22 Nov

Plenária do 37º Enafit aprova por unanimidade cinco moções de repúdio

Publicada em: 22/11/2019

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

Os Auditores-Fiscais do Trabalho participantes do 37º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Enafit, realizado em Aracaju de 18 a 22 de novembro, aprovaram os textos de cinco moções na plenária final do evento, na manhã de 22 de novembro.

Foram aprovadas por unanimidade cinco moções de repúdio, que tratam de temas como as Propostas de Emendas à Constituição – PECs nº 186 e nº 188, ambas de 2019, e a Medida Provisória – MP nº 905/2019; o ataque às Normas Regulamentadoras; a extinção do Ministério do trabalho, a impunidade dos mandantes da chacina de Unaí e a desestruturação da Inspeção do Trabalho.

Confira a redação final aprovada pela plenária.

 

Moção de repúdio à desestruturação da Inspeção do Trabalho

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos na cidade de Aracaju (SE), no período de 17 a 22 de novembro de 2019, por ocasião do 37º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, aprovam a seguinte Moção de Repúdio:

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, representados pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, manifestam seu repúdio às várias medidas legislativas e administrativas que têm sido implementadas, que resultam na desestruturação da Inspeção do Trabalho.

Aprofundando a curva de redução de recursos para a fiscalização, o corte no orçamento para 2020, já anunciado até pela imprensa, será de 63%. Isso, associado ao pequeno número de Auditores-Fiscais do Trabalho em atividade – cerca de 2.160, em estatística do final de outubro – constitui-se uma desidratação da capacidade fiscalizatória. É urgente a realização de concurso público para completar o quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho, já muito enxuto para as necessidades e dimensões do Brasil.

O governo adota várias medidas para deixar a Inspeção do Trabalho cada vez mais longe do trabalhador. Depois da extinção do Ministério do Trabalho e da diluição da fiscalização em uma subsecretaria, propõe procedimentos que afastam o Auditor-Fiscal do Trabalho do ambiente de trabalho.

Além disso, está desativando sedes das Superintendências Regionais do Trabalho, no projeto Unifica. Merecem destaque os casos do Rio de Janeiro e de São Paulo, cujas sedes das SRTs estão sendo desalojadas de locais tradicionais e simbólicos. No Rio, o Palácio do Trabalho, e em São Paulo, o prédio da rua Martins Fontes, que são referência para os trabalhadores. Igualmente, extinguiu gerências e agências, comprometendo a capilaridade no atendimento à população.

União em torno do SINAIT para reagir e buscar a reversão dessas medidas é a melhor estratégia de organização. União interna e articulação com outras carreiras dentro e fora do serviço público é, nesse momento, vital para os Auditores-Fiscais do Trabalho e o conjunto dos trabalhadores, para que a Auditoria-Fiscal do Trabalho continue desempenhando sua missão de proteger a vida e promover equilíbrio nas relações de trabalho.

Aracaju, 22 de novembro de 2019.

 

 

MOÇÃO DE REPÚDIO ÀS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – PECs 186 E 188, DE 2019, E À MEDIDA PROVISÓRIA – MP 905/2019

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos na cidade de Aracaju (SE), no período de 17 a 22 de novembro de 2019, por ocasião do 37º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, aprovam a seguinte Moção de Repúdio:

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, representados pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, manifestam seu repúdio às Propostas de Emendas à Constituição – PECs nº 186 e nº 188, ambas de 2019, e à Medida Provisória – MP nº 905/2019. As matérias perpetram ataques a direitos adquiridos do conjunto dos servidores públicos e interferem indevidamente na autonomia da Inspeção do Trabalho, o que deve resultar no enfraquecimento da fiscalização das condições de trabalho e de segurança e saúde ocupacionais dos brasileiros.

As PECs 186 e 188 podem ser classificadas como um pacote de ajuste fiscal e elegem, mais uma vez, equivocadamente, o servidor como o grande vilão das contas públicas. Ambas preveem redução de até 25% da jornada do servidor, com corte proporcional dos vencimentos. A PEC 186, denominada Emergencial, ativa ainda mecanismos como suspensão de progressões e promoções dos servidores, vedação à concessão de reajuste salarial e de benefícios e suspensão da realização de novos concursos.

A MP 905, por sua vez, promove uma profunda ingerência na Inspeção do Trabalho, introduzindo mudanças que desvirtuam atos como o embargo e interdição e a dupla visita e que abrem portas para o embaraço à fiscalização e para a perseguição de servidores. Outro ponto bastante problemático é a criação de uma segunda instância administrativa, de composição paritária com participação de empregadores, o que politiza a análise hoje estritamente técnica dos autos de infração.

Em relação aos trabalhadores, a MP 905 traz disparates como a taxação de desempregados, para financiar a criação de empregos, e a diminuição de direitos trabalhistas, a ponto de ser considerada como a segunda reforma trabalhista, mais profunda e danosa aos trabalhadores que a de 2017.

Diante de tantos ataques, o Sindicato Nacional busca fortalecer a luta em conjunto com outras representações de servidores. Essa luta inclui mobilizações e convencimento parlamentar e da sociedade quanto aos prejuízos que as medidas significam não somente para as carreiras, mas para o funcionamento do Estado e, consequente, para o atendimento das demandas da população brasileira, principalmente seus estratos menos favorecidos.

Aracaju, 22 de novembro de 2019.

 

MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA REVISÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

Os Auditores-Fiscais do Trabalho reunidos em Aracaju (SE), no período de 17 a 22 de novembro de 2019, por ocasião do 37º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho repudiam a revisão das Normas Regulamentadoras - NRs de saúde e segurança do trabalhador.

O governo federal, em junho deste ano, começou a rever todas as Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho do país alegando o interesse de simplificar, desburocratizar e modernizar as regras em vigor para melhorar a competitividade e a produtividade da indústria brasileira. A ideia do Governo Federal é reduzir em 90% as normas vigentes.

No contexto nacional em que a cada 49 segundos ocorre um acidente de trabalho e a cada 3 horas e 38 minutos um trabalhador morre por acidente de trabalho, a flexibilização das normas de segurança e saúde representa um retrocesso inadmissível.

Além disso, reduzir as NRs significa restringir a atuação do Estado e dos Auditores-Fiscais do Trabalho na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. As normas foram construídas após muito debate dentro de um modelo tripartite do qual participam empregadores, trabalhadores e especialistas, são aprovadas por consenso e estão em constante atualização.

Em função disso, os Auditores-Fiscais do Trabalho repudiam o processo de revisão das normas pelo governo federal e conclamam todos os trabalhadores a lutar para evitar mais retrocessos.

Aracaju, 22 de novembro de 2019.

 

Moção de repúdio à impunidade dos mandantes da Chacina de Unaí

Os Auditores-Fiscais do Trabalho reunidos na cidade de Aracaju (SE), no período de 17 a 22 de novembro de 2019, por ocasião do 37º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit aprovam a seguinte Moção de Repúdio:

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAIT manifesta à sociedade sua indignação diante da impunidade dos mandantes e intermediários da Chacina de Unaí, quase 16 anos após o bárbaro crime. Apesar de condenados por júri popular em 2015, eles continuam em liberdade.

Em 2018, o julgamento de Antério Mânica foi anulado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. As penas de outros três foram reduzidas. A prisão dos três condenados foi pedida. Contudo, o Tribunal decidiu que a prisão só será definida depois do julgamento dos embargos.

Para os Auditores-Fiscais do Trabalho e familiares dos Auditores-Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Lage e Nelson José da Silva e do motorista Ailton Pereira da Silva, a morosidade é inadmissível, após a apresentação de tantas e irrefutáveis provas.

A preocupação do Sindicato Nacional com a impunidade se agravou após a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a presunção de inocência, que diz que o réu só pode ser considerado culpado após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias, após trânsito em julgado. Entretanto, o entendimento de prisão por confirmação em segunda instância de sentença expedida por júri popular continua valendo.

A luta dos Auditores-Fiscais do Trabalho continuará até que todos os envolvidos estejam presos e a justiça seja feita.

Aracaju, 22 de novembro de 2019

 

Moção de repúdio à extinção do Ministério do Trabalho

Os Auditores-Fiscais do Trabalho reunidos em Aracaju/SE no período de 17 a 22 de novembro, por ocasião do 37º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Enafit), aprovam a seguinte moção de repúdio:

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAIT manifesta à sociedade seu repúdio à extinção do Ministério do Trabalho, um ato que coloca em risco a fiscalização das relações de trabalho no Brasil, além de comprometer a edição de normas protetivas do trabalhador e de colocar o trabalho e o emprego à margem das políticas públicas.

Consideramos a decisão um retrocesso que repercute na atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, uma vez que a Inspeção do Trabalho foi rebaixada para o quarto escalão do governo, sendo hoje representada por uma subsecretaria cujas competências foram deslocadas, parcialmente, para estrutura estranha à Inspeção do Trabalho.

Para além disso, a Inspeção do Trabalho perdeu assento nas mesas onde as decisões são tomadas. A reivindicação é de que o Ministério do Trabalho seja recriado, com responsabilidade política e poder político para continuar sua trajetória de luta em defesa do trabalhador brasileiro.

Aracaju, 22 de novembro de 2019.