15 Jul

SC: Inspeção do Trabalho e SINAIT voltam a apontar danos da MP 1.116 à aprendizagem, em debate na Assembleia Legislativa

Publicada em: 15/07/2022

Por Dâmares Vaz

Edição: Solange Nunes

A Auditora-Fiscal do Trabalho Érika Medina teceu críticas às mudanças inseridas pela Medida Provisória (MP) 1.116/2022 na política nacional de aprendizagem e ressaltou que os Auditores-Fiscais do Trabalho não participaram da elaboração e tampouco concordam com o teor da matéria. Representando o SINAIT, ela participou de audiência pública sobre o tema nesta quinta-feira, 14 de julho, promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Em reação à edição da MP, os 27 coordenadores dos projetos de inserção de aprendizes nas unidades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência, todos Auditores-Fiscais do Trabalho, entregaram seus cargos, registrou a Auditora. Ela ressaltou também que a publicação da MP não observou os critérios constitucionais de relevância e urgência.

Além disso, Érika Medina afirmou que poderá ocorrer um “apagão” nas contratações de aprendizes, causado pelo Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes (Pnica), que a MP criou. E explicou que, para as empresas que historicamente não cumprem a cota, o programa é apenas uma forma de usufruir dos benefícios estabelecidos na medida provisória, sem garantia de cumprimento da cota de aprendizes. “Já para as empresas que regularmente contratam aprendizes, o Pnica será uma forma de postergar as contratações, paralisando o preenchimento dessas vagas. A fiscalização do trabalho também não está notificando nenhuma nova empresa a cumprir cotas, pelas dificuldades que a MP trouxe ao cálculo das cotas”, pontuou.

O grupo de Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam na aprendizagem produziu um estudo técnico – veja aqui – que abrange todos os pontos da medida provisória que prejudicam a aprendizagem. O documento ampara toda a discussão que vem sendo promovida pelo SINAIT, ao lado de entidades parceiras na defesa da política pública, com parlamentares e outros atores, na Câmara dos Deputados, em assembleias legislativas e câmaras municipais, e em outros espaços.

Alguns trechos do estudo foram destacados pela Auditora-Fiscal do Trabalho na audiência pública. Tratavam do cômputo em dobro dos aprendizes em vulnerabilidade social; do aumento do tempo e da prorrogação do contrato de aprendizagem; da elevação da idade da aprendizagem; da migração da aprendizagem profissional para nível superior, e da centralização da cota em municípios e estados.

Do debate, coordenado pela deputada estadual Luciane Carminatti (PT) e pelo deputado federal Pedro Uczai (PT/SC), participaram ainda representantes do governo estadual, de entidades formadoras e de ensino, do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Estadual, da Federação das Indústrias (Fiesc), do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), entre outras instituições. Aprendizes também marcaram presença no plenário da assembleia, com depoimentos sobre suas experiências.

No fim do debate, os participantes decidiram, por unanimidade, elaborar uma Carta de Florianópolis com as críticas à medida provisória. Também ficou decidido agendar uma reunião virtual com o presidente do Fórum Parlamentar Catarinense, para informar os integrantes do colegiado da posição da comunidade no estado.

A íntegra da audiência pública pode ser conferida aqui (Parte 1) e aqui (Parte 2).