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Nota técnica fundamenta a essencialidade da Inspeção do Trabalho no combate à Covid-19

Publicada em: 02/04/2020

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

Nota Técnica elaborada pelo escritório Mauro Menezes & Advogados, que presta assessoria jurídica ao SINAIT, reforça a imperiosa necessidade de a Fiscalização do Trabalho estar entre as atividades essenciais estabelecidas pelo Decreto nº 10.282/2020, que regulamentou a Lei nº 13.979/2020. Essa Lei definiu os serviços públicos e as atividades essenciais durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Num primeiro momento, a Fiscalização do Trabalho foi excluída do rol das atividades essenciais descritas no Decreto nº 10.282. Em trabalho de intensa articulação do SINAIT, com reforço da categoria, junto às autoridades da Secretaria Especial de Previdência e do Trabalho, um novo Decreto foi publicado, incluindo a Inspeção do Trabalho – Decreto nº 292/2020.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, por suas atribuições inerentes ao cargo, são os agentes que por meio de sua atuação, irão garantir que as diretrizes estabelecidas tanto pela Organização Mundial de Saúde – OMS quanto pela Organização Internacional do Trabalho – OIT serão cumpridas, para a proteção dos trabalhadores, dos profissionais de saúde e de toda a sociedade.

É importante lembrar que, no Brasil, os Auditores-Fiscais do Trabalho são servidores atualmente vinculados ao Ministério da Economia, que têm por missão fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, incluindo a área de segurança e saúde do trabalhador, e combater a exploração do trabalho escravo e do trabalho infantil e todas as formas de discriminação.

Confira na área restrita do site o inteiro teor da Nota Técnica.​