03 Mai

Reforma administrativa: na CCJ da Câmara, SINAIT afirma que PEC 32 é contra a vida e desampara pessoas mais vulneráveis

Publicada em: 03/05/2021

O vice-presidente, Carlos Silva, foi um dos debatedores de audiência pública promovida pela CCJC da Câmara, nesta segunda-feira, 3 de maio, e pediu que matéria não seja admitida

Por Dâmares Vaz

Edição: Andrea Bochi

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, ao desmontar as instituições públicas que amparam as pessoas mais vulneráveis, é contra a vida, ainda mais no momento atual, de crise sanitária, social, econômica e humanitária que assola o País, constatou o vice-presidente do SINAIT, Carlos Silva. O dirigente falou nesta segunda-feira, 3 de maio, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em que a proposta de reforma administrativa tramita.

O dirigente do Sindicato reforçou que a matéria afasta o Estado do cumprimento de suas obrigações constitucionais em um momento crítico, em que o Brasil tem mais de 14 milhões de desempregados e uma população subocupada que supera 70 milhões de pessoas em condição de desamparo jamais vista, em razão da pandemia de Covid-19. “A PEC 32 tem graves inconstitucionalidades e é um grande equívoco político, de mérito e de propósito. É uma opção por um projeto de Estado com poder diminuído de resposta e atendimento aos que mais necessitam. Contamos com a sobriedade deste colegiado e do Congresso Nacional para que a proposta não seja admitida”, afirmou.

Além dos aspectos inconstitucionais, destacou o vice-presidente da entidade, a PEC não traz soluções para problemas do serviço público, como o déficit de servidores, a falta de condições de trabalho, o desequilíbrio de remunerações entre os poderes.

“No caso da Auditoria-Fiscal do Trabalho, são 1,6 mil cargos vagos, o que afeta o cumprimento dos compromissos de promoção do trabalho decente assumidos pelo País. E o cerne da PEC 32 é contrário à melhoria dessa estrutura de servidores necessária à execução das políticas públicas. É a estrutura do Estado que garante a oferta e entrega de cidadania, constituída pelo exercício efetivo dos direitos constitucionalmente assegurados. Os comandos constitucionais garantidores de direitos são transformados em realidade pelos representantes do Estado. As mais de 408 mil mortes pela Covid-19 têm relação direta com a ausência e omissão do Estado nessa entrega”, apontou Carlos Silva.

Demonização do servidor e das despesas de pessoal

O vice-presidente afirmou ainda que, no debate da PEC 32, não é possível ignorar medidas que fragilizaram o serviço público e administração pública. É o caso das PECs 186 e 188, hoje Emenda Constitucional (EC) 109/2021, e da EC 95/2016, que demonizaram as despesas de pessoal e a existência do servidor e dos serviços públicos. “A discussão dessas PECs não teve a honestidade técnica necessária à alteração da Carta Magna.”

Carlos Silva pontuou que o servidor e a administração pública não são a razão dos desequilíbrios e desigualdades socioeconômicos que existem no País. E lembrou que a PEC 32 estabelece mecanismos que permitem a crescente politização das estruturas e dos órgãos públicos.

Criticou, por exemplo, o fato de a matéria incluir oito novos princípios da Administração Pública na Constituição que carecem de razoabilidade. “É uma verdadeira confusão de gestão. Na PEC, por exemplo, há a possibilidade de haver vínculos precários, o que é incompatível com o novo princípio da boa governança trazido pelo mesmo texto”.

Sobre esses vínculos precários, como o de experiência, inclusive para carreiras de Estado, ele aponta que são arriscados. “Tomando como exemplo a Auditoria-Fiscal do Trabalho e todas as suas atribuições, que são inúmeras, se a PEC passar, essas competências poderão ser entregues a pessoas em cargos de liderança e assessoramento com autoridade não definida em lei. Ainda na seara da Inspeção do Trabalho, não foram consideradas as particularidades da ação do Estado na garantia do equilíbrio a todas as formas de relações contratuais laborais, assegurando trabalho digno e viabilizando o cumprimento das obrigações assumidas pelo País em relação ao trabalho decente.”

Por fim, ele pontuou que as entidades de classe estão em alerta antecipado quanto às fases seguintes da reforma administrativa, que devem abarcar alterações infraconstitucionais e nas atribuições das carreiras. “A Inspeção do trabalho já vive parte disso, como vem acontecendo no processo de desmonte das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho, as NRs. Vimos o deslocamento do centro de decisão sobre o tema do núcleo técnico do extinto Ministério do Trabalho para o político. O que resulta no aumento das mortes, dos acidentes, do trabalho degradante.”