20 Mar

Boletim semanal nº 454, semana de 9 a 20 de março

Publicada em: 20/03/2020

Diagnóstico da carreira – Sua opinião é importante! Participe!

Está no ar desde as 17h do dia 17 de março o site da pesquisa “Auditoria-Fiscal do Trabalho – O diagnóstico necessário”, concebida pelo SINAIT e desenvolvida pela empresa Pysch, com supervisão do psicólogo Cristiano Costa, para traçar um perfil atual da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho e da categoria dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Depois de mais de 20 anos o SINAIT volta a investir numa pesquisa que pretende revelar quem são e o que pensam os Auditores-Fiscais do Trabalho na atualidade, além do que projetam para o futuro da carreira. Carlos Silva, presidente do SINAIT, acredita que um número significativo de Auditores-Fiscais do Trabalho vão contribuir com a pesquisa. “É uma iniciativa de porte e vanguarda e contamos com a participação de todos”.

Veja mais da pesquisa aqui e participe desta experiência para o crescimento da carreira.

 

Coronavírus: SINAIT sugere a autoridades manter Auditores-Fiscais em trabalho remoto por 20 dias

O SINAIT enviou, no dia 12 de março, correspondência ao secretário Especial da Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, ao secretário do Trabalho, Bruno Dalcolmo, e ao subsecretário de Inspeção do Trabalho, Celso Amorim, relativa à pandemia do coronavírus. Baseado em recomendações do Ministério da Saúde e em providências que vêm sendo adotadas por empresas e órgãos públicos, o SINAIT sugeriu às autoridades ligadas à Auditoria-Fiscal do Trabalho manter todos os Auditores-Fiscais do Trabalho em trabalho remoto pelos próximos 20 dias. Após esse período, que seja reavaliada a decisão, de acordo com a realidade enfrentada pelo País.

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COVID-19: SIT suspende fiscalizações em portos, aeroportos, rodoviárias e estabelecimentos de saúde por 30 dias

A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT suspendeu, no dia 16 de março, as fiscalizações em portos, aeroportos, terminais rodoviários e estabelecimentos de saúde. A iniciativa faz parte das medidas de prevenção para combater o avanço do coronavírus e deverão ser observadas pelas unidades regionais que compõe o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho – SFIT pelos próximos 30 dias. Também estão canceladas as reuniões agendadas para ocorrer em Brasília nos próximos 30 dias. Dessa forma, os Auditores-Fiscais do Trabalho passam a fazer trabalho remoto, priorizando as fiscalizações indiretas, inclusive as eletrônicas. As demandas urgentes serão avaliadas caso a caso, conforme a Portaria 643/2016 e serão atendidas de acordo com a gravidade. Na semana passada, o SINAIT encaminhou correspondência ao secretário Especial da Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, ao secretário do Trabalho, Bruno Dalcolmo, e ao subsecretário de Inspeção do Trabalho, Celso Amorim, pedindo que os Auditores-Fiscais fossem colocados em trabalho remoto pelos próximos dias, devido à pandemia do coronavírus. E que após esse período, fosse reavaliada a decisão, de acordo com a realidade enfrentada pelo País.

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COVID-19: IN 21 altera as regras para viagens nacionais e internacionais de servidores, trabalho remoto e outros 

A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital publicou, no dia 17 de março, a Instrução Normativa nº 21/2020, com alterações nas regras para viagens nacionais e internacionais de servidores, trabalho remoto, realização de eventos, reuniões, regimes de jornada, entre outras. As viagens internacionais a serviço estão suspensas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública provocado pelo avanço do coronavírus.

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COVID-19: Em coletiva, secretário Especial de Previdência e Trabalho anuncia medidas para enfrentar a crise

A redução de salário e da jornada de trabalho de servidores públicos também está sendo estudada pela equipe econômica e preocupa a categoria

Nesta quinta-feira, 19 de março, o secretário Especial de Previdência e Trabalho Bruno Bianco anunciou várias medidas destinadas aos trabalhadores para reduzir os impactos da pandemia do coronavírus. São esperados desdobramentos para o mercado de trabalho para um período que, ao que tudo indica, deverá durar alguns meses.

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Auxílio-creche ou pré-escolar​: SINAIT consegue liminar que suspende exigência de cota participação

O SINAIT conseguiu por meio de uma ação civil coletiva liminar na Justiça para determinar que a União pare de exigir cota participação aos Auditores-Fiscais do Trabalho filiados no auxílio-creche e pré-escolar. O Processo nº 1005941-30.2020.4.01.3400 está na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e ainda cabe recurso contra a decisão.

Confira matéria aqui.

 

SRT-GO – Notificação Recomendatória estabelece regras de redução à disseminação do Coronavírus nos ambientes de trabalho

As Coordenações da Auditoria-Fiscal do Trabalho do Setor de Saúde e Segurança do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho em Goiás – SRT/GO elaboraram e divulgaram nesta sexta-feira, 20 de março, a Notificação Recomendatória nº 02/2020 com o objetivo de reduzir a disseminação do Coronavírus – Covid-19 nos ambientes de trabalho.

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All Care – demonstrativos de quitação para declaração de IR de 2019 estão disponíveis no site

A All Care informa que os demonstrativos de quitação dos planos conveniados para declaração do Imposto de Renda estão disponíveis no site https://allcare.com.br/ ou https://allcare.com.br/informe-ir/

O usuário deve procurar no site por “Informe IR” e clicar no ícone. Na página que se abrirá em seguida, basta informar os dados que são solicitados para obter o demonstrativo.

Confira aqui.

 

MP 905: Comissão Mista aprovou parecer do relator e rejeitou destaques. SINAIT atuou para dirimir prejuízos da proposta

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória – MP nº 905/2019, que cria o contrato Verde e Amarelo, foi a única a funcionar no Congresso Nacional, no dia 17 de março, quando aprovou o parecer do relator da proposta, deputado Christino Aureo (PP-RJ). Foram 14 votos a favor e um contra. Na semana passada, dirigentes do SINAIT acompanharam as discussões da matéria na Comissão, subsidiando parlamentares com informações para a defesa das emendas apresentadas pelo Sindicato. Parlamentares da oposição garantiram que posicionariam contra o atual parecer da MP em todas as votações da matéria. De fato, fizeram isso na sessão de 17 de março. O presidente do SINAIT, Carlos Silva, e a vice-presidente Rosa Maria Campos Jorge acompanharam e participaram das discussões na Comissão Mista. Quarenta e oito emendas foram sugeridas pelo SINAIT ao texto da MP, totalizando 147 sugestões de alteração, uma vez que foram apresentadas por mais de um parlamentar. Os deputados Bira do Pindaré (PSB-MA), Paulo Ramos (PDT-RJ) e Túlio Gadêlha (PDT-PE) foram alguns dos que apresentaram as emendas. As emendas suprimiam ou modificavam o texto da MP, afastando os prejuízos aos trabalhadores, servidores públicos e Auditores-Fiscais do Trabalho.

Leia mais aqui sobre a MP 905-2019.

 

38º Enafit: Comissão Organizadora aguarda contribuições para avançar na programação técnica

A Comissão Organizadora do 38º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit realizou sua segunda reunião de trabalho nos dias 12 e 13 de março, em Recife (PE). Na ocasião, os participantes debateram a logística do evento e a programação técnica. Além disso, aguardam contribuições e sugestões de temas para integrar o conteúdo programático do Enafit. O tema geral do encontro é “A Auditoria-Fiscal do Trabalho essencial para o futuro”. O encontro de 2020 será de 20 a 25 de setembro, no Enotel, em Porto de Galinhas, distrito do município de Ipojuca, na Região Metropolitana de Recife. O hot site do evento está sendo finalizado e as inscrições deverão ser abertas no dia 23 de março.

Saiba mais do evento aqui.

 

38º Enafit: Comissão Organizadora convida Auditores-Fiscais de Pernambuco para participarem do Encontro

Integrantes da Comissão Organizadora do 38º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit estiveram na sede da Superintendência Regional do Trabalho de Pernambuco – SRT/PE no dia 12 de março. Na ocasião, os Auditores-Fiscais do Trabalho compareceram à Assembleia Geral Local convocada pela Delegacia Sindical do SINAIT em Pernambuco para escolher os delegados de base ao 4º Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Conait. Após a votação e apuração dos votos, foi aberto um espaço para a Comissão falar da organização e realização do Encontro, fazendo um convite à participação. O 38º Enafit será realizado de 20 a 25 de setembro, no Enotel, em Porto de Galinhas, no município de Ipojuca, na Região Metropolitana de Recife.

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SINAIT conversa com senadores em busca de apoio às emendas do Fonacate à PEC 186

O presidente do SINAIT, Carlos Silva, e a vice-presidente, Rosa Jorge, conversaram no dia 10 de março com senadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal, onde tramita a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2019 (PEC Emergencial). Os dirigentes buscaram o apoio dos parlamentares às emendas cuja apresentação foi articulada pelo Fórum das Carreiras de Estado – Fonacate, que o SINAIT compõe, como os senadores Weverton (PDT/MA), Marcos Rogério (DEM/RO), entre outros.

Saiba mais das reuniões aqui.

 

18 de março: Servidores participam de twittaço em defesa do serviço público

O SINAIT convidou os Auditores-Fiscais do Trabalho para participar, no dia 18 de março, do twittaço do Fórum das Carreiras de Estado – Fonacate, que o Sindicato Nacional integra, contra o desmonte do serviço público. O encontro virtual marcado para as 10 horas foi um sucesso. O twittaço marcou a união dos servidores que seguem mobilizados diante dos ataques do governo. As categorias não aceitarão a redução de direitos e o desmonte do Estado trazidos por diversas matérias em tramitação no Congresso Nacional, como as Propostas de Emenda à Constituição – PECs nº 186 (Emergencial) e nº 188 (Pacto Federativo), ambas de 2019, e a reforma administrativa.

Saiba mais aqui.

 

Entidades suspendem manifestação nacional do dia 18 para evitar propagação do coronavírus

O Dia Nacional de Luta em Defesa do Serviço Público, programado pelas entidades integrantes do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, que o SINAIT integra, para acontecer no dia 18 de março, foi suspenso. A medida segue as orientações da Organização Mundial da Saúde – OMS e do Ministério da Saúde para evitar aglomerações a fim de diminuir a propagação do coronavírus, considerado uma pandemia. Os atos eram contrários à agenda de reformas econômicas promovidas pelo governo e favoráveis à revogação da lei do teto de gastos. A nova data ainda não foi remarcada.

Neste período de preparação para a Dia Nacional de Luta, o SINAIT promoveu atividades, produção de material, faixas, camisetas e contatou os delegados sindicais da entidade para fortalecer a atividade no país. O SINAIT continua atento atuando pela valorização da categoria, do servidor público e do serviço público de qualidade e gratuito para todos os brasileiros.

Saiba mais aqui da suspensão do ato.

 

As matérias produzidas pelo SINAIT para o Dia Nacional de Luta:

Fonasefe reforça a importância da mobilização das categorias para o Dia Nacional em Defesa do Serviço Público

Fonacate – Assembleia reforça atos públicos do dia 18 de março

 

4º Conait: Comissão Organizadora decide suspender Congresso como medida de prevenção

A Comissão Organizadora do 4º Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Conait decidiu suspender, no dia 12 de março, a realização do evento que estava marcado para 1º, 2 e 3 de maio, em Brasília (DF). A decisão foi tomada após manifestações de delegados sindicais pela suspensão, em razão das notícias relativas à pandemia de coronavírus.

Leia mais aqui.

 

Câmara e Senado terão sistemas de votação em plenário virtual

Por meio da Resolução 14/20 e do Ato da Comissão Diretora 7/20 a Câmara e o Senado adotaram nova sistemática de apreciação e votação das proposições em tramitação nas Casas Legislativas diante da pandemia do coronavírus.

O novo modelo de votação funcionará a partir da próxima semana e vai se estender até o fim da ameaça  do coronavírus à vida da população.

Mais informações aqui.

 

SINAIT encerra campanha do Dia Internacional da Mulher, sob o tema “Assédio Não!”

O SINAIT encerra a campanha que promove nas redes há um mês contra assédio sexual e que teve seu ápice em 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Desde fevereiro, postagens no FacebookInstagram e Twitter e no site da entidade alertam para o problema que ocorre com frequência assustadora – uma a cada três mulheres já sofreu assédio no trabalho –, nos setores privado e público. O assédio é caracterizado por comportamentos abusivos, frequentes e repetitivos, sem permissão ou consentimento, que humilham, desqualificam ou constrangem as mulheres.

Leia aqui matéria na íntegra.

 

Sinait defende direito do trabalhador em audiência pública que discutiu a regulamentação dos Startups

O Auditor-Fiscal Celso Barros Filho participou da audiência pública, no dia 11 de março, que debateu os “Aspectos trabalhistas e relações de colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de colaboração”, realizada pela Comissão Especial na Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar 146/19, que trata das startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas. Ele explicou que sua intenção foi fazer uma avaliação técnica para contribuir com o aperfeiçoamento do projeto. Para Celso, o PLP possui inconstitucionalidades como contrato de trabalho com duração de quatro anos e contrato de experiência de 180 dias, o que para ele, fere a razoabilidade e gera a concorrência desleal entre empresas de mesmo porte.

Saiba mais aqui sobre a audiência.

 

Anamatra e SINAIT planejam 3ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) sediou, no dia 11 de março, reunião para discutir a organização da 3ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. O encontro foi conduzido pela presidente da associação, Noemia Porto, e contou com a participação do presidente do SINAIT, Carlos Silva. A 3ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho está prevista para ocorrer de 5 a 7 de agosto, em Salvador (BA). Em debate, direitos humanos e tecnologia com o tema central “A internet das coisas, direito dos humanos”. A programação trará discussões sobre temas como economia digital, novas sociabilidades, inteligência artificial, algoritmo, plataformas digitais, entre outros.

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LER-DORT: Auditores-Fiscais participaram de campanha nacional de prevenção no dia 5 de março

Cerca de 10 mil pessoas, entre jovens, profissionais de diversas áreas e servidores públicos participaram de eventos com palestras ministradas por Auditores-Fiscais do Trabalho, médicos e terapeutas em alusão ao Dia Internacional de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos – LER/DORT, no dia 5 de março, em todas as Superintendências Regionais do Trabalho – SRTs. A coordenadora nacional das ações estratégicas é Sebastiana Batista, superintendente da SRT/GO. Em Goiânia (GO), a Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo falou sobre ergonomia; em Belo Horizonte (MG), o médico e Auditor-Fiscal do Trabalho Airton Marinho da Silva explicou a importância de prevenir LER/DORT decorrentes de inadequadas condições de trabalho. Em São Luís (MA), o Auditor-Fiscal do Trabalho Lourival da Cunha Souza abordou a Norma Regulamentadora nº 17, parâmetros de adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. Em Nata (RN), o Auditor-Fiscal do Trabalho e doutor em ergonomia Moizés Martins Júnior enfatizou que o cuidado ergonômico reduz lesões e diminui o adoecimento dos trabalhadores.

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II Marcha de Belém Contra o Trabalho Infantil chama a atenção para o problema

Milhares de pessoas, entre Auditores-Fiscais do Trabalho, sindicalistas, representantes de entidades da sociedade civil, professores, estudantes e jovens da capital paraense e mais representantes de 34 municípios e distritos participaram da II Marcha de Belém Contra o Trabalho Infantil, no dia 1º de março, pelas ruas da cidade. O objetivo da ação foi mobilizar a sociedade e promover a conscientização sobre a necessidade de erradicação do trabalho infantil. De acordo com o Auditor-Fiscal do Trabalho Jomar Lima, chefe da Fiscalização na SRT/PA, a marcha foi importante por se tratar de ação de conscientização no sentido de combater o trabalho infantil. “Infelizmente, apesar dos esforços, o trabalho infantil ainda se encontra presente na nossa sociedade e, por que não dizer, no nosso dia a dia”.

Leia mais aqui da II Marcha de Belém.  

 

Rogério Nazareno descreve a experiência dos Auditores-Fiscais no Pará na inserção de PCDs

O Auditor-Fiscal do Trabalho Rogério Nazareno Vinas da Costa, lotado no Pará, descreve, em artigo, a experiência dos Auditores-Fiscais do Trabalho do Pará na inserção de Pessoas com Deficiência – PCDs no mercado de trabalho ao longo dos anos. Ele aborda os pontos positivos e também o que precisa ser aperfeiçoado no processo de fiscalização, especialmente prejudicado pela falta de Auditores-Fiscais do Trabalho.

Leia aqui o artigo na íntegra.