02 Abr

MP 936 – Governo permite suspensão de contratos de trabalho e corte de jornada e salário até 70%

Publicada em: 02/04/2020

Determinações estão estabelecidas na Medida Provisória nº 936, editada em 1º de abril. Matéria também trata da Fiscalização do Trabalho

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

O governo publicou nesta quinta-feira, 2 de abril, a Medida Provisória – MP 936/2020, que permite às empresas reduzir até 70% da jornada e dos salários dos funcionários, por acordo individual, sem participação de sindicatos, por até 90 dias. A MP traz ainda a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias.

Em ambos os casos, o trabalhador receberá um benefício – Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – calculado com base no Seguro-Desemprego, pago pelo governo como compensação.

Essas determinações compõem o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que deverá vigorar enquanto perdurar o estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública de importância internacional, em razão do surto do novo coronavírus.

A redução da jornada e do salário ou a suspensão do contrato serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135, ou portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS, o que dá o total de R$ 12.202,12. Contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial também são alcançados pela lei.

Para os empregados que não se enquadram nesses perfis, é preciso haver acordo coletivo ou convenção para alterar esses itens, com ressalva para a redução de jornada de trabalho e de salário de 25%, a qual poderá ser firmada por acordo individual.

A redução da jornada e do salário poderá ocorrer nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, pelo prazo máximo de 90 dias. O valor do benefício emergencial será calculado de acordo com o percentual de redução, em cima do Seguro-Desemprego a que cada trabalhador teria direito, que hoje varia de R$ 1.045 a R$ 1.813,03.

O governo não pagará o benefício nos casos em que o corte na jornada e no salário for menor que 25%. A MP também estabelece uma garantia provisória no emprego durante o período de redução e depois do restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução.

A suspensão do contrato de trabalho poderá ser adotada por 60 dias e o trabalhador receberá do governo o equivalente ao total ou a 70% do Seguro-Desemprego a que teria direito. Durante o período de suspensão contratual, o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados. Para esse trabalhador também é estabelecida uma garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.

Empresas com receita bruta superior a R$ 4,8 milhões somente poderão suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado. Essa ajuda poderá ser acumulada com o benefício emergencial, mas não terá natureza salarial, apenas indenizatória.

Análise

O Auditor-Fiscal do Trabalho Luís Alves aponta que a MP, ao permitir a redução salarial e a suspensão do contrato de trabalho mediante acordo individual, contraria a Constituição Federal (art. 7º, inciso VI) e a Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que exigem a negociação coletiva para redução de salário.

“Como se não bastasse essa ofensa à Constituição, estabelece que a parte que o empregador pagar não terá natureza salarial. Dessa forma, o tempo da suspensão do contrato não resultará em contribuição previdenciária e, mais, é transferido para o trabalhador o encargo de contribuir para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo”, detalha.

Resta claro, para ele, que a MP deixa o trabalhador numa situação de vulnerabilidade ainda maior, pois os acordos individuais nas relações de trabalho, na maioria das vezes, são nefastos para a classe trabalhadora. “O trabalhador não tem liberdade para negociar, podendo apenas aceitar o que for imposto pelo empregador.”

Para o advogado Mauro Menezes, que presta assessoria jurídica para o SINAIT, a MP traz de volta uma medida que foi duramente criticada na última semana, que é a suspensão dos contratos dos trabalhadores, no bojo da MP 927/2020. Ele recorda que diante das reações da sociedade, autoridades e entidades, o governo recuou no mesmo dia e revogou o referido trecho daquela lei. Para ele, é contraditório que a mesma matéria seja reeditada. “É uma medida temerária e que cria um ambiente de insegurança quanto à renda dos trabalhadores e proteção do emprego.”

Fiscalização

Além disso, a MP trata da Fiscalização do Trabalho, e esses trechos estão sob análise do SINAIT, que deverá divulgar um comentário em breve. O art. 14 da medida, por exemplo, estabelece que irregularidades constatadas pela Inspeção aos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão do contrato sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/1990.

No parágrafo único do art. 14, a matéria define que o processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas observará o disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, não aplicado o critério da dupla visita e o disposto no art. 31 da MP 927.

E, em seu art. 19, a MP estabelece que o Capítulo VII da Medida Provisória nº 927/2020 não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador. ​