15 Mai

Covid-19: Nota Técnica SINAIT esclarece decisão do STF sobre nexo causal no artigo 29 da MP 927

Publicada em: 15/05/2020

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

O SINAIT divulga parecer, produzido pelo escritório jurídico Mauro Menezes e Advogados, em que desconstitui o teor de Nota Técnica emitida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp, que contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF de derrubar a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória  - MP nº 927/2020, cujo teor desconsiderava a contaminação da Covid-19 como doença ocupacional.

Contrariamente ao entendimento da Suprema Corte, a Nota da Federação patronal sustenta que a decisão não teria assegurado a presunção absoluta do nexo de causalidade, de modo que o ônus  de comprovação de que o trabalhador foi contaminado no ambiente de trabalho recairia sobre o trabalhador.

Porém, ao ser considerada doença de transmissão pandêmica, é obrigação de todos os empregadores planejar, antecipar e implementar medidas necessárias para evitar ou minimizar as situações de potencial contágio dos trabalhadores pelo novo coronavírus.

A Nota do SINAIT explica que, ao julgar as Medidas Cautelares  ADIs nº 6.342/DF, 6.344/DF, 6.346/DF, 6.348/DF, 6.349/DF, 6.352/DF e 6.354/DF, a Corte transfere aos empresários  o ônus da comprovação da relação de causalidade.

De acordo com a Nota Técnica, o dever dos empregadores vai além de apenas implementar medidas genéricas de triagem, assepsia, distanciamento e fornecimento de máscaras faciais sugeridas pela Fiesp em sua Nota. Segundo o STF, a adoção de tais medidas não retira a responsabilidade dos empresários pelos danos decorrentes da eventual contaminação de seus trabalhadores por Covid-19.

É necessário que os empresários avaliem as condições peculiares de seus estabelecimentos e dos ambientes de trabalho ali existentes e elaborem planos de ação adequados ao combate da proliferação do novo coronavirus. Esse planejamento deve prever, de modo abrangente e aprofundado, todas as medidas adequadas a impedir ou, ao menos, minimizar, a disseminação do vírus.

O presidente do SINAIT, Carlos Silva, considera importante esclarecer a questão para evitar que trabalhadores e a sociedade sejam vítimas de interpretações equivocadas a respeito da responsabilidade sobre a contaminação do trabalhador pela Covid-19. “É preciso afastar a interpretação de que o trabalhador precisará provar o nexo de causalidade, como diz a Fiesp” 

Leia a Nota Técnica do SINAIT aqui.