26 Mar

Auditor-Fiscal defende, em análise da MP 927, controle constitucional contra enfraquecimento da Inspeção do Trabalho

Publicada em: 26/03/2020

O SINAIT divulga uma análise da Medida Provisória – MP 927/2020 produzida pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Hélio Antonio Bittencourt Santos. O servidor, em 13 tópicos, comenta aspectos como a abrangência da medida durante o estado de calamidade pública e a revogação do controverso artigo 18 – que autorizava a suspensão dos contratos de trabalho – pela MP 928/2020, além da série de outras medidas trabalhistas que a matéria define.

O Auditor-Fiscal do Trabalho também se debruça sobre os impactos da MP 927 na Inspeção do Trabalho. Para ele, chama a atenção que a proposta, na prática, transforma a Fiscalização do Trabalho em órgão consultivo, em claro desrespeito às convenções internacionais e à própria ordem constitucional. Para ele, esse “poder de polícia sem coercibilidade equivale à sua inexistência. Dessa forma, o assunto também é passível de controle de constitucionalidade, uma vez que caberia à própria Fiscalização do Trabalho traçar diretrizes de atuação”, defende.

Além de Auditor-Fiscal do Trabalho, Hélio Antonio Bittencourt Santos é professor universitário do Centro de Ensino Superior Dom Bosco, no estado do Maranhão. Autor do livro Curso Básico de Direito do Trabalho, da editora Juruá. Também produziu um artigo para a coletânea “Reforma Trabalhista – Uma reflexão dos Auditores-Fiscais do Trabalho sobre os Efeitos da Lei nº 13.467/2017 para os trabalhadores”, organizada pelo SINAIT e publicada pela LTr Editora.

Confira aqui a íntegra da análise.