02 Abr

Covid-19: SINAIT pede ingresso, como amicus curiae, em ação no Supremo contra MP 927

Publicada em: 02/04/2020

*Com informações do escritório Mauro Menezes e Advogados.

O SINAIT protocolou nesta quarta-feira, 1º de abril, no Supremo Tribunal Federal – STF, pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.342, impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, que questiona a Medida Provisória – MP 927/2020. Publicada pelo governo em 22 de março de 2020, a lei dispõe sobre relações de trabalho durante a crise sanitária do novo coronavírus, além de limitar a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Se aceito na ADI, o SINAIT poderá fornecer subsídios para que o Poder Judiciário tome decisões em situações complexas e relevantes. Nesse caso, a partir da grande experiência acumulada na prevenção, combate e remediação de riscos nos locais de trabalho, o SINAIT apresentou à Corte Suprema os fundamentos pelos quais defende a inconstitucionalidade da MP 927/2020.

Uma das argumentações da entidade diz respeito à suspensão das atividades de fiscalização na área de segurança e saúde no trabalho pelo período de 180 dias. Essa suspensão, no entendimento do Sindicato, é incompatível com o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, consagrado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal.

Em relação a outras competências da Inspeção do Trabalho, a MP impõe embaraços e limitações à atividade dos Auditores-Fiscais do Trabalho durante a vigência do estado de calamidade pública. Segundo a medida, a falta de registro somente poderá ser verificada e autuada mediante denúncia. Os casos de acidente fatal e trabalho escravo e infantil somente poderão ser investigados e autuados de forma restrita, sem análise geral das condições de trabalho, saúde e segurança.

Ancorado em fortes fundamentos jurídicos e fáticos, acumulados durante décadas de trabalho, o SINAIT demonstra que essas alterações legislativas enfraquecem, quando não inviabilizam, o Sistema de Inspeção do Trabalho, limitando-o a uma função orientadora. Essas alterações contrariam o princípio de proteção, viga-mestra do arcabouço juslaboralista brasileiro, consolidado nos diversos dispositivos do art. 7º da Constituição Federal.

Proteção do trabalhador

Além dos impactos diretos sobre as atividades de fiscalização, o SINAIT demonstra que os artigos 2º e 3º da MP 927 implicam violação ao princípio da proteção do trabalhador, inscrito no art. 7º, caput, da Constituição Federal. Essa violação é resultado da ampliação substancial do negociado sobre o legislado nos acordos individuais, que, por sua vez, possibilita a formulação indiscriminada de acordos individuais entre trabalhadores e empregadores, promove a prevalência desses acordos em relação aos dispositivos legais e convencionais, e autoriza a definição unilateral, por parte dos empregadores, de temas nucleares das relações individuais de trabalho.

A inconstitucionalidade fica ainda mais evidente quando analisado o impacto sobre os profissionais da área de saúde. Em relação a eles, a MP estabelece que os empregadores podem firmar acordos individuais para prorrogação de jornadas e adoção de escalas de horas suplementares, entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada, seja para os trabalhadores submetidos à jornada de 12x36, ou nas atividades classificadas como insalubres. Assim, a lei consagra a desproteção daqueles trabalhadores e trabalhadoras que, no contexto de enfrentamento à pandemia do coronavírus, mais deveriam ser protegidos, conforme orienta a Organização Mundial da Saúde – OMS, a Organização Internacional do Trabalho – OIT e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 

No que diz respeito ao teletrabalho, o artigo 4º, § 5º da MP excluiu o uso de aplicativos e programas de comunicação do conceito amplo de “tempo à disposição do empregador”. Abre, assim, caminho não apenas para a sobrejornada sem a correspondente contraprestação pecuniária, mas também para o vilipêndio aos direitos à isonomia, à intimidade, à vida privada, ao lazer e ao convívio social e familiar, assegurados nos artigos 5º, X, 6º, 7º, XVI e 226, caput, da Constituição Federal, em nítido prejuízo à integridade psicológica dos trabalhadores.

O artigo 4º, §§ 1º e 5º, da MP 927, destoa dos direitos fundamentais estabelecidos nos artigos 6º, 7º e 196 da Constituição Federal, especialmente nos incisos XIII e XXII. Como resultado, esse trecho da MP autoriza jornadas extenuantes, o que representa inadmissível retrocesso em ponto especialmente sensível da disciplina do trabalho subordinado, a limitação da jornada de trabalho.

Em análise minuciosa, o SINAIT aponta, ainda, a violação aos direitos às férias remuneradas (artigo 7º, XXVII, da CF), ao lazer (artigo 6º, da CF) e ao convívio social e familiar por parte dos artigos 6º e 10 da MP. Além da violação aos princípios da negociação coletiva (artigo 7º, XXVI, da CF) e da liberdade sindical em sua vertente coletiva (artigo 8º, IV e VI, da CF), por parte dos artigos 11, 12 e 30 da MP.

A partir da intervenção como amicus curiae na ADI 6.342, o SINAIT busca contribuir para a consolidação de um arcabouço jurídico de enfrentamento à pandemia que seja comprometido com a garantia de direitos e compatível com o texto constitucional. Dessa forma, enfatiza que, no contexto de uma crise sanitária de tamanha proporção, a garantia de saúde e segurança no trabalho é ainda mais urgente e necessária, nos termos das diretrizes fixadas pela OMS, OIT e diversos outros Organismos Internacionais responsáveis pela promoção e proteção dos direitos humanos.

Veja aqui o pedido de ingresso.​