05 Jun

Reforma da Previdência: Emenda Modificativa trata regras de transição, aposentadoria especial e abono de permanência

Publicada em: 05/06/2019

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

O SINAIT apresentou emendas à Proposta de Emenda Constitucional  - PEC 6/2019, a reforma da Previdência, em busca de resguardar direitos dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dos servidores em geral. Em uma das emendas, a de número 70, o Sindicato sugere alterações nos artigos 3º, 6º, 7º, 10 e 46 do texto.

A  Emenda nº 70 (clique aqui) é, portanto, modificativa. Propõe a substituição do texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, às regras referentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência.

A emenda modifica o artigo 3º para alterar as regras de transição do servidor público, uma vez que esse dispositivo da PEC não protege corretamente a expectativa de direito do servidor em exercício. Desta forma, é necessário modificar as regras de transição e oportunizar o efetivo gozo do direito ao qual se vinculou, sem que haja uma drástica redução em seu benefício, mesmo que necessite contribuir por um tempo maior;

A emenda Suprime ainda a regra do “gatilho” prevista no §3º do artigo 3º. As regras de aumento dos requisitos para a aposentadoria vinculadas ao aumento da expectativa de vida não refletem a evolução social e podem causar um enorme desequilíbrio entre zonas de maior e menor desenvolvimento. O ideal é que se crie regras por meio de um processo legítimo quando for necessário o aumento dos requisitos.

No §10 do art. 3º da PEC, a emenda 70 propõe a supressão da proporcionalidade das verbas na aposentadoria integral. A modificação proposta pela PEC desrespeita as regras de transição já pactuadas e reduz o direito dos servidores que possuem condições de se aposentar com a integralidade dos rendimentos, mesmo que cumpram todas as regras para o acesso na transição, denotando a ausência de uma transição real para o cálculo do benefício.

Pela emenda do SINAIT, ao alterar o artigo 6º da PEC, serão criadas regras específicas de cálculo do benefício para o servidor em condições prejudiciais à saúde.

O servidor exposto a condições que prejudiquem a sua saúde deve ter efetivo direito de se aposentar precocemente, devendo se adequar a forma de cálculo do benefício a este direito.  Caso isso não ocorra, corre-se o risco de se criar um direito ilusório em razão da grande perda na renda mensal ao se aposentar.

O SINAIT propõe ainda, em sua emenda 70, modificar o artigo 7º da PEC, para que sejam equiparadas as regras de aposentadoria do servidor público com deficiência às do trabalhador da iniciativa privada com deficiência. Além disso, sugere que seja criada também a diferenciação entre homens e mulheres para respeitar as imposições sociais de trabalho não remunerado e de maior dificuldade de manutenção do vínculo, respeitando-se a isonomia entre trabalhadores em condições iguais e diferentes.

Na Alínea “D” do Inciso III do §2º do art. 40 no art. 1º da PEC, a emenda sugere modificação para incluir a identificação de gênero como fator substitutivo ao gênero natural para a concessão de benefícios.

Mostra-se necessário adequar as regras previdenciárias aos parâmetros sociais que regem as pessoas transgênero, permitindo que seja feita uma regra específica sem abrir margem para fraudes, que deverá considerar requisitos mínimos de comprovação da realidade declarada.

No Inciso III, do §2º, do art. 40 no art. 1º da PEC, a emenda propõe a valorização do trabalho produtivo em razão da existência do trabalho não remunerado feminino.

A manutenção de uma diferença nas regras de acesso ao benefício permite que as mulheres – socialmente vinculadas ao trabalho não remunerado, aos cuidados dos filhos, do marido e dos pais –, mantenham um patamar igualitário de direito ao benefício previdenciário.

As emendas do SINAIT à PEC 6/2019 foram apresentadas pelo deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Diretores e delegados sindicais do Sindicato percorreram centenas de gabinetes de parlamentares a fim de coletar as assinaturas necessárias para validar as emendas. Eram necessárias, no mínimo, 171 assinaturas.