04 Jun

Reforma da Previdência: conheça melhor as emendas apresentadas pelo SINAIT à PEC 6

Publicada em: 04/06/2019

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

O SINAIT propôs e articulou a apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 6/2019, que promove a reforma da Previdência, a fim de alterar ou suprimir trechos da matéria. Nas últimas duas semanas, a Diretoria Executiva Nacional e representantes das Delegacias Sindicais atuaram intensamente em Brasília a fim de convencer parlamentares a assinarem os dispositivos – cada um precisava de 171 assinaturas, no mínimo.

Ao todo, o texto da reforma da Previdência recebeu 277 emendas, das quais 226 obtiveram o número mínimo de assinaturas e poderão continuar a tramitação. Os dispositivos podem ser acolhidos, em parte ou integralmente, ou rejeitados pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP). Se não passar na Comissão Especial, qualquer emenda ainda poderá ser analisada em Plenário, na votação da matéria.

Uma das emendas do SINAIT é a de nº 67 (clique aqui), que busca substituir o art. 1° da PEC 6, visando à correção das distorções nas regras previdenciárias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial quanto às atividades especiais. Teve 209 assinaturas.

O dispositivo pretende:

- Manter a constitucionalização das normas previdenciárias, visando à proteção da cobertura previdenciária mínima e a execução dos princípios constitucionais básicos do contribuinte. Para a entidade, a constitucionalização permite a confiança no futuro da Previdência e são dificultadas as alterações em momentos de emoção e de crises temporárias. Modifica o art. 40 no art. 1º da PEC;

- Excepcionar o Benefício Especial do servidor que optou pelo Regime de Previdência Complementar – RPC da vedação ao direito de complementação de aposentadorias e pensões. O Sindicato entende ser necessário afastar a discussão jurídica sobre o direito dos servidores que optaram pelo RPC e possuem direito ao recebimento do Benefício Especial, conforme os parágrafos 1º e 2º do art. 3º da Lei 12.618/2012. É um amparo ao servidor que tenha recentemente renunciado de aposentadoria em valores mais favoráveis com a promessa de recebimento deste benefício complementar, mas cuja natureza não foi bem definida e que pode entrar em conflito com o que a PEC estabelece. Altera o parágrafo 9º do art. 39 no art. 1º da PEC;

- Alterar as regras de acesso à aposentadoria, instituindo um sistema de pontos com idade mínima que seja mais favorável ao trabalhador que tenha iniciado sua carreira mais cedo. O objetivo é aumentar o tempo de contribuição sem prejudicar a idade mínima para acesso ao benefício. Mexe na alínea “d”, do inciso III, do parágrafo 2º, do art. 40 no art. 1º da PEC;

- Modificar trecho da PEC a fim de incluir a identidade de gênero como fator substitutivo ao gênero natural para a concessão de benefícios. Para a entidade, é necessário adequar as regras previdenciárias aos parâmetros sociais que regem as pessoas transgênero. Assim, possibilita-se a criação de uma regra específica sem que haja margem para fraudes, considerando requisitos mínimos de comprovação de realidade declarada. Remodela a alínea “d”, do inciso III, do parágrafo 2º, do art. 40 no art. 1º da PEC, e

- Valorizar o trabalho produtivo em face do trabalho não remunerado feminino. Isso porque a manutenção de regras diferenciadas de acesso ao benefício das mulheres, socialmente vinculadas ao trabalho não remunerado aos cuidados dos filhos, do marido e dos pais, preserva patamar igualitário do benefício previdenciário. Modifica o inciso III, do parágrafo 2º, do art. 40 no art. 1º da PEC.

A entidade está agora focada no convencimento do relator, para acolhimento da emenda no parecer final, que deverá ser entregue até 15 de junho. O presidente, Carlos Silva, também participou de audiência pública na Comissão Especial que analisa a matéria.

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