24 Jun

STF proíbe definitivamente redução de jornada e salário de servidores públicos

Publicada em: 24/06/2020

Por Nilza Murari, com informações do UOL e G1

Em julgamento concluído nesta quarta-feira, 24 de junho, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu derrubar definitivamente dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – que permitia a “redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos”, no caso da folha de pagamentos ultrapassar os limites legais, ou seja, o teto de 60% da Receita Corrente Líquida.

Esse dispositivo já estava suspendo pelo STF desde o ano de 2002. Na sessão de hoje, com o voto do ministro Celso de Mello, contrário à redução dos salários, foi declarado inconstitucional por maioria dos votos dos ministros da Corte – 7 a 4.

Em sessão realizada em agosto de 2019, já haviam decidido pela inconstitucionalidade os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia e Rosa Weber, entendendo que não está de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a irredutibilidade da remuneração dos trabalhadores. Pela constitucionalidade votaram Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.​