26 Jun

Boletim nº 468 Semana de 22 a 26 de junho de 2020

Publicada em: 26/06/2020

Protocolo de segurança – Resposta da SIT

A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT enviou ao SINAIT nesta sexta-feira, 26 de junho, resposta à Carta nº 62, encaminhada no dia 10 de junho, tratando sobre o caso de agressão ao Auditor-Fiscal do Trabalho Paulo Roberto Warlet da Silva, ocorrido no dia 9, em São Paulo. Na carta, o Sindicato Nacional pede providências, especialmente a implementação de protocolos de segurança e a realização de concurso público para preencher todas os cargos vagos na carreira.

Em resposta, o subsecretário Celso Amorim informou sobre as providências que vêm sendo tomadas para a adoção do protocolo de segurança, com a formação de equipe no âmbito da Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo – Detrae para a formulação de uma proposta.

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LC 173: SINAIT irá ao Supremo contra o congelamento de salários de servidores públicos

O SINAIT pedirá ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.447, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona os artigos 7º e 8º da Lei Complementar – LC 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin, da assessoria Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “as atenções têm se concentrado no congelamento salarial até 2021. Mas é preciso lutar também contra as medidas perenes que engessarão os salários dos servidores para depois desse período, pois a Lei Complementar 173, se não for corretamente interpretada, poderá impedir, inclusive, os costumeiros parcelamentos dos reajustes de servidores”.

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Precatórios: Em caso de dúvida, entre em contato com o SINAIT

Muitos Auditores-Fiscais do Trabalho estão entrando em contato com delegados sindicais do SINAIT e com a assessoria jurídica do Sindicato em busca de informações sobre o pagamento de precatórios devidos pela União aos servidores. As dúvidas surgem em razão de notícia divulgada há alguns dias dando conta de que o Conselho Federal de Justiça – CFJ divulgou o cronograma de pagamento de precatórios inseridos no orçamento de 2020. O depósito dos valores nos Tribunais Regionais Federais deverá ser feito até o dia 30 de junho.

A assessoria jurídica do SINAIT informa que é prática rotineira avisar os Auditores-Fiscais do Trabalho quando há liberação de pagamentos referentes a ações judiciais em andamento, inclusive os precatórios. Os filiados que tiverem dúvidas, podem entrar em contato com Fabiana Oliveira pelo e-mail jurídico@sinait.org.br ou pelo telefone (61) 99298-6590.​

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STF proíbe definitivamente redução de jornada e salário de servidores públicos

Em julgamento concluído nesta quarta-feira, 24 de junho, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu derrubar definitivamente dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – que permitia a “redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos”, no caso da folha de pagamentos ultrapassar os limites legais, ou seja, o teto de 60% da Receita Corrente Líquida.

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MP 927: Agora como PLV nº 18, matéria será analisada no Senado Federal

A Medida Provisória – MP nº 927/2020 aprovada no dia 17 de junho pela Câmara dos Deputados, tramita agora como Projeto de Lei de Conversão – PLV nº 18/2020 no Senado Federal. O conjunto de regras aprovado, supostamente para enfrentar o período da pandemia da Covid-19, é considerado muito ruim para os trabalhadores. Por essa razão, o SINAIT se posiciona contrário ao projeto e está unido a centrais e entidades sindicais e da sociedade civil no esforço de derrotar o projeto no Senado.

No dia 22 de junho, o diretor Bob Machado representou o Sindicato Nacional em live com os senadores Paulo Paim (PT/RS) e Weverton Rocha (PDT/MA) e tratou de vários aspectos do PLV 18 que devem ser combatidos no Senado. A posição é de lutar pela rejeição ou caducidade da matéria e, em último caso, pela retirada de itens que trazem prejuízos à classe trabalhadora. Veja a fala de Bob Machado aqui.

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Luiz Lumbreras envia ao SINAIT retratação por fala que ofendeu a categoria em live da Enit

O SINAIT recebeu correspondência do Auditor-Fiscal do Trabalho Luiz Carlos Lumbreras Rocha, cujo conteúdo é uma retratação à entidade e à categoria em razão de uma afirmação feita em transmissão ao vivo pelo canal da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho – Enit no YouTube no dia 9 de junho. Lumbreras foi um dos debatedores de vídeo da Enit sobre o Programa de Gerenciamento de Risco – PGR, dentro da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Canpat 2020, da Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho do Ministério da Economia.

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Procuradoria Regional do Trabalho de São Paulo investiga o caso de agressão a Auditor-Fiscal do TrabalhoA respeito do caso de agressão ao Auditor-Fiscal do Trabalho Paulo Roberto Warlet da Silva, ocorrido em São Paulo no dia 9 de junho, o SINAIT enviou correspondências a autoridades de várias instituições relatando o fato e pedindo providências para que o caso seja devidamente apurado e o agressor punido. O Ministério Público do Trabalho já investiga o caso.

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TVT exibe reportagem sobre agressão sofrida por Auditor durante fiscalização em SP

A TVT exibiu reportagem sobre a agressão ao Auditor-Fiscal do Trabalho Paulo Roberto Warlet da Silva, ocorrida no dia 9 de junho, em São Paulo, durante uma fiscalização para verificação do descumprimento de normas de segurança contra a Covid-19. Cenas fortes abrem a matéria, que destaca o aumento da escalada de ataques a agentes fiscais.

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TV SINAIT: live discutiu o papel dos psicólogos que cuidam dos profissionais de saúde na pandemia

O canal TV SINAIT no YouTube apresentou nesta quinta-feira, 25 de junho, a live que abordou um tema importante, mas pouco debatido durante a pandemia: “A fragilização dos profissionais da saúde antes e durante a pandemia da Covid-19”. O debate foi mediado pela advogada trabalhista e Doutora em Psicologia Carla Maria, e participaram da transmissão a Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo, que é coordenadora das auditorias em estabelecimentos de saúde da Superintendência Regional do Trabalho de Goiás – SRT/GO; a psicóloga Ionara Vieira Moura Rabelo, com experiência em situações de crise e consultora do programa Médicos sem Fronteiras; e a procuradora do Trabalho Janilda Guimarães.

Veja mais informações aqui e se você perdeu, a live ficou gravada. Acesse o canal TV SINAIT no YouTube.

 

Trabalho escravo – SINAIT esclarece a ministro do TST o papel dos Auditores-Fiscais do Trabalho no combate à escravidão

Ao tomar conhecimento de uma fala do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do Tribunal Superior do Trabalho – TST, em transmissão ao vivo no canal no YouTube de Eduardo Moreira, em 3 de junho, sobre o tema “O que vai mudar nas relações de trabalho após a crise”, o SINAIT enviou correspondência ao gabinete da vice-presidência do Tribunal. A partir dos 23 minutos do vídeo, ao relatar sua experiência de 33 anos na Magistratura do Trabalho, o ministro falou dos casos de trabalho escravo com os quais se deparou e afirmou que os resgates são feitos pelo Ministério Público do Trabalho ou pela Polícia Federal.

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TO: Frigorífico Boi Brasil é interditado por não adotar medidas de prevenção à Covid-19

Uma equipe de três Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho de Tocantins – SRT/TO durante fiscalização do frigorífico Boi Brasil, em Araguaína, no dia 9 de junho, interditou as atividades. Na ocasião, foi confirmado 44 casos de empregados contaminados por coronavírus, correspondendo a 22% do total de trabalhadores. A ação foi desencadeada a partir de notícias publicadas pela imprensa local informando sobre a potencial contaminação comunitária a partir do estabelecimento. Apesar disso, segundo os Auditores-Fiscais, não havia “qualquer procedimento de rastreabilidade dos contactantes dos casos suspeitos e até mesmo dos contactantes dos casos sabidamente positivos”.

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Resgate de 34 trabalhadores em Campos Altos (MG) é notícia no MG TV 2ª Edição

O resgate de 34 trabalhadores em uma propriedade rural onde realizavam a colheita de café foi notícia no MG TV 2ª Edição, no dia 18 de junho, da sucursal da TV Globo no Centro-Oeste de Minas Gerais. O telejornal informou que os Auditores-Fiscais da Gerência Regional do Trabalho – GRT de Uberaba (MG) constataram que o grupo estava submetido a condições degradantes de trabalho, e que entre eles havia oito mulheres e um adolescente.

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Fonasefe propõe atividades pela valorização do serviço e do servidor público

Representantes de entidades integrantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – Fonasefe debateram ações e atividades de mobilização do segmento, trabalho seguro em função da pandemia da Covid-19 e campanha de valorização do servidor público na mídia. A reunião virtual ocorreu, no dia 23 de junho, e contou com a participação do diretor de Relações Intersindicais do SINAIT, Marco Aurélio Gonsalves. Os sindicalistas reforçaram a necessidade de trabalho conjunto das entidades federais com as estaduais e municipais.

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Em reunião, MCCE analisa adiamento das eleições municipais com rede de entidades

Os diretores do SINAIT Benvindo Soares e Hugo Moreira participaram, no dia 24 de junho, de reunião virtual do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE. Foram analisadas as ações da entidade no Congresso Nacional e na Justiça Eleitoral em relação ao adiamento das eleições municipais em 2020. 

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