26 Nov

Boletim nº 529, de 16 a 26 de novembro de 2021

Publicada em: 26/11/2021

MP 1058 é aprovada no Senado e emendas do SINAIT são mantidas

A Medida Provisória 1.058/2021, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência, foi aprovada no dia 23 de novembro no Senado Federal. Agora, a MP segue para sanção. O presidente do SINAIT, Bob Machado, e os diretores da entidade José Fontoura e Wellington Maciel, acompanharam a tramitação, e durante todo o período o SINAIT atuou no Senado para manter o texto da forma como veio da Câmara dos Deputados.

A senadora Rose de Freitas (MDB/ES) chegou a apresentar emenda para suprimir o domicílio eletrônico trabalhista da matéria, dispositivo que foi resultado de emenda elaborada pelo SINAIT. Mas um trabalho articulado do SINAIT junto a parlamentares e governo levou à retirada da proposta de modificação pela senadora.

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Justiça Federal autoriza liberação de precatórios bloqueados da Gifa de 50 filiados do SINAIT

O SINAIT informa que foram liberados pela Justiça Federal, na quinta-feira, 25 de novembro, os precatórios da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (Gifa) de 50 filiados. Os valores estavam depositados, mas bloqueados por diversas razões. A decisão de liberação será encaminhada às instituições financeiras, para acesso efetivo dos beneficiários aos recursos.

A liberação dos precatórios veio depois de várias tratativas do Sindicato Nacional e do escritório de advocacia Amário Cassimiro, patrono das ações da Gifa, com a Justiça Federal.

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MP 1058 é aprovada na Câmara. Relator acolheu emendas do SINAIT

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 16 de novembro, a Medida Provisória 1.058/2021, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado José Nelto (Podemos/GO). O SINAIT trabalhou e acompanhou toda a tramitação da matéria e as emendas apresentadas pela entidade foram acatadas pelo relator.

As emendas trabalhadas pelo SINAIT trataram da competência e procedimentos para a fiscalização da aplicação da lei do seguro desemprego, garantindo assim o cumprimento dos objetivos do programa, da transferência automática do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho para o Ministério do Trabalho e Previdência, e da criação do Domicílio Eletrônico Trabalhista.

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Relator da MP que recria pasta Trabalho reconhece atuação do SINAIT pela instituição do Domicílio Eletrônico Trabalhista

O relator da Medida Provisória (MP) 1.058/2021, que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência, deputado federal José Nelto (Podemos/GO), reconheceu a atuação do SINAIT pela instituição do Domicílio Eletrônico Trabalhista. No parecer proferido em Plenário, o parlamentar fez menção à atuação do Sindicato, reconhecendo ser esta uma demanda antiga da entidade, “que merece todo o apoio deste relator”.

Por meio de emenda de Nelto, a partir do pleito do Sindicato, foi resgatado dispositivo inserido originalmente na Medida Provisória 905/2019 (não convertida em lei em razão de perda de eficácia), que cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista, a ser regulamentado pelo novo ministério.

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SINAIT busca apoio de senadores para emendas apresentadas à PEC 23

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que também é líder do governo na Casa, fez a leitura do parecer no dia 24 de novembro. Em razão de pedido de vista de vários senadores, a discussão da matéria ficou para a próxima terça-feira, 30.

Enquanto ocorria a leitura do relatório na CCJ, o presidente do SINAIT, Bob Machado, e os diretores José Fontoura e Wellington Maciel, pediram apoio ao senador Chiquinho Feitosa (DEM-CE) às emendas apresentadas à PEC pelo Fonacate, que a entidade integra. Feitosa é membro da CCJ e também relatou a MP 1.058, aprovada no dia 23 de novembro.

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Dirigentes do SINAIT reúnem-se com deputado Carlos Veras para incluir temas da fiscalização na pauta da CDHM

O vice-presidente do SINAIT, Carlos Silva, e as diretoras da entidade Vera Jatobá e Virna Damasceno reuniram-se com o deputado federal Carlos Veras (PT/PE), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, no dia 17 de novembro. Na pauta, a inclusão de temas como o combate ao trabalho escravo e infantil, entre outros assuntos da fiscalização trabalhista, dentro de um cronograma e plano de ação da CDHM, a fim de reforçar a parceria do Sindicato Nacional com o colegiado.

Carlos Silva registrou o histórico de parceria do SINAIT com a Comissão de Direitos Humanos por várias legislaturas e renovou o compromisso de contribuição permanente a fim de pautar demandas da fiscalização na comissão. “O colegiado é o local ideal para discutir e promover ações pertinentes à fiscalização trabalhista, além de permitir soluções que assegurem a proteção dos direitos sociais e a erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil no País.”

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SINAIT cobra reabertura de consulta pública para a NR 36 e mais fiscalização, em audiência no Senado

A Auditora-Fiscal do Trabalho Aída Cristina Becker cobrou a reabertura da consulta pública da NR 36, que trata de saúde e segurança dos trabalhadores em frigoríficos, em audiência pública promovida no dia 16 de novembro na Comissão de Assuntos Sociais CAS) do Senado. A Auditora representou o SINAIT no debate, que reuniu representantes dos empregados e empregadores da indústria de abate e processamento de carne, da Inspeção do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.

A NR 36 estabelece requisitos mínimos para o controle, avaliação e monitoramento dos riscos existentes nas atividades de processamento de carnes, embutidos e outras atividades da indústria alimentícia. A norma ficou em consulta pública por 30 dias, de 8 de outubro a 8 de novembro, tempo insuficiente para tratar uma matéria tão complexa, na avaliação da Auditora-Fiscal e de representantes dos trabalhadores.

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SINAIT atua pela realização de concurso público para Auditor-Fiscal do Trabalho

A realização de concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho é uma das pautas principais defendidas pelo SINAIT, que há anos tem tratado do assunto em inúmeras reuniões com a Administração Pública e também levado o tema para outras instâncias, como Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). A situação da carreira é preocupante, tendo cerca de 40% dos cargos vagos – atualmente, estão na ativa pouco mais de 2 mil Auditores-Fiscais do Trabalho, para fiscalizar milhões de empresas e vínculos trabalhistas no País.

No dia 16 de novembro, o presidente da República sinalizou que irá autorizar concursos essenciais para 2022, mas não especificou para quais áreas. No dia 17, de acordo com informação da Folha Dirigida, portal de notícias sobre concursos, o processo de autorização do certame para Auditor registrou cinco movimentações, que se somaram a outras ao longo de todo o mês.

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RR: Fiscalização resgata sete trabalhadores. Migrantes e indígenas estão entre as vítimas

Auditores-Fiscais da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência, resgataram sete trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão, em operação realizada em uma fazenda localizada no município de Caracaraí, na região centro-sul de Roraima.

A ação fiscal teve início no dia 16 de novembro com a inspeção de um canteiro de obras em propriedade rural próxima ao distrito de São Luiz do Anauá, com a construção de um berçário de mudas de açaí e da sede, que já estava dotada de infraestrutura para a atividade de piscicultura. Entre os sete resgatados havia três indígenas e dois migrantes, um dos quais com situação migratória irregular.

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MG: Fiscalização do Trabalho resgata 76 escravizados em fazenda de alho no município de Tapira

O Grupo Móvel de Fiscalização e Combate ao Trabalho Escravo da Superintendência Regional do Trabalho (SRT/MG) resgatou, na semana de 8 a 12 de novembro, 76 trabalhadores, encontrados em condições análogas à escravidão em uma fazenda de alho em Tapira (MG), que fica a 400 km de Belo Horizonte.

Aliciados no norte de Minas, os empregados foram encontrados sob condições degradantes de trabalho e sob jornadas exaustivas, que ultrapassavam as 70 horas semanais, de domingo a domingo. Também não tinham remuneração fixada, recebendo conforme a produção.

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MS: Grupo Móvel resgata seis trabalhadores no Pantanal

Auditores-Fiscais do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) resgataram seis trabalhadores em condições análogas à escravidão no Pantanal, oeste do estado do Mato Grosso do Sul. A ação foi encerrada em 18 de novembro.

De acordo com a equipe de fiscalização, um casal de trabalhadores foi resgatado em uma fazenda de gado bovino para corte, na região conhecida por Ilha do Nabileque, a menos de 20 km da fronteira com o Paraguai, em Corumbá. Em outra propriedade rural localizada na terra indígena Kadiwéu e arrendada por um pecuarista de Porto Murtinho, quatro trabalhadores que estavam realizando a construção de cercas também foram resgatados.

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MG: Trabalhador de 93 anos é resgatado em São João Del Rei

Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais (SRT/MG) resgataram um trabalhador de 93 anos submetido à condição análoga à de escravo, na zona rural do município de São João Del Rei. A ação contou com a participação do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal.

De acordo com a fiscalização, ele exercia por mais de duas décadas a função de caseiro em um sítio, sem carteira assinada, férias e 13º salário, sendo que a casa fornecida pelos patrões estava em péssimas condições, com o telhado quebrado, a varanda a ponto de desabar, os forros apodrecidos e as fiações elétricas expostas e cheias de gambiarras.

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RJ: Auditores-Fiscais do Trabalho resgatam marinheiros em condições degradantes na Baía da Guanabara

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, com apoio da Polícia Federal, resgataram dois marinheiros durante apuração de uma denúncia de trabalho em condições análogas às de escravo, no dia 22 de novembro, num navio ancorado na Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro.

A equipe de fiscalização constatou que os dois marinheiros trabalhavam e viviam em situação degradante na embarcação. As vítimas foram retiradas do navio e levadas para prestarem depoimentos. Posteriormente, foram hospedadas em um hotel, onde aguardarão as demais providências.

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Grupo Móvel resgata três adolescentes da escravidão em atividade de produção de farinha de mandioca

Em operação finalizada no dia 17 de novembro, Auditores-Fiscais do Trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) encontraram três trabalhadoras adolescentes vítimas de trabalho análogo ao de escravo, em atividade de produção de farinha de mandioca, na região rural dos municípios de Marcolândia (PI) e Ipubi (PE).

Coordenada pelo GEFM, da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), a ação teve início no dia 10 de novembro e foi realizada em oito casas de farinha. Polícia Federal (PF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU) também integram o Grupo Móvel.

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PI: Grupo Móvel resgata quatro trabalhadores em fazenda de eucalipto na cidade de Itaueira

Os Auditores-Fiscais do Trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) resgataram quatro trabalhadores de situação análoga à escravidão, numa fazenda de corte de eucalipto na cidade de Itaueira, região sul do Piauí, distante 349 km da capital Teresina. As ações fiscais, encerradas no dia 19 de novembro, percorreram ainda vários municípios da região, como Floriano, Santa Cruz e Nazaré do Piauí.

Os resgatados foram encontrados sem equipamentos de proteção individual e sem registro na carteira de trabalho. Os Auditores-Fiscais constataram ainda que as vítimas estavam há aproximadamente três meses alojadas em uma borracharia, em situação contrária ao disposto na legislação que regulamenta as condições de higiene e de moradia. A situação irregular encontrada foi caracterizada como situação degradante de trabalho.

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Dirigentes do Mosap reforçam mobilizações contra PECs 23 e 32

Dirigentes do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap), que o SINAIT integra, reforçaram a importância das mobilizações contra as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 23, dos precatórios, e 32, da reforma administrativa, em reunião no dia 22 de novembro. O encontro foi em formato híbrido, presencial e virtual, e contou com a participação dos diretores do SINAIT Benvindo Soares e Marco Aurélio Gonsalves.

O presidente do Mosap, Edson Haubert, informou que a PEC 23 possivelmente não será aprovada no Senado como veio da Câmara. Segundo ele, em tese, os precatórios serão preservados. Em relação a PEC 32, Haubert reforçou que o Mosap está atento ao que ocorre na Câmara e que a entidade participa das mobilizações no Aeroporto Internacional de Brasília.

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MCCE articula ações de combate à desinformação com o Tribunal Superior Eleitoral

Os integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), do qual o SINAIT faz parte, se reuniram, no dia 24 de novembro, em formato híbrido – presencial e virtual –, com Frederico Alvim, assessor do ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na pauta, combate a desinformação eleitoral, reunião da Comissão de Transparência das Eleições do TSE, entre outros temas, focados nas Eleições de 2022. O encontro contou com a participação do diretor do SINAIT e do Instituto Mosap, o Auditor-Fiscal do Trabalho Benvindo Soares.

De acordo com Benvindo Soares, em 2022, espera-se um processo eleitoral desafiador. As questões que estão sendo tratadas pelo MCCE, TSE e outras entidades são preocupações que permeiam o dia a dia de várias instituições. “Queremos um processo eleitoral transparente e seguro. Os debates e as reflexões estão dentro das ações diárias do SINAIT, que sempre age pela manutenção dos direitos dos trabalhadores e do processo democrático. Queremos ajudar e estamos atentos ao tema.”

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Conanda discute ações contra alteração de regras para cálculo de cotas de aprendizagem e PCDs

Em reunião realizada no dia 17 de novembro, a Comissão de Políticas Públicas do Conanda reuniu representantes de entidades ligadas ao mundo do trabalho, entre elas o SINAIT, para discutir e firmar um posicionamento sobre a possibilidade de alterar as regras da base de cálculo da cota de aprendizagem e de Pessoas com Deficiência (PCDs), por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O Tema 1046, que traz a medida, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral.

A Auditora-Fiscal do Trabalho Marinalva Dantas representou o SINAIT na reunião e destacou que as lutas contra o trabalho infantil, pela inserção de aprendizes e em defesa das cotas de Pessoas com Deficiência estão entrelaçadas. “Vemos as crianças perderem mãos, olhos, pernas e o controle motor em acidentes no trabalho. Assim, o trabalho na infância, muitas vezes, leva a acidentes, que geram pessoas com deficiência. Uma vez acidentadas, as crianças não voltam à escola, e perdem mais uma chance na vida porque não conseguem ser contratados como aprendizes”, relatou.

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Cléber Nilson lança livro sobre Segurança e Saúde do Trabalho

O Auditor-Fiscal do Trabalho Cléber Nilson Ferreira Amorim Júnior lança o livro Segurança e Saúde do Trabalho – Princípios Norteadores, no dia 2 de dezembro, às 19h, no Shopping São Luís, na capital maranhense.

A publicação, que está em sua terceira edição, preenche uma lacuna na literatura jurídica, ao demonstrar, de forma clara, que o Direito à Segurança e Saúde no Trabalho, assim como todas as outras disciplinas jurídicas, tem objeto e princípios próprios.

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No Bom dia Ceará, Auditor Luís Freitas tira dúvidas sobre o pagamento do 13º salário

O Bom Dia Ceará conversou com o Auditor-Fiscal do Trabalho Luís Freitas, da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará (SRT/CE), no dia 16 de novembro. O Auditor esclareceu dúvidas da população sobre o pagamento do benefício do 13º salário e sobre alterações nos contratos de trabalho, como redução de carga horária e suspensão do contrato, entre outras situações provocadas pela pandemia da Covid-19 no País.

De acordo com Luís Freitas, a legislação sobre o pagamento do 13º salário não mudou. “O pagamento da primeira parcela continua ocorrendo até o dia 30 de novembro e da segunda parcela, até 20 de dezembro”.

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29 de novembro - SINAIT não abre na segunda-feira em razão de feriado no Distrito Federal

Em razão do feriado distrital pelo Dia do Evangélico, não haverá expediente no SINAIT na segunda-feira, dia 29 de novembro.

A data é celebrada no dia 30 de novembro, mas foi antecipada em razão da reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) do SINAIT, que será nesse dia. Assim, o Sindicato Nacional volta a funcionar no dia 30, a partir das 8 horas.