27 Jul

Nota Pública - Auditoras-Fiscais do Trabalho são perseguidas por cumprirem a lei

Publicada em: 27/07/2022


Circulam nas redes sociais vídeos em que Auditoras-Fiscais do Trabalho do Maranhão foram assediadas no exercício das suas funções por empresario do ramo de alimentos. Foram várias as ofensas e acusações de irregularidades feitas pelo empregador em live no Instagram, que depois foram replicadas em postagens em redes sociais, chegando ao cúmulo de até mesmo duvidar do merecimento dos salários auferidos pelas servidoras, dentre outras barbaridades. Diante do ocorrido, que é apenas a ponta do iceberg sofrido pela categoria, não há dúvidas dos prejuízos à integridade física e moral a que foram sujeitadas as Auditoras.

O fato é que, como legítimas representantes do poder de polícia estatal, as servidoras podem desenvolver sua atividade fiscalizatória em qualquer dia e horário, uma vez verificada a melhor oportunidade para avaliar as reais condições de trabalho dos estabelecimentos investigados. Além disso, é preciso reforçar que as ações da fiscalização ocorrem por planejamento anterior, tendo em vista áreas estratégicas para o trabalho nacional, ou pontualmente mediante denuncia, devendo o servidor preservar sempre a identidade do informante para evitar represálias.

Assim, a fiscalização no local havia sido anteriormente planejada neste horário visando maior efetividade. E como demonstrado pelos vídeos, constatou-se que era o momento propício para a fiscalização diante da grande movimentação no local. Tudo ia bem até que as servidoras foram informadas pelos presentes no próprio local de que haveria estabelecimentos que não cumpriam as leis trabalhistas, inclusive o de responsabilidade do agressor. As AFT apresentaram suas identidades funcionais e solicitaram informações ao empregador. Mas ao invés de explicar a situação em que foram contratados os seus empregados, ele iniciou a live apenas para impedir a continuidade dos trabalhos das servidoras.

Em tempos de extremismos, as redes sociais têm potencializado julgamentos arbitrários contra agentes públicos. Foi obtida decisão judicial para retirada dos vídeos do ar, no entanto, já houve a replicação do conteúdo e várias pessoas assistiram e se posicionaram contra as servidoras baseadas apenas na versão do agressor, que insistiu na gravação delas mesmo sem a sua autorização e sem deixar espaço para qualquer contestação. O estrago à imagem das auditoras está feito, e o autor certamente será condenado a reparar todos os danos. Mas é preciso que a versão correta dos fatos também seja ouvida e replicada, pois aqueles que respeitam a lei não podem ficar no papel de vilões da história.

As Auditoras e a Auditoria-Fiscal do Trabalho merecem todo reconhecimento pela coragem e determinação habituais empregadas no dever legal de cumprimento de suas funções e de lutarem por adequadas condições de trabalho no Brasil. O SINAIT já está adotando todas as medidas legais em todas as esferas para responsabilização do agressor e para frear condutas que ferem a lei e tentam impedir a ação do Estado na busca e na luta por trabalho decente no país.