09 Jun

Conselho da Justiça Federal comunica liberação de recursos para pagamento de precatórios

Publicada em: 09/06/2022

Com informações CJF

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, encaminhou, no dia 8 de junho, ofícios aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) comunicando a liberação para o atendimento do pagamento dos precatórios federais, no valor aproximado de R$ 25,4 bilhões, referente ao exercício de 2022, que será encaminhada aos respectivos TRFs no mês de julho.

Os valores a serem pagos observam o limite definido no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº. 113 e 114, sob responsabilidade da Justiça Federal.

A efetiva disponibilização dos valores na conta dos beneficiários, em face dos procedimentos administrativos internos nos tribunais e instituições financeiras, está prevista para ocorrer até a primeira quinzena do mês de agosto.

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