28 Out

Editorial – Dia do Servidor Público: servidor e público não têm o que comemorar

Publicada em: 28/10/2019

Mais um Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro. Mais uma data que foi criada para a celebração e acabou se transformando em sinônimo de luta e protestos, em razão de tantas adversidades que os servidores públicos têm enfrentado ao longo dos anos.

Neste 2019, novamente os servidores se vêm às voltas com os rumores de uma reforma administrativa. Várias já foram promovidas e nenhuma delas teve o condão de reduzir a excessiva burocracia e coibir a corrupção. As soluções dos governos não trouxeram benefícios para os servidores nem corrigiram distorções para melhorar o funcionamento da máquina pública e melhor servir a população. Com o discurso de que o Estado é inchado, paternalista e caro, as medidas anunciadas a conta-gotas pela imprensa só apontam o servidor como vilão da história.

O Brasil é um país grande e diverso. Há grandes carências de serviços públicos para a população tanto em grandes centros como em municípios do interior. Registram-se histórias de grande sucesso em políticas publicas e também a completa ausência delas em muitas regiões. Equilibrar e fazer chegar a toda a população o que é necessário para garantir uma vida digna deveria ser prioridade de qualquer governo.

Uma enorme variante de fatores precisa ser equilibrada, desde recursos financeiros até a disponibilidade de servidores em cada área que se faça necessária. O que se observa, no entanto, é uma ideia fixa pelo enxugamento, sem fundamentação na realidade. Há muitas carreiras que estão com enorme defasagem de pessoal, como é o caso da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

O SINAIT e todas as entidades/instituições ligadas ao mundo do trabalho alertam para a situação crítica da Fiscalização do Trabalho. Pouco mais de 2.200 Auditores-Fiscais do Trabalho estão em atividade numa carreira que tem 3.644 cargos criados por lei. Uma parcela se dedica a atividades internas de chefias, coordenação, planejamento e análise de multas e recursos. Além do contingente insuficiente, a categoria enfrenta medidas de enfraquecimento de sua atuação via reforma trabalhista e, este ano, a revisão das Normas Regulamentadoras, além de medidas administrativas incompatíveis com a natureza da atividade de fiscalização externa, em que os Auditores-Fiscais se deslocam até as empresas.

A falta de condições para atender todas as demandas e frentes de trabalho produz resultados aquém da necessidade da sociedade. Grande número de acidentes de trabalho ainda colocam o Brasil em 4º lugar no mundo no ranking da Organização Internacional do Trabalho. Sonegação do FGTS, mesmo com as novas tecnologias, é alta. Cotas de preenchimento de vagas de aprendizes e pessoas com deficiência, previstas em lei, não são cumpridas. Milhões de trabalhadores têm que buscar seus direitos trabalhistas na Justiça. Em pleno Século XXI, há trabalhadores submetidos à escravidão. O país não consegue cumprir os compromissos assumidos para erradicar o trabalho infantil. Combate à discriminação e assédio no trabalho é ainda uma utopia.

Hoje, mais do que em outras épocas, não há facilidade de diálogo com a Administração, especialmente porque a Inspeção do Trabalho hoje é uma Subsecretaria, diluída no enorme Ministério da Economia. A extinção do Ministério do Trabalho não foi, no entendimento do SINAIT e de outros atores do mundo do trabalho, uma escolha que tenha trazido quaisquer benefícios para os Auditores-Fiscais do Trabalho, para a Auditoria-Fiscal do Trabalho ou para os trabalhadores. Sinaliza, ao contrário, prioridade para o mercado financeiro ao invés da valorização do trabalho e do trabalhador.

O horizonte é de luta. Sempre foi. Mas os contornos hoje se misturam em muitas frentes, incluindo o cumprimento à Constituição Federal e a manutenção do Estado Democrático de Direito. A luta sindical nunca foi isolada, necessita ser conjunta e plural para lograr êxitos. As pautas e reivindicações dos Auditores-Fiscais do Trabalho são as mesmas de todo o funcionalismo. Suas particularidades somente terão algum apoio na medida em que os Auditores-Fiscais do Trabalho se solidarizarem e se unirem a todo o conjunto do serviço público. O que afeta um, afeta a todos. Vale lembrar Berthold Brecht: se não nos importamos com o vizinho hoje, amanhã não haverá vizinho para se importar conosco. Portanto, a palavra que marca a história do SINAIT continua na ordem do dia – luta!

Diretoria Executiva Nacional do SINAIT - DEN