11 Fev

Entidades alertam governo sobre inconstitucionalidade de minuta de decreto que altera normas trabalhistas

Publicada em: 11/02/2021

SINAIT, Abrat, Anamatra e ANPT pediram à Secretaria Geral da Presidência que governo desista de editar o ato normativo, que está sob consulta pública até o dia 19 de fevereiro

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

O presidente do SINAIT, Bob Machado, e dirigentes da Abrat – advogados trabalhistas, Anamatra – magistrados do Trabalho, e ANPT – procuradores do Trabalho, alertaram o governo sobre inconstitucionalidades da minuta de decreto que prevê mudanças na legislação e normas trabalhistas e sobre o ambiente de insegurança jurídica que pode surgir com a edição do documento. Esses e outros argumentos integram a Nota Técnica conjunta das entidades entregue nesta terça-feira, 10 de fevereiro, ao secretário-Executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, José Vicente Santini, em reunião no Palácio do Planalto, em Brasília.

Bob Machado pontuou que o ambiente de regulação trabalhista precisa de estabilidade e de previsibilidade, afastando a pertinência da ideia de uma constante atualização de leis e normas, que criaria uma imensa insegurança jurídica. “Por exemplo, na atuação da Inspeção do Trabalho, ao fiscalizar o cumprimento das normas de proteção ao trabalho e ao trabalhador, se os empregadores tiverem a expectativa de mudança dessas normas, vai haver desestímulo a segui-las. É preciso estabilidade para que haja segurança jurídica nas relações entre empresas e trabalhadores e para que o País se desenvolva. A Inspeção, o conjunto da sociedade, o empresário que vai investir, precisam da certeza de que as regras não irão mudar durante o jogo.”

A minuta do decreto entrou em consulta pública no dia 21 de janeiro e o prazo para apresentar sugestões vai até o dia 19 de fevereiro – veja mais aqui.  A finalidade do ato normativo é regulamentar disposições legais trabalhistas, rever e consolidar 31 decretos precedentes e instituir o Prêmio Nacional Trabalhista e o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas. Na “Seção II - Da autuação da inspeção do trabalho”, extensa, há diversos itens que preocupam o SINAIT e os Auditores-Fiscais do Trabalho por significarem mais uma tentativa de ingerência na atuação da Fiscalização do Trabalho.

As entidades também afirmaram que a minuta extrapola o poder regulamentar do presidente da República, limitado pela Constituição Federal, ao pretender alterar toda a lógica do sistema protetivo trabalhista. Além disso, a consulta pública, de acordo com o entendimento técnico das entidades, não substitui o diálogo tripartite entre governo, trabalhadores e empregadores, que o País é obrigado a observar ao intencionar alterações no sistema regulatório trabalhista, em virtude de compromissos assumidos na ratificação de convenções internacionais. Esse diálogo não foi respeitado na construção da minuta.

Para as entidades, o governo deve desistir de transformar a minuta em decreto. Se editado, afirmaram os dirigentes, o ato normativo ficará sujeito à anulação pelo Congresso Nacional e também à judicialização. SINAIT, Abrat, Anamatra e ANPT ainda se dispuseram a contribuir com o debate.

O secretário-Executivo disse que irá incorporar a Nota Técnica ao processo referente à minuta, para ser examinada detalhadamente, e também se mostrou disposto ao diálogo com as entidades. “Iremos considerar os argumentos, principalmente em relação à constitucionalidade da minuta.”

Pela Abrat, participou da reunião a vice-presidente, Elise Correia; pela Anamatra, o vice-presidente, Luiz Antonio Colussi, e pela ANPT o presidente, José Antonio Freitas Filho, e a vice-presidente, Lydiane Silva.

Acesse aqui a Nota Técnica.​