11 Jul

Cooperativa autuada pelos Auditores-Fiscais do Ceará está sob investigação federal

Publicada em: 11/07/2022

Com informações da SRT/CE

Os Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará (SRT/CE) fiscalizaram e autuaram, em 2021, a Cooperativa de Trabalho de Atendimento Pré-Hospitalar LTDA (Cooaph), prestadora de serviços médicos hospitalares à Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa). A entidade está sendo investigada pela Operação Karkinos deflagrada pela Polícia Civil do Ceará (PC-CE), no dia 30 de junho deste ano. A investigação da polícia apura indícios de fraudes envolvendo a Cooaph.

O trabalho realizado pela fiscalização foi explicado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Luís Freitas da SRT/CE. Segundo ele, em junho de 2020 – mesmo na pandemia – por determinação da chefia do Setor de fiscalização da SRT/CE (SEFIT-CE), uma equipe composta por cinco Auditores-Fiscais do Trabalho, dentre eles, Luís Freitas, participaram de uma fiscalização no Hospital Geral de Fortaleza – HGF, gerido pelo Governo do Ceará, para verificar irregularidades na contratação de cooperativas de trabalho.

Durante a apuração, a fiscalização constatou, explicou Luís Freitas, dentre essas cooperativas, que a Cooaph - Cooperativa de Atendimento Pré-Hospitalar, possuía, na época, o maior número de trabalhadores cooperados prestando serviço ao Hospital público. “Essa ação da fiscalização do trabalho foi encerrada em agosto de 2021, com lavratura de autos de infração em desfavor do Governo do Estado do Ceará, bem como das quatro cooperativas com encaminhamento de relatório à PRT da 7ª região”.

De acordo com Luís Freitas, a Cooaph foi autuada por intermediar mão de obra subordinada que é vedado pelo art. 17, § 1º, da Lei nº 12.690/2012. “No referido auto de infração foram listados 2.549 trabalhadores prejudicados, que resultará numa multa de mais de 1,2 milhão de reais, caso o auto de infração seja julgado procedente”.

Explicou ainda que, apesar da ação fiscal trabalhista não ter relação com a operação da Polícia Civil do Ceará, representou um desdobramento muito importante para a classe trabalhadora. “Além das autuações em desfavor do Estado do Ceará e das cooperativas, foram feitas várias reuniões com os representantes da Secretaria de Saúde do Estado que culminaram com a celebração de um Termo de Compromisso perante a fiscalização e que teve como principal consequência a abertura de concurso público para mais de seis mil vagas para a Fundação Regional de Saúde (FUNSAÚDE), cujo regime de contratação é CLT. Esse concurso teve por objetivo substituir a mão de obra dos hospitais públicos, em especial aquela prestada por meio de cooperativas de trabalho”.

Para Luís Freitas, a Auditoria do Trabalho é de fundamental importância para assegurar o cumprimento da legislação de proteção ao trabalho, mesmo que seja necessário enfrentar o próprio Poder Público, como foi o caso da fiscalização empreendida nesse Hospital, gerido pelo Estado do Ceará. “Esse tipo de fiscalização é a verdadeira auditoria trabalhista, pois exige dedicação dos AFT envolvidos, muito estudo, diversas visitas ao local de trabalho e análise de vários documentos”.

Destacou ainda que, ao final de uma ação desse porte, “temos a sensação não só do dever cumprido, mas de que conseguimos mudar uma realidade que parecia imutável, pois já estava solidificada na administração pública há décadas”.

Luís Freitas enfatizou que os Auditores precisam acreditar mais no próprio potencial. “Temos sim, legislação e ferramentas que possibilitam a nossa ação com independência e com produção de resultados importantes para a sociedade”.

O Auditor-Fiscal disse que, para que ações dessa natureza se multipliquem nos Estados, é urgente que a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) incentive esse tipo de ação coletiva e reduza um pouco o foco em quantidade de empresas inspecionadas, que só geram números de fiscalizações, mas, com pouquíssimos resultados de mudanças efetivas na vida dos trabalhadores.

Luís Freitas pondera que esse tipo de ação fiscal motiva Auditores-Fiscais do Trabalho de outros estados a desenvolverem ações semelhantes. “Também serve de paradigma para situações análogas que ocorrem em outros setores da economia, pois não só o poder público comete esse tipo de irregularidade”.

Além disso, continua o Auditor-Fiscal, vejo essa ação como bastante produtiva, uma vez que se consegue efetivamente mudar a realidade de milhares de trabalhadores, que antes eram “pseudo-cooperados” e passam a ser empregados com todos os direitos trabalhistas, fruto da nossa ação independente e destemida.

Finalizou discorrendo sobre o significado da investigação para a categoria Auditoria Fiscal do Trabalho. “Esse tipo de ação fiscal não deixa de ser uma forma de tornar a nossa categoria ainda mais respeitada perante a sociedade, pois passa a imagem de que somos capazes de alterar completamente uma situação que há décadas vinha se perpetuando de forma ilegal e, pior, gerida pelo poder público, que, em tese, deve agir dentro do princípio constitucional da legalidade. Demonstra que estamos agindo no fiel cumprimento da lei, sem ceder a nenhuma pressão política e tendo sempre em mente a defesa intransigente dos direitos da classe trabalhadora”.