06 Jun

Sinait marca posição contra reformas trabalhista e previdenciária em seminário da DS-MG

Publicada em: 06/06/2017

Desenvolveu-se durante toda esta terça-feira, 6 de junho, e estende-se pela quarta-feira, 7, o “Seminário Reformas Trabalhista e Previdenciária: a ruptura do patamar mínimo civilizatório”, organizado pela Delegacia Sindical do Sinait em Minas Gerais, com apoio do Sinait e de diversas entidades sindicais. O evento está sendo realizado em Belo Horizonte, na Escola Superior Dom Helder Câmara. Os diretores do Sinait Ana Palmira Arruda, Rosângela Rassy, Vera Jatobá e Orlando Vila Nova, além do integrante do Comando Nacional de Mobilização, Alex Myller, representam a entidade no Seminário.

Na abertura, o reitor Paulo Umberto Stumpf manifestou a satisfação da instituição em abrigar o Seminário e afirmou que o pedido da DS/MG foi aceito prontamente em razão da relevância do tema. Ele invocou os fundamentos constitucionais inscritos no artigo 1º da Carta Magna – soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político para dizer que não existe democracia sem o respeito a esses princípios, que não se hierarquizam, mas se complementam. Afirmou que há uma crise de legitimidade política, social e moral no país e que diante dela, a pergunta premente é se os governantes e políticos têm legitimidade jurídica para tomar as medidas que estão sendo propostas.

Stumpf também disse que as entidades sindicais têm que “resgatar o sentido verdadeiro de justiça social, dignidade humana, e demais fundamentos da Constituição, porque o bem coletivo não é simples justaposição de interesses particulares que se digladiam no espaço público, onde a vitória será sempre de quem tem mais poder econômico”.

A Auditora-Fiscal do Trabalho Odete Cristina Pereira Reis, representante da DS/MG, depois de dar boas-vindas aos participantes do Seminário, apresentou dados que, na visão da categoria, justificam as críticas às reformas trabalhista e previdenciária. O Brasil ocupa 4º lugar no ranking mundial de acidentes de trabalho, apenas considerando os números oficiais, sem levar em conta a subnotificação.

A Fiscalização do Trabalho, informou Odete, combate o trabalho escravo e infantil e os Auditores-Fiscais do Trabalho podem afirmar que estas formas de exploração têm relação íntima com a precarização das condições de trabalho. Citou uma pesquisa do Auditor-Fiscal Vítor Filgueiras que apurou que de 2010 a 2014 80% dos trabalhadores resgatados do trabalho escravo eram terceirizados.

Disse que, não por acaso o Brasil é o campeão de ações trabalhistas. Isso ocorre, segundo Odete Cristina, por causa das infrações à lei e a maioria dos casos diz respeito a direitos e regulamentos básicos como não pagamento de horas extras, FGTS e verbas rescisórias. Para ela, a sociedade é muito tolerante em relação ao descumprimento da lei.

A Auditora-Fiscal criticou o sucateamento do Ministério do Trabalho, que se dá de várias formas, sendo uma delas a drástica redução do número de Auditores-Fiscais. Hoje são cerca de 2.400 em todo o Brasil, número muito inferior ao que determina a lei e às recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. Outra forma de fragilizar a fiscalização é o ataque às Normas Regulamentadoras - NRs que sofrem sucessivas tentativas de desconstrução.

Em relação às reformas propriamente ditas, Odete frisou que as propostas são do atual governo e não foram debatidas na campanha eleitoral e nem neste momento com a sociedade. O presidente da República que as propõe tem alto índice de rejeição e as reformas também: 7 em cada 10 brasileiros não querem a reforma da Previdência. Mais de 60% dos que conhecem o projeto de reforma trabalhista rejeitam a ideia. “E num momento tão delicado o que ouvimos do presidente é que ele se aproveita de sua impopularidade para dar andamento aos projetos”.

A opinião do povo parece não importar para quem quer aprovar as reformas. Odete lembrou que no dia 31 de março, quando ocorreu uma grande manifestação popular, foi sancionada a nova lei da terceirização.

Para finalizar, ela citou um trecho da canção “A palo seco”, de Belchior, composta em momentos sombrios da história:

“Mas ando mesmo descontente, Desesperadamente, eu grito em Português”.

Sinait contra as reformas

A representante do Sinait, Rosângela Rassy, lembrou que a entidade produziu Nota Técnica contra a reforma trabalhista, em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT. A Nota, elaborada quando o projeto ainda tramitava na Câmara, foi reeditada e atualizada agora, e está sendo trabalhada no Senado.

Para o Sinait, disse a diretora, a reforma procura derrubar o tripé de defesa dos direitos trabalhistas no Brasil: a Auditoria-Fiscal do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho. As mudanças propostas buscam minar a fiscalização e tirar o poder da Justiça do Trabalho, disse Rosângela.

O projeto da reforma propõe alterações em mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. Rosângela Rassy observou que estão tornando legais as ilegalidades, como as irregularidades em relação à jornada de trabalho. “A fiscalização encontra a irregularidade, autua e isso vira estatística. As alterações são todas em relação aos quesitos mais autuados”.

Complementando as informações passadas por Odete Cristina, a diretora do Sinait frisou que de acordo com o anuário da Previdência Social, portanto, em números oficiais, ocorrem cerca de 710 mil acidentes de trabalho por ano – um acidente a cada 44 segundos. São 15 mil incapacitados permanentes por ano – um a cada 30 minutos. E 2.810 mortos por ano – uma morte a cada três horas. O gasto do Estado com as consequências dos acidentes chega a 4% do Produto Interno Bruto – PIB.

“O Sinait está atento a tudo isso, luta contra tudo isso. Precisamos nos irmanar com as instituições educacionais e que labutam na questão trabalhista. A situação é grave, pensamos no futuro dos jovens, que estão estudando e pensando num concurso público. E na iniciativa privada, que garantias terão? Se aposentarão um dia? Não sabemos”, finalizou Rosângela.

Primeiro dia de debates

Após a abertura o professor Ricardo Antunes proferiu a palestra “Ameaças ao Patamar Mínimo Civilizatório Garantido pelo Direito do Trabalho”. Ainda pela manhã foi realizado o painel “O Movimento Sindical frente ao Negociado sobre o Legislado”. E à tarde mais um painel: “Terceirização, Reforma Trabalhista e suas Consequências”.

O Sinait trará a cobertura ao longo da semana.