação inicial foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, em Anápolis (GO). Em resumo, o MPT fazia exigências quanto aos procedimentos de fiscalização sem levar em conta as particularidades de cada ação fiscal.

O SINAIT requereu ingresso na ACP, na qualidade de litisconsorte passivo necessário ou assistente litisconsorcial, o que foi indeferido. Na sequência, interpôs Recurso Ordinário para afastar a competência material da Justiça do Trabalho, já que o caso envolvia a União. Esse pedido foi acatado e os autos foram remetidos à Justiça Federal, que passou a atuar na ACP, com acompanhamento do MPF. A Vara Federal em Anápolis se declinou de sua competência e o caso foi remetido à Justiça Federal em Goiânia. ACP corre em segredo de Justiça devido à referência a documentos considerados sigilosos.

A sentença em primeira instância foi expedida em setembro de 2018, pelo juiz Leonardo Buissa Freitas, da 3ª Vara Federal Cível de Goiás, julgando procedentes os pedidos iniciais do MPT, com validade para todo o território nacional. 

A União recorreu da decisão alegando indevida interferência do Poder Judiciário no âmbito de competência do Poder Executivo. No dia 1º de fevereiro de 2019 saiu a decisão que suspende o efeito da Justiça Federal de Goiás. A Desembargadora Federal Daniele Maranhão entendeu que “não pode o Judiciário impor as normas de como tal controle deve ser efetivado no âmbito interno da Administração, nos sistemas operacionais por ela utilizados”. 

Clique aqui para ler a sentença da Justiça Federal de Goiás. 

Clique aqui para ler a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.​