26 Abr

Reforma da Previdência: Fonacate apresenta emendas à PEC 6-2019

Publicada em: 26/04/2019

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate apresentou dez emendas à Proposta de Emenda Constitucional  - PEC 6/2019, a reforma da Previdência.

De acordo com as justificativas das emendas apresentadas, o Fórum pretende corrigir inconsistências e verdadeiras injustiças contidas no texto da PEC.

Em uma das emendas, que aborda um dos temas mais polêmicos, o Fonacate explica que a PEC 6 “promove uma inadequada desconstitucionalização da Previdência Social brasileira, configurando um grande retrocesso no âmbito da proteção social dos cidadãos, ao prever, por exemplo, que regras previdenciárias sujeitar-se-ão à vontade da lei infraconstitucional que será aprovada por quórum constitucional muito inferior àquele necessário para aprovar emendas constitucionais”. Isto sim, avalia o Fórum, é uma clara violação da segurança jurídica do contribuinte.

Idade mínima, aumento da expectativa de vida, desconstitucionalização, entidade privada de Previdência, invalidez permanente, capitalização, alíquotas ordinárias e extraordinárias, regras de transição, são alguns dos temas abordados pelas emendas do Fonacate.

O SINAIT, como um dos integrantes do Fórum, convoca toda a categoria para trabalhar pela aprovação das emendas apresentadas, em busca de sensibilizar os parlamentares e esclarecer a muitos deles os reais efeitos graves e cruéis embutidos no texto da reforma.

Confira aqui os textos das emendas.