22 Ago

Conatrae discute Edital de seleção de entidades para composição da nova Comissão

Publicada em: 22/08/2019

Por Solange Nunes

Edição: Nilza Murari 

A diretora do SINAIT Vera Jatobá participou da reunião da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), que funciona no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no edifício Parque da Cidade Corporate, em Brasília (DF), no dia 20 de agosto. Na pauta, análise e considerações sobre o Edital de Seleção de Entidades da Sociedade Civil para compor a Comissão e a Nota Pública em repúdio aos recentes ataques a Auditores-Fiscais do Trabalho. A reunião foi mediada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Dante Cassiano Viana, coordenador-geral da Conatrae, e por Hebert Barros, diretor da Diretoria de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos.    

Os integrantes da Conatrae debateram amplamente o conteúdo da proposta do Edital de Seleção de Entidades da Sociedade Civil para compor a Comissão. A medida ocorre em função do Decreto Presidencial nº 9.759/2019, de 11 de abril de 2019, que extinguiu a Comissão, juntamente com outros colegiados da administração pública. Agora, o Edital estabelece os órgãos e as entidades que, comprovados os critérios, poderão compor a Comissão, que foi recriada pelo Decreto nº 9.887/2019, de 28 de julho. 

No entanto, a recriação impôs regras restritivas, uma delas, a limitação de oito para o total de representantes dos órgãos e entidades. De acordo com Vera Jatobá, o limite de participantes impacta mais nas representações da sociedade civil, o que reduz e engessa as ações e atividades da Comissão. “Representava uma frente de resistência, debate, denúncia e muita luta, que encolheu. O futuro é incerto e não sabemos o que esperar desta nova fase da Conatrae”. 

Nota Pública

Vera Jatobá apresentou aos integrantes a minuta de Nota Pública, sugerida pelo SINAIT, em repúdio aos ataques a Auditores-Fiscais do Trabalho. “O conteúdo foi lido e discutido, mas, em face das alterações sugeridas, foi dado um prazo para as manifestações sobre a Nota Pública e contamos com o apoio de todos para posterior divulgação do documento pela Conatrae”. 

Caso Fazenda Brasil Verde

Frei Xavier Plassat, representante da Comissão Pastoral da Terra – CPT, apresentou informes sobre a situação do caso Fazenda Brasil Verde. Ele lembrou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos sentenciou o Brasil, em 20 de outubro de 2016, à realização de várias obrigações. “Entre as obrigações, a reabertura de investigação penal cujo objetivo é o de responsabilizar os donos da Fazenda Brasil Verde; praticar a imprescritibilidade de crime de trabalho escravo, e não retroceder em matéria de política de combate ao trabalho escravo”. 

No caso, foram resgatados 85 trabalhadores e uma trabalhadora, no ano de 2000, e ainda outros 43 trabalhadores, em 1997. “Até agora já foram encontradas e indenizadas 74 vítimas, basicamente quase todas da fiscalização de 2000. Temos ainda mais dez vítimas que estão em processo de envio da documentação. Então temos 84 vítimas localizadas e a maior parte delas pagas; sobrando ainda 44 vítimas não encontradas”. Herdeiros de vítimas falecidas também providenciam a documentação para receber o pagamento.​