03 Ago

Protocolo de Segurança para Auditores-Fiscais é reivindicado pelo SINAIT desde 2014

Publicada em: 03/08/2020

Minuta de texto foi entregue à Administração em março de 2014. Aumento de agressões e ameaças a Auditores-Fiscais do Trabalho nos últimos anos torna urgente a implementação do mecanismo
 
Por Lourdes Marinho
Edição: Nilza Murari
 
A preservação da vida e a integridade física dos Auditores-Fiscais do Trabalho durante as ações fiscais é uma preocupação constante do SINAIT, agravada desde a ocorrência da Chacina de Unaí, em janeiro de 2004, que ceifou a vida de três Auditores-Fiscais e de um motorista do extinto Ministério do Trabalho.
 
Desde 2014, a entidade cobra da Administração Pública a adoção de um protocolo de segurança para os servidores, cuja importância vem sendo desprezada pelas autoridades competentes.
 
A entidade apresentou uma proposta de minuta para o documento em março de em 2014, elaborada por Auditores-Fiscais do Trabalho de Pernambuco. Em 2019, o texto foi reapresentado à gestão da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho e da Secretaria do Trabalho. Na minuta constam sugestões dos chefes de Fiscalização do Trabalho de todo o País, colhidas e debatidas nas gestões anteriores. Até agora não houve avanços conclusivos, mesmo com a constante pressão do Sindicato, em diversas instâncias, incluindo o Poder Legislativo e a Organização Internacional do Trabalho – OIT.
 
Os episódios de agressão física e moral e ameaças aos Auditores-Fiscais do Trabalho no exercício de sua função, têm, infelizmente, aumentado nos últimos anos – foram seis casos físicos somente em 2019. Há registro de casos nos estados do Acre, Bahia, Ceará, Pernambuco, Goiás, Mato Grosso, Pará, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo. Relembre aqui a linha do tempo com os casos de assassinatos, agressões e ameaças ocorridos desde 2004 até junho de 2020.
 
O mais recente ocorreu em São Paulo, no dia 23 de julho, quando os Auditores-Fiscais do Trabalho Danilo Barroso Frota e Filipe Colares Nascimento foram impedidos de entrar em um condomínio durante uma fiscalização para averiguar irregularidades em relação às medidas de proteção à Covid-19, em uma empresa de teleatendimento. O condomínio chamou a polícia, que atendeu a ocorrência dizendo que se tratava de tentativa de assalto. Mesmo tendo se identificado na portaria, informando onde iam, inclusive autorizaram que o porteiro pegasse os dados de suas Carteiras de Identidade Fiscal, e retirado as máscaras para serem fotografados, os Auditores-Fiscais foram confundidos com assaltantes e humilhados. Veja a matéria aqui.
 
“Diante de situações assim, que somente pelo acaso não resultam em tragédias, é inadmissível que a adoção do Protocolo de Segurança continue sofrendo protelações”, diz Carlos Silva, presidente do SINAIT. O dirigente sindical diz que “o que falta é vontade de implementá-la”, uma vez que a proposta já foi apresentada e reapresentada.
 
No início de junho de 2019, o presidente e a vice-presidente Rosa Jorge deixaram claro para o secretário do Trabalho Bruno Dalcolmo, que o assunto não poderia continuar de fora do rol de prioridades do governo. Naquela ocasião, também havia acabado de ocorrer um caso de ameaça à vida de um Auditor-Fiscal do Trabalho do Ceará.
 
A entidade foi contundente ao demonstrar a urgência de efetivação do conjunto de medidas de segurança. O secretário comprometeu-se a analisar o documento levado pelo SINAIT e a dar encaminhamento à solicitação. Mas nada avançou concretamente até hoje.
 
Além disso, os dirigentes trataram do assunto com o então subsecretário de Inspeção do Trabalho, Celso Amorim, também em junho de 2019, mais de uma vez. Eles disseram ser inadmissível que exista o risco de ocorrer uma nova chacina, em referência à Chacina de Unaí. Registraram novamente que, naquele episódio, as ameaças existiram e foram ignoradas, e o desfecho foi o pior possível.
 
Numa outra reunião sobre o assunto, ainda em junho de 2019, a entidade obteve de Amorim a informação de que a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT havia montando um Grupo de Trabalho sugerido pelo SINAIT para avançar na redação do documento. O Auditor-Fiscal do Trabalho Rogério Silva Araújo foi indicado pelo Sindicato para ser seu representante neste GT, que teve três reuniões entre julho e outubro de 2019, segundo relato do próprio Rogério.
 
Em setembro do ano passado, o SINAIT apresentou o pleito em reunião deliberativa da Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Análogo ao Escravo, presidida pelo deputado Tulio Gadêlha (PDT/PE), que tratou das inúmeras dificuldades que a categoria enfrenta para cumprir suas atribuições no resgate de trabalhadores reduzidos a trabalho análogo à escravidão. A Subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados.
 
Na ocasião, o tom adotado pelo presidente do SINAIT deu ideia clara dos riscos contidos no cenário que se desenhava, a partir de fatores como a flexibilização do porte de armas. Para ele, as medidas do governo, de afrouxamento do controle de armas, alimentam um ambiente cada vez mais hostil à Inspeção do Trabalho.
 
O descaso do governo é comprovado pela Administração Pública, que não se manifestou publicamente e nem tomou medidas efetivas nos diversos casos de ameaças e agressões a Auditores-Fiscais do Trabalho.
 
A entidade também fez a denúncia da falta de condições materiais para a atuação da Inspeção e da intensificação dos casos de agressões e ameaças direcionados aos Auditores-Fiscais do Trabalho em decorrência de sua atuação profissional na 108ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra (Suíça), em junho de 2019, em Genebra – Suíça.
 
Todo esse histórico da atuação da entidade em busca de instrumentos que assegurem a segurança da categoria nas ações fiscais foi relatado aos Auditores no 37º Enafit, que ocorreu em novembro de 2019 em Aracaju (SE).  A entidade continuará empenhando o máximo de esforços nesse sentido.
 
Antes, em 2016, o SINAIT tratou com o então secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio Almeida, do episódio de violência envolvendo o Grupo Especial Móvel de Fiscalização durante operação no interior do município de São Félix do Xingu, no Pará, ocasião em que cobrou informações sobre a implementação do Protocolo de Segurança da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
 
Na ocasião, Carlos Silva lembrou que a implementação do Protocolo depende de investimentos em equipamentos, entre eles, de comunicação, e para veículos, de forma que haja segurança para ações de fiscalização.
 
Manual e minuta
Em maio de 2015, o SINAT também apresentou ao então ministro do Trabalho, Manoel Dias, a minuta de Protocolo de Segurança elaborada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho de Pernambuco, com orientações básicas a serem adotadas pelas diversas instâncias do Ministério do Trabalho e Emprego em situações de ameaças aos Auditores-Fiscais.
 
O documento, intitulado Manual de Orientações Básicas de Segurança nas Ações Fiscais da SRT/PE”, trata da legislação, gerenciamento de riscos, procedimentos básicos no planejamento e execução das ações fiscais e procedimentos básicos em situações de risco – como hostilizações, intimidações, ameaças, agressão física, entre outras ações de como agir nessas situações. Desde então, o SINAIT vem reforçando a pauta junto à Administração, especialmente junto à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho.
 
O documento estabelece quais são as situações de perigo à integridade e segurança dos Auditores-Fiscais do Trabalho; os procedimentos em situação de perigo; os procedimentos após o afastamento de situação de perigo imediato e o Procedimento Especial de Segurança Institucional – PESI.
 
 
Veja algumas matérias publicadas sobre o assunto: