27 Out

Brasil perde ao enfraquecer Fiscalização do Trabalho

Publicada em: 27/10/2020

O Brasil teve em 2019 um prejuízo de R$ 122,8 bilhões com acidentes, adoecimentos e mortes decorrentes do trabalho, é o que mostra um levantamento produzido pelo pesquisador Remígio Todeschini, ligado à Universidade de Brasília – UnB e à Assessoria de Saúde e Previdência da Federação dos Trabalhadores do Ramo Químicos da CUT do Estado de São Paulo – Fetquim/CUT. O valor teve um incremento de R$ 5,2 bilhões em relação a 2018 (R$ 117,6 bilhões), depois de iniciado o processo de revisão e simplificação nas Normas Regulamentadoras – NRs de Segurança e Saúde do Trabalho determinado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. 

Os Auditores-Fiscais do Trabalho são os servidores responsáveis pela fiscalização do cumprimento, pelas empresas, da legislação trabalhista e das normas de Segurança e Saúde. A carreira, no entanto, está com o menor quadro funcional dos últimos anos, 2.050 servidores da ativa – 60% dos 3.644 cargos criados por lei estão vagos. Deveriam ser pelo menos 8 mil, para fiscalizar milhões de empresas em solo nacional, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, de 2012, desenvolvido em parceria com o SINAIT – veja aqui. Assim, é premente a contratação de novos servidores para o cargo, por meio de concurso público.

Em Minas Gerais, por exemplo, que tem entrado em foco por causa de inúmeros acidentes ocupacionais em barragens de mineração, há cerca de 140 Auditores para atuar na fiscalização. No dia 24 de outubro de 2020, a morte de um trabalhador depois do rompimento de parte de um alto-forno em uma siderúrgica de Sete Lagoas, na Região Central de Minas, acendeu o alerta para a pouca fiscalização que também há no setor. De acordo com o Auditoria-Fiscal do Trabalho, as fiscalizações nas cerca de 500 siderúrgicas do estado são feitas, em média, a cada três anos.

Da investigação dos acidentes, adoecimentos e mortes no trabalho pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, resultam os relatórios circunstanciados, que são encaminhados à Advocacia Geral da União – AGU para instrução de Ação Regressiva Acidentária. De 2008 a 2019, foram investigados quase 23 mil acidentes de trabalho. Segundo informa a AGU em seu site, “nos últimos anos foram propostas 4,5 mil ações judiciais contra empresas que foram responsabilizadas pelos acidentes de funcionários que podem resultar na recuperação de quase R$ 1 bilhão aos cofres da Previdência”.

No enfrentamento ao trabalho escravo, a Fiscalização do Trabalho exerce papel com centralidade. As políticas e planos públicos de combate a esse crime no País foram impulsionados pela ação da Inspeção. Como resultado, em 25 anos de existência dessas políticas e planos, foram resgatados mais de 55 mil trabalhadores de condições análogas à escravidão, aos quais foram pagos mais de R$ 107 milhões em verbas rescisórias.

Nessas duas décadas e meia de enfrentamento ao trabalho análogo ao escravo, foram fiscalizados mais de 5,3 mil estabelecimentos comerciais. Cerca de 47 mil trabalhadores obtiveram a formalização do vínculo de trabalho no curso dessas ações fiscais. Muitos tiveram a Carteira de Trabalho como primeiro documento de identificação. Desde 2004, houve a emissão de aproximadamente 36 mil guias de Seguro-Desemprego Especial para o Trabalhador Resgatado. Veja todos os dados no Radar da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT.

Desde 1989, os Auditores-Fiscais do Trabalho têm a competência de verificação do recolhimento e da constituição e do lançamento dos créditos referentes ao FGTS. Nos anos de 2007 a 2019, foram feitas notificações de débito no montante próximo de R$ 28 bilhões. Na ação fiscal em si, foram arrecadados mais de R$ 3,5 bilhões, totalizando nesse período valores superiores a R$ 31 bilhões.

Além disso, aos Auditores cabem a formalização de vínculos, a averiguação da observância, pelas empresas, das cotas de aprendizagem e de contratação de Pessoas com Deficiência, a fiscalização do trabalho infantil.

De 2008 a 2019, foram formalizados mais de 3,8 milhões de vínculos empregatícios. No mesmo período, foram incluídos no mercado formal de trabalho mais de 1,4 milhão de aprendizes e mais de 321 mil Pessoas com Deficiência. Em relação ao combate ao trabalho irregular de crianças e adolescentes, em 2019, 5.119 ações fiscais concentradas nas piores formas de trabalho infantil resultaram no afastamento de 1.674 crianças e adolescentes.

A Auditoria Fiscal do Trabalho traz retorno fiscal aos cofres públicos e é fundamental para assegurar o cumprimento de fundamentos constitucionais, como o da dignidade humana e o do valor social do trabalho. A Inspeção do Trabalho é uma área que exige atenção e investimentos, que, se não forem feitos, podem resultar em prejuízos para o País. Um exemplo é que o Brasil pleiteia o ingresso na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, o clube dos países ricos. Ora, a tendência nesses países desenvolvidos tem sido a ampliação e fortalecimento da Inspeção do Trabalho, a fim de fazer frente a uma crescente precarização das relações laborais. No País, no entanto, o movimento tem sido contrário, pois desde 2009 houve uma redução de quase 30% do quadro e de quase 65% dos recursos orçamentários da Auditoria Fiscal do Trabalho. O cenário pede mudanças e correção de rotas.​