06 Jun

Reforma da Previdência: Emenda do SINAIT à PEC 6 busca supressão de trechos prejudiciais

Publicada em: 06/06/2019

Por Dâmares Vaz e Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

O SINAIT apresentou também a proposta de Emenda nº 71 (clique aqui), que é independente das outras e tem como objetivo estratégico garantir uma possibilidade de diálogo na discussão do complexo texto da reforma da Previdência – PEC 6/2019. O dispositivo visa à supressão de trechos da matéria que, para a entidade, são bastante prejudiciais. Se passarem, esses pontos podem afetar, por exemplo, além de direitos do servidor, o orçamento da Seguridade Social, a pensão por morte e o Benefício de Prestação Continuada – BPC do idoso.

A proposta da reforma tramita atualmente em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O prazo para recebimento de emendas encerrou-se em 31 de maio, e os dispositivos estão sendo analisados pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP). O parecer deverá ser apresentado até o dia 15 de junho.

Ao todo, foram apresentadas 277 emendas, das quais 226 obtiveram o número mínimo de 171 assinaturas e poderão continuar a tramitação. Os dispositivos podem ser acolhidos, em parte ou integralmente, ou rejeitados pelo relator. Qualquer emenda rejeitada na comissão ainda poderá ser analisada em Plenário, na votação da matéria.

A Emenda nº 71, que alcançou 212 assinaturas, propõe que sejam removidos da PEC partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42.

Assim, busca retirar do texto:

- A vedação ao direito de complementação de aposentadorias e pensões, também com base na necessidade de afastar a discussão jurídica sobre o direito dos servidores que optaram pelo RPC e possuem direito ao recebimento do Benefício Especial, conforme os parágrafos 1º e 2º do art. 3º da Lei 12.618/2012. Será removido o parágrafo 9º do art. 39 no art. 1º da PEC;

- A modificação do sistema de contribuição progressiva e da contribuição extraordinária, a fim de evitar a insegurança jurídica causada pelo afastamento do Estado, devendo-se manter a contribuição devida pelo Estado e pelo servidor. Se este trecho da PEC prosperar, há risco de desequilíbrio das obrigações contributivas e de que a responsabilidade pela contribuição seja atribuída integralmente ao servidor por meio de contribuição ordinária e extraordinária abusiva. Serão removidos da PEC o art. 149 do art. 1º da matéria e os artigos 13, 14 e 15;

- A proporcionalidade das verbas na aposentadoria integral, pois a modificação proposta desrespeita as regras de transição já pactuadas e reduz o direito dos servidores que possuem condições de se aposentar com integralidade de rendimentos, mesmo que cumpram as regras para o acesso na transição. É, na prática, a ausência de uma transição real no cálculo do benefício. Será cortado o parágrafo 10 do art. 3º da matéria;

- A segregação do orçamento da Seguridade Social, na medida em que é necessário que se mantenha a diversidade na base de custeio com a participação da sociedade e do Estado. Pretende-se evitar que o Estado se abstenha de contribuir para o financiamento da Previdência, sob o argumento de separação orçamentária. Será suprimido o inciso VI do parágrafo único do art. 194 no art. 1º da PEC;

- A utilização proporcional das verbas incorporadas ao subsídio como base de cálculo para a aposentadoria integral, pois a modificação trazida pela reforma desrespeita as regras de transição já pactuadas e reduz o direito dos servidores que possuem condições de se aposentar com integralidade. Será cortado o parágrafo 10 do art. 3º da PEC;

- As alterações na pensão por morte do servidor público. Essas mudanças representam uma drástica redução no valor do benefício atrelada à quantidade de dependentes. Há o risco de perda severa da qualidade de vida, pois o falecimento do provedor não provoca, necessariamente, a redução das obrigações pecuniárias, e a redução da renda pode levar a uma grave dificuldade financeira, com reflexos em toda a sociedade. Serão suprimidos os artigos 8º e 28 da PEC;

- As regras de aposentadoria voluntária, por incapacidade compulsória do servidor público comum, professor, policial, agente penitenciário e servidor exposto a agentes insalubres. É preciso ter em mente que as regras para a aposentadoria do servidor público foram modificadas recentemente, tendo ocorrido a vinculação da aposentadoria a uma idade mínima e a um tempo mínimo de contribuição, vinculando também o benefício ao teto do INSS. Dessa forma, se mostra desnecessária uma nova regulamentação que altere as regras de concessão e cálculo e a nova modificação em curto período de tempo provoca uma desnecessária quebra da confiança legítima no Estado. Será suprimido o art. 12 da PEC;

- A vedação do recebimento de dois benefícios em valor integral, por ser imperioso excluir as regras de acumulação de benefícios, que são de naturezas distintas e possuem funções próprias. É necessário respeitar as contribuições vertidas pelo servidor ou aquele de quem é dependente, considerando inclusive que já haverá a redução do benefício por meio das cotas. Será suprimido o art. 30 da PEC;

- A vedação de contagem de tempo ficto para concessão de aposentadoria, na medida em que o servidor que está exposto a situações excepcionais que fragilizam ou colocam o corpo em risco deve possuir o direito de ter o tempo contabilizado de forma diferenciada, pois mesmo que abandonem o serviço prejudicial os efeitos negativos já estarão vinculados ao corpo, demandando uma aposentadoria precoce. Será retirado o art. 31 da PEC;

- A modificação nos critérios para concessão e valor do BPC destinado ao idoso. Essa alteração não protege o idoso que não possui condições de se sustentar, pois o pagamento de R$ 400 não substitui a renda necessária à sobrevivência digna, fazendo com que, na prática, o idoso que possui uma renda menor que ¼ do salário mínimo só tenha acesso a um benefício minimamente digno depois os 70 anos. Remove-se o art. 41 da PEC, e

- A inclusão de critérios de miserabilidade, que são extremamente severos, não condizendo com a realidade social, e que são contrários ao conceito de necessidade extrema, excluindo grande parte das pessoas em grande necessidade. Será suprimido o art. 42 da PEC.