07 Jan

Retrospectiva 2019 – Audiência CTASP: debatedores pedem fortalecimento da Inspeção do Trabalho

Publicada em: 07/01/2020

Publicada em 26 de abril de 2019

Debate discutiu a situação do combate ao trabalho escravo no Brasil. SINAIT denunciou que a Inspeção do Trabalho perder assento em esferas de tomada de decisões sobre trabalho escravo e outras atividades da fiscalização

Por Lourdes Marinho

Edição: Nilza Murari

O presidente do SINAIT, Carlos Silva, e demais debatedores da audiência pública que discutiu a situação do combate ao trabalho escravo no Brasil, nesta quinta-feira, 25 de abril, pediram o fortalecimento da Inspeção do Trabalho, que perdeu espaço em instâncias decisórias com o fim do Ministério do Trabalho.

A audiência na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados foi requerida pelo deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE) e subscrita pelos deputados Rogério Correia (PT/MG), Silvio Costa Filho (PRB/PE) e Wolney Queiroz (PDT/PE).

Carlos abriu sua apresentação mostrando imagens de trabalhadores resgatados, matérias e dados estatísticos sobre os resgates. Os números revelam o resultado de mais de duas décadas da atuação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel – GEFM. Mesmo reduzido de nove para quatro grupos, já resgatou mais de 53 mil trabalhadores e fiscalizou 2.174 estabelecimentos. Veja aqui.

Segundo Carlos Silva, a realidade é mais alarmante.  “Estamos falando disso! Trabalho escravo contemporâneo! As imagens não deixam dúvidas do que são condições degradantes de trabalho. Tem dúvidas o explorador que tenta flexibilizar o conceito de trabalho escravo”, desabafou.

Ele fez um recorte dos últimos sete anos que revelou as tentativas de desmantelar a fiscalização, como, por exemplo, por meio de orçamento, projetos legislativos que prejudicam a atuação da fiscalização, entre outras iniciativas.

De acordo com o representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho, a fiscalização sempre teve problemas com orçamento. “Em 2016 e 2017 as fiscalizações de combate ao trabalho escravo foram paralisadas por contingenciamento. Desde 2013 não há mais orçamento específico para a fiscalização, os recursos da fiscalização se misturam com os do Ministério”, disse Carlos. Informou que o SINAIT já denunciou a situação à Organização Internacional do Trabalho –  OIT e aos órgãos governamentais competentes. O antigo Ministério do Trabalho teve 50% de seu orçamento reduzido, enquanto a Inspeção do Trabalho teve 70%.

Carlos Silva ainda apontou a extinção da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae como outra iniciativa que enfraquece o combate ao trabalho escravo.  “A extinção da Conatrae afronta a política de erradicação do trabalho escravo e está de mãos dadas com os exploradores para gerar um ambiente de exploração. É uma situação de gravidade”, avaliou.

Segundo ele, há um movimento que, combinado com a extinção da Conatrae, quer acabar com a política de erradicação do combate ao trabalho escravo. Carlos informou que já existe Nota Técnica da Defensoria Pública da União – DPU sugerindo a recriação da Conatrae.

Perda de assento para tomada de decisões

Carlos informou que no dia anterior, participou de uma audiência pública no Senado, na Comissão Mista que analisa a MP 870/2019, que extinguiu o Ministério do Trabalho, onde denunciou o enfraquecimento da Inspeção do Trabalho e os prejuízos aos trabalhadores e à economia.  A MP e dois decretos de regulamentação rebaixaram a atividade para uma subsecretaria vinculada a duas secretarias no Ministério da Economia.

“A Inspeção do Trabalho não tem mais assento nos espaços para discutir orçamento, perdeu assento nas mesas onde as decisões são tomadas, com o rebaixamento da Secretaria de Inspeção do Trabalho a órgão de segundo escalão no Ministério da Economia. Até as diárias para a fiscalização ir a campo  não são mais decididas na alçada da Inspeção do Trabalho”, criticou Carlos Silva.

Lista Suja

A publicação da Lista Suja também foi lembrada pelo representante do SINAIT. “O poder econômico atacado pela Lista Suja conseguiu impedir sua divulgação por dois anos. Quem publicava era a Secretaria de Inspeção do Trabalho. A autonomia para sua publicação saiu da Auditoria-Fiscal do Trabalho”, informou.

Insegurança e impunidade

A falta de proteção para a fiscalização foi destacada pelo representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho. “Este ano, a Chacina de Unaí completou 15 anos. Todos os envolvidos foram condenados, mas os mandantes e os intermediários, condenados a quase 100 anos de prisão, cada um, estão soltos. Continuam rindo na nossa cara”, desabafou.

Impunidade  x morosidade da Justiça

A impunidade para os infratores que cometem o crime de trabalho escravo foi apontada pelos participantes da audiência como uma das causas que contribuem para o aumento do crime. A morosidade da Justiça foi criticada pela Procuradora Regional da República e Coordenadora do Grupo de Apoio para Combate ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Câmara Criminal do Ministério Público Federal – MPF, Adriana Scordamaglia.

A procuradora disse que existem processos que estão há oito anos tramitando na Justiça Criminal e não foram julgados. “Para a Justiça, trabalho escravo é só se o trabalhador estiver acorrentado”, desabafou, enfatizando que o trabalho escravo é um pretexto para os infratores atingirem outros fins, outros meios, que é o acúmulo de riquezas por meio da exploração.

Adriana e outros participantes da audiência também criticaram o Decreto 9.759/19, de 11 de abril de 2019, que extingue todos os colegiados federais, inclusive os que atuam no combate ao trabalho escravo, a exemplo da Conatrae.

O coordenador-Geral da Conatrae, o Auditor-Fiscal do Trabalho Dante Cassiano Viana, disse que os casos de trabalho escravo no Brasil e no mundo são preocupantes e que dados da Fundação Walk Free revelam que os números são bem maiores que os oficiais. Ele informou que a Comissão vai desenvolver, em parceria com outros órgãos do governo federal, uma pesquisa para avaliar a situação das ações judiciais trabalhistas e penal relacionadas ao trabalho escravo, para poder interagir com as instituições que atuam no combate a este crime, visando ao ajuste da política de combate ao trabalho escravo.

Disse também que em reunião ordinária da Conatrae, nesta terça feira, 23 de abril, integrantes da Comissão aprovaram uma minuta de decreto de (re)criação da Conatrae, extinta pelo Decreto 9.759. Segundo ele, a minuta atende indicação de redução de custos solicitadas pelo governo federal. E que a votação foi apertada, uma vez que nem todos os integrantes da Conatrae concordam com as mudanças implementadas.

Mais Auditores-Fiscais

O representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra, Guilherme Feliciano Guimarães, cobrou a realização de concurso para Auditores-Fiscais Trabalho. Disse que a categoria tem um número pífio de agentes públicos, inferior à quantidade de juízes do Trabalho, que também são poucos. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica aplicada – Ipea, de 2012, em parceria com o SINAIT, apontou que o necessário para o Brasil e recomendado pela OIT são 8 mil Auditores-Fiscais do Trabalho.

Guilherme Feliciano e outros debatedores ainda destacaram o uso da inteligência artificial por grandes empresas para combater o trabalho escravo nas cadeias produtivas.

A Coordenadora Nacional de Combate ao Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho – MPT, Catarina Von Zuben, disse que o sucateamento do antigo Ministério do Trabalho prejudica a atuação da Inspeção do Trabalho, especialmente as operações de combate ao trabalho escravo. Carros em péssimas condições, motoristas experientes nas ações de resgate em fim de carreira, redução da equipe do GEFM de nove para quatro, e apenas 19 Auditores-Fiscais do Trabalho atuando no Grupo Móvel, entre outras situações, foram destacadas pela procuradora. “Onde mais tem trabalho escravo a fiscalização não chega”, disse a procuradora, enumerando a falta de recursos que possibilitem a fiscalização chegar às localidades de difícil acesso, devido à falta de transportes adequados como helicópteros, carros e recursos humanos.

Segundo a procuradora, as informações de que o Brasil receberá mais imigrantes, vindos de regiões de conflitos da África, é preocupante, porque a fiscalização não dará conta da massa que está chegando e não há uma política de fiscalização fortalecida para enfrentar a situação. Adriana ainda alertou que se acabar com a Conatrae, com a participação popular nas políticas públicas de combate ao trabalho escravo, o Brasil sofrerá grandes embargos internacionais.

Funcionamento da política pública de combate ao trabalho escravo

O representante do Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, na audiência, o Auditor-Fiscal do Trabalho e chefe substituto da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo - Detrae, Matheus Viana, disse que a política pública de combate ao trabalho escravo funciona por meio do Grupo Móvel e dos Grupos Regionais. Que o trabalho do GEFM é reconhecido como a melhor política do mundo de combate ao trabalho escravo e que, mesmo com problemas orçamentários e de recursos humanos, a fiscalização consegue chegar a locais remotos onde ninguém consegue.

Ele atribuiu a eficiência da política de combate ao trabalho escravo ao trabalho de inteligência e logística que a fiscalização vem desenvolvendo. Segundo Matheus, a dinâmica do trabalho escravo mudou. Atualmente o trabalho escravo é mais difícil de ser encontrado e envolve um trabalho de inteligência e logística. “As ações de resgate têm que ser planejadas com agilidade porque senão perdemos o timing, uma vez que os trabalhadores podem ficar poucos dias num determinado trabalho”.

Ele disse também que não tem como avaliar se o aumento de casos de trabalho escravo em 2018 é decorrente da dinâmica socioeconômica do mercado, por conta das mudanças implementadas pela legislação como a terceirização e reforma trabalhista.

Nas unidades regionais, a queda nas ações de combate ao trabalho escravo foi grande. “O chefe da inspeção lá na ponta está numa situação cada vez mais difícil, porque tem recursos contingenciáveis e o gestor precisa decidir o que é prioridade”, disse Matheus.

De acordo com o representante do governo, o maior número de resgates em 2018 ocorreu em operações planejadas. “O trabalho escravo é um fenômeno extremamente complexo, que merece ser pesquisado. O fenômeno do aumento de resgate precisa ser estudado”, afirmou.

Patrimônio jurídico

Matheus ainda defendeu o conceito e os normativos do conceito de trabalho escravo, reconhecidos mundialmente. Disse que essas conquistas não são frutos de militância política e sim de trabalho técnico dos Auditores-Fiscais do Trabalho. “Esse patrimônio jurídico precisa ser defendido”, salientou.

De acordo com Matheus o número de Auditores-Fiscais do Trabalho é pequeno, impacta na política de combate ao trabalho escravo e precisa ser resolvido.

Projeto para sustar o Decreto 9.759/19

Os deputados Bohn Gass (PT/RS) e Erika Kokay (PT/DF) informaram que estão com requerimento de Projeto de Decreto Legislativo para sustar o Decreto 9.759/19, fruto de uma política que exclui a participação da sociedade civil.

Os parlamentares também criticaram a MP 870/2019 que acabou com o Ministério do Trabalho. “Temos que lutar para derrubar o Decreto, por orçamento, e pela volta do Ministério do Trabalho”, disse Bohn Gass.

A deputada Erika Kokay sugeriu a criação de uma subcomissão, no âmbito da CTASP, para avaliar a questão do trabalho escravo, que envolva todo o conteúdo dito na audiência.

Os dirigentes do SINAIT e da Anamatra colocaram-se à disposição para contribuir com a subcomissão.

Participou ainda da audiência, como debatedor, Caio Borges de Souza, coordenador do Programa de Desenvolvimento e Direitos Socioambientais – Conectas.

Acompanharam a audiência os diretores do SINAIT Vera Jatobá, Virna Soraya Damasceno, José Fontoura e o Auditor-Fiscal do Trabalho Osmany Cruz da Silva.