10 Fev

SINAIT atua fortemente contra inconstitucionalidades da reforma da Previdência

Publicada em: 10/02/2020

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

Durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 6/2019, que depois de aprovada se converteu na Emenda Constitucional – EC nº 103/2019, a reforma da Previdência, o SINAIT atuou fortemente no Congresso para tentar mudar o texto enviado pelo governo.

Ultrapassada esta etapa, o SINAIT ajuizou Mandados de Segurança com o intuito de buscar proteção às diversas inconstitucionalidades que a reforma da Previdência trouxe aos servidores. As ações foram impetradas pelo escritório Fárag Advogados, que presta consultoria para o Sindicato.

O SINAIT mira as alíquotas progressivas da contribuição previdenciária que, para a entidade, têm efeito confiscatório. Na nova Previdência, há um sistema de alíquotas que vão de 7,5% a 22%. Os trabalhadores que recebem salário maior vão contribuir com mais – até 14% no INSS e até 22% no serviço público federal.

Confira abaixo as ações e seus respectivos objetos:

1- 1041609-96.2019.4.01.3400 – Objeto: Inconstitucionalidade das contribuições extraordinárias

2- 1006685-25.2020.4.01.3400 – Objeto: Inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas

3- 1006692-17.2020.4.01.3400 – Objeto: Inconstitucionalidade do aumento da base de contribuição dos Inativos

4- 1006937-28.2020.4.01.3400 – Objeto: Inconstitucionalidade das regras de transição

5- 1006939-95.2020.4.01.3400 – Objeto: Desrespeito à noventena dos servidores que foram aposentados por invalidez

Além disso, o SINAIT pleiteia seu ingresso como Amicus Curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 6.254, 6.255, 6.256 e 6.271, as quais questionam modificações introduzidas pela reforma da Previdência e que foram ajuizadas no mês de janeiro deste ano, no primeiro grau da Justiça Federal, com pedido de inconstitucionalidade incidental da reforma do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS.

Em todos os casos questionados pelas ADIs, demonstra-se que a reforma violou cláusulas pétreas da Constituição Federal, considerando o histórico de pronunciamentos judiciais sobre alterações anteriores e os limites impostos ao Poder Constituinte Derivado.

Os pedidos de intervenção como Amicus Curiae foram interpostos pelo escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que também presta assessoria ao SINAIT.

Ainda como um dos integrantes do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, o SINAIT ingressou  como Amicus Curiae na ADI 6258, cujo protocolo foi feito pelos Escritórios Torreão Braz Advogados e Advocacia Riedel. Trata-se da ADI 6258 ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe. Petição 80442/2019.

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